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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Aposentadoria do BPS de quem mora no Brasil entra no carnê-leão do mês, convertida pela regra do exterior, sem a parcela isenta dos 65 anos: o ADI RFB nº 2/2024 a afasta para a previdência pública de outro país. Imposto retido no Uruguai abate aqui.

Quem mora no Brasil e recebe aposentadoria ou pensão do Banco de Previsión Social, o BPS uruguaio, paga imposto de renda aqui: o benefício entra no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, mesmo que fique na conta no Uruguai. A parcela isenta dos 65 anos, que vale para a aposentadoria brasileira, não vale para a do BPS: a Receita declarou isso no ADI RFB nº 2/2024. E o imposto eventualmente retido no Uruguai é abatido aqui. Este artigo mostra a conta, com dois exemplos, a conversão do peso, a soma de períodos pelo acordo do Mercosul e o passo a passo.

Carnê-leão todo mês

Quem é residente no Brasil é tributado sobre a renda do mundo todo. A aposentadoria paga pelo BPS é rendimento de fonte no exterior: entra no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, e depois na declaração anual (Lei 7.713/1988, art. 8º). Vale para o benefício transferido ou não para o Brasil. O DARF, código 0190, vence no último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

A conversão segue a regra dos rendimentos do exterior (IN SRF 208/2002, art. 16):

  1. o valor em pesos passa para dólares pela cotação do Banco Central do Uruguai na data do recebimento;
  2. os dólares passam para reais pela cotação de compra do Banco Central do Brasil do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.

Os detalhes, inclusive o preenchimento, estão em Carnê-leão de renda do exterior e em Aposentadoria e pensão do exterior no IRPF.

A parcela isenta dos 65 anos

A Lei 7.713/1988, art. 6º, XV, isenta, a partir do mês em que o aposentado completa 65 anos, uma parcela da aposentadoria paga pela previdência pública brasileira ou por previdência privada, de até R$ 1.903,98 por mês, valor usado na declaração de 2026. Pela letra da lei, a previdência de outro país fica de fora. A IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º, tem uma redação que estendia a isenção a instituição estrangeira equivalente de país com tratado com cláusula de não discriminação, e o acordo Brasil-Uruguai, em vigor desde 21 de julho de 2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, tem essa cláusula no art. 26.

Mas o ADI RFB nº 2, de 2 de setembro de 2024, fechou a questão para a previdência pública: a isenção não se aplica a aposentadoria paga por instituição no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno, mesmo com tratado. Com tratado, valem as cláusulas de pensões e pagamentos governamentais, que dizem qual país tributa. O ato revogou o de 2007 que estendia a isenção e mudou as soluções de consulta em contrário. O BPS é a previdência pública uruguaia, então a aposentadoria dele entra inteira na base do carnê-leão.

O imposto no Uruguai

O acordo permite que o Uruguai também tribute os pagamentos da sua seguridade social, mesmo a quem mora no Brasil (art. 19, § 2º). Se houver imposto retido no Uruguai sobre a aposentadoria, ele é deduzido no carnê-leão e na declaração anual, até o imposto brasileiro sobre a mesma aposentadoria (art. 25). Guarde o comprovante do BPS com o valor bruto e a retenção de cada mês.

Dois exemplos

Anonimizados, com valores redondos, tabela de 2026 e conversão já feita.

Exemplo 1: aposentado de 68 anos, só com o BPS. Um uruguaio que mora em Santana do Livramento há anos recebe do BPS o equivalente a R$ 10.000 por mês, sem retenção no Uruguai e sem outras deduções. Nesse valor, o redutor de 2026 não se aplica.

ContaValor
Aposentadoria do mêsR$ 10.000,00
Desconto simplificado mensal (no lugar das deduções)R$ 607,20
Parcela isenta dos 65 anosnão se aplica (ADI RFB nº 2/2024)
Base tributávelR$ 9.392,80
Carnê-leão, 27,5% menos R$ 908,73R$ 1.674,29

A conta do mês sai mais fácil na calculadora de carnê-leão do exterior, com a data do câmbio e o imposto pago no Uruguai.

Exemplo 2: brasileira com INSS e BPS. Uma brasileira de 70 anos trabalhou parte da vida no Uruguai e recebe R$ 5.000 do INSS e o equivalente a R$ 3.000 do BPS. O INSS já usa a parcela isenta de R$ 1.903,98 na fonte. A aposentadoria do BPS entra inteira no carnê-leão, porque a parcela isenta não vale para ela (ADI RFB nº 2/2024), e no ajuste anual as duas rendas se somam e pagam pela faixa conjunta.

Somar períodos: o acordo do Mercosul

Quem trabalhou nos dois países pode somar os períodos de contribuição para ter direito ao benefício, pelo Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, promulgado pelo Decreto 5.722/2006. Cada país reconhece os períodos cumpridos no outro e paga a parte proporcional ao tempo contribuído nele. No imposto de renda, a parte do INSS segue as regras brasileiras, e a do BPS, as deste artigo. O pedido é feito no INSS ou no BPS, pelo organismo de ligação de cada país.

Os casos que mudam a resposta

Aposentado que mora no Uruguai. Quem mora no Uruguai e recebe o INSS do Brasil segue outra lógica: o INSS é tributado no Brasil, na fonte, pela tabela, como mostramos em Morar no Uruguai.

Quem ainda está na ativa, do outro lado da fronteira. Morar em Santana do Livramento e trabalhar em Rivera tem regra própria para o salário e para a previdência, com a contribuição indo para o país onde se trabalha: veja trabalhar do outro lado da fronteira com o Uruguai.

Anos anteriores sem carnê-leão. Quem recebeu a aposentadoria do BPS e nunca recolheu o carnê-leão pode regularizar pela declaração retificadora dos anos não prescritos, com o imposto e os acréscimos, sem a parcela isenta dos 65 anos, que a Receita não aceita para o BPS. De 2021 a 2023, antes dos efeitos do acordo, o imposto retido no Uruguai só abate com prova de reciprocidade, que a Receita não dispensa para o Uruguai; sem a prova, ele não se compensa (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 132 e 136). O caminho está em Carnê-leão do exterior em atraso.

Dinheiro que fica no Uruguai. A conta no banco uruguaio onde o benefício cai é declarada em Bens e Direitos, com o país Uruguai, como mostramos em Conta e investimentos no Uruguai.

Passo a passo

  1. Pedir ao BPS o comprovante anual do benefício, com valor bruto e retenções.
  2. Converter cada mês pela regra do carnê-leão: peso para dólar, dólar para real.
  3. Abater o desconto simplificado (R$ 607,20 por mês em 2026) ou as deduções do mês, o que for maior. A parcela dos 65 anos não vale para o BPS.
  4. Deduzir o imposto uruguaio retido, com o comprovante.
  5. Pagar o carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte.
  6. Levar tudo à declaração anual, com a conta no Uruguai em Bens e Direitos.

Como trabalhamos

Fazemos o carnê-leão mensal da aposentadoria do BPS com a conversão certa e o crédito do imposto uruguaio, e regularizamos os anos em atraso quando há. O pedido do benefício e a totalização ficam com o INSS e o BPS. É o trabalho da frente internacional. Para revisar a sua, fale com a equipe.

Bases legais: Lei nº 7.713/1988, arts. 6º, XV, e 8º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2024 (a isenção dos 65 anos não se aplica a benefício pago por instituição estrangeira equivalente a pessoa jurídica de direito público interno); Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 6º, § 3º (redação anterior ao ADI 2/2024); Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 16; Decreto nº 11.747/2023 (Convenção Brasil-Uruguai), arts. 19, 25 e 26; Decreto nº 5.722/2006 (Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul); Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 132 e 136.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Recebo aposentadoria do BPS e moro no Brasil. Pago imposto aqui?

Sim. Quem mora no Brasil é tributado sobre a renda do mundo todo: a aposentadoria paga pelo BPS entra no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, transferida ou não para o Brasil, e depois na declaração anual (Lei 7.713/1988, art. 8º). O DARF vence no último dia útil do mês seguinte.

Tenho mais de 65 anos. A parcela isenta vale para a aposentadoria uruguaia?

Não, pela posição da Receita. A isenção dos 65 anos, de até R$ 1.903,98 por mês, é da aposentadoria paga pela previdência pública brasileira ou por previdência privada (Lei 7.713/1988, art. 6º, XV). O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2024 declarou que ela não se aplica a aposentadoria paga por instituição estrangeira equivalente a pessoa jurídica de direito público interno, como o BPS, mesmo havendo tratado, e revogou o ato de 2007 que a estendia. O acordo Brasil-Uruguai tem cláusula de não discriminação (art. 26), e a IN RFB 1.500/2014, art. 6º, § 3º, ainda tem a redação antiga, mas a Receita aplica o ADI. Discutir isso no Judiciário é matéria de advogado.

O Uruguai também tributa minha aposentadoria?

O acordo permite que o Uruguai tribute os pagamentos da seguridade social dele, mesmo a quem mora no Brasil (art. 19, § 2º). Se houver imposto retido no Uruguai, ele é deduzido no carnê-leão e na declaração, até o imposto brasileiro sobre a mesma aposentadoria (art. 25).

Como converto o valor em pesos para reais?

Pela regra do carnê-leão para rendimentos do exterior: o valor em pesos passa para dólar pela cotação do Banco Central do Uruguai na data do recebimento, e o dólar passa para real pela cotação de compra do Banco Central do Brasil do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (IN SRF 208/2002, art. 16).

Trabalhei no Brasil e no Uruguai. Posso somar os períodos?

Sim. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul (Decreto 5.722/2006) permite somar os períodos de contribuição dos dois países para ter direito ao benefício. Cada país paga a parte proporcional ao tempo contribuído nele, e cada parte tem seu tratamento no imposto de renda.

Próximo passo

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