O STJ trata o plano de stock option como operação mercantil. No IR, o imposto não incide no exercício da opção, só na venda das ações, como ganho de capital (Tema 1.226, 2024). No INSS, em 14/10/2026 o STJ afastou a contribuição patronal e a de terceiros no exercício (Tema 1.379), com acórdão ainda não publicado.
Startups atraem talento com participação acionária - stock options. A pergunta que valia milhões era: quando o funcionário exerce a opção e compra as ações, isso é salário tributável na hora? Em 2024, o STJ respondeu, e a resposta favorece quem recebe ações: o imposto de renda fica para a venda, como ganho de capital (Tema 1.226). Em 14/10/2026, no Tema 1.379, o STJ aplicou a mesma lógica ao INSS: no exercício da opção, não incidem a contribuição patronal nem as contribuições a terceiros. Entender isso muda como o plano é desenhado e quando o tributo aparece.
O que o STJ decidiu (Tema 1.226)
No julgamento dos REsp 2.069.644 e 2.074.564, o Superior Tribunal de Justiça firmou que os planos de stock option têm natureza mercantil, não remuneratória. Consequência prática:
| Momento | Antes (tese fiscal) | Decisão do STJ |
|---|---|---|
| Exercício (compra das ações) | IR como salário | Não incide IR |
| Venda das ações | - | IR sobre ganho de capital |
O fundamento: o beneficiário paga para exercer a opção e assume o risco de mercado - não recebe um valor certo como contraprestação do trabalho.
Como fica a conta
Na venda, incide o ganho de capital sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição (o que foi pago no exercício), nos termos da Lei 7.713/1988, com as alíquotas progressivas de 15% a 22,5% da Lei 13.259/2016 (ou as regras de bolsa, conforme o caso).
E o INSS? Tema 1.379
Em 14/10/2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.379 e levou a lógica do Tema 1.226 para a folha. A tese proclamada na sessão: “No regime do stock option plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”
| No exercício da opção | Posição do STJ |
|---|---|
| IR do beneficiário | Não incide (Tema 1.226); incide na venda, sobre o ganho de capital |
| Contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros (salário-educação, Incra, Sistema S) | Não incidem (Tema 1.379) |
Três ressalvas antes de aplicar:
- O acórdão ainda não foi publicado. Em 22/10/2026, a página do tema no STJ segue “aguardando a publicação do acórdão”. O alcance detalhado vem com esse texto.
- Vale para o plano do art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976 (LSA). É a opção de compra outorgada pela companhia, dentro do limite do capital autorizado e conforme plano aprovado pela assembleia-geral, a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Plano de startup organizada como limitada, ou com outro desenho, não está descrito na tese: o enquadramento depende do contrato do plano.
- RSU e phantom shares ficam fora. Não são opção de compra de ações: no RSU o beneficiário recebe as ações sem pagar preço de exercício, e na phantom share recebe dinheiro calculado sobre o valor da ação, sem comprar ação nenhuma. A tese do Tema 1.379 não trata desses formatos.
Para a empresa que recolheu contribuição patronal sobre o exercício de opções de um plano nesses moldes, o caminho é revisar a folha com o acórdão publicado em mãos. Se há algo a reaver é conta do caso, sem resultado garantido; o procedimento está em recuperação de créditos tributários.
Exemplo
Uma startup concedeu opções a colaboradores-chave com carência e preço de exercício. No exercício, não houve retenção de IR como salário; anos depois, na venda das ações em um evento de liquidez, cada beneficiário recolheu o ganho de capital sobre a valorização. O tratamento foi sustentado pela estrutura mercantil do plano.
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Bases legais: STJ - Tema 1.226 (REsp 2.069.644 e 2.074.564); STJ - Tema 1.379 (REsp 2.199.631 e 2.070.059), julgado em 14/10/2026; Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º (plano de opção de compra); Lei 7.713/1988, art. 3º (ganho de capital); Lei 13.259/2016 (alíquotas progressivas de ganho de capital); Regulamento do IR (Decreto 9.580/2018).