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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

A Receita avisou empresas sobre R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Cofins tomados a mais e dá até 10/11/2026 (prazo sem prorrogação) para corrigir sem fiscalização. Alvos: frete de transportadora do Simples creditado a 9,25% em vez de 6,9375% e crédito de insumo, depreciação ou 'outros' em empresa que só revende.

A Receita Federal enviou avisos a empresas do regime não cumulativo - em regra, as do Lucro Real - sobre R$ 1,3 bilhão em créditos de PIS/Pasep e Cofins tomados a mais, e dá até 10 de novembro de 2026 para corrigir antes de abrir fiscalização. Os dois alvos desta edição são concretos: o frete pago a transportadora do Simples, creditado a 9,25% quando a lei manda 6,9375% (75% das alíquotas), e o crédito de insumo, de depreciação ou de “outras operações” tomado por empresa que só revende mercadoria - que, pela lei, credita apenas o que compra para revender. Corrigir é retificar a EFD-Contribuições e pagar a diferença com juros, com multa de mora de no máximo 20% nos cálculos da Receita (que o CTN, art. 138, afasta na denúncia espontânea); não corrigir é esperar a fiscalização, com multa de ofício a partir de 75%. Este artigo explica cada inconsistência, a conta da diferença e o passo a passo.

O prazo termina na terça-feira, 10 de novembro de 2026, e não foi prorrogado. Conferimos em 29/10/2026: a notícia da Receita segue com a mesma data, sem atualização, e não saiu comunicado posterior sobre a ação. O que fazer antes de 10/11:

  1. Abrir o aviso na caixa postal do e-CAC e anotar os períodos e as diferenças apontadas.
  2. Retificar a EFD-Contribuições de cada período, com a alíquota ou a natureza de crédito correta.
  3. Retificar a declaração de débitos do mesmo período: a DCTFWeb, pelo MIT, para fatos geradores desde janeiro de 2025; a DCTF, para os períodos até dezembro de 2024.
  4. Pagar a diferença com juros pela Selic, no mesmo dia em que transmitir a declaração de débitos retificadora. Os sistemas da Receita ainda somam multa de mora de até 20%, que o CTN, art. 138, afasta na denúncia espontânea; parcelar ou compensar não conta como pagamento para esse efeito.

Quem não recebeu aviso, mas tomou crédito nessas situações, pode corrigir do mesmo jeito: o manual da ação admite a regularização espontânea.

Autorregularização de PIS/Cofins até 10/11: crédito de 6,9375% no frete do Simples, não 9,25%, e os passos para corrigir
O crédito certo no frete de transportadora do Simples e o caminho para corrigir até 10/11/2026.

O que a Receita está cobrando

A ação faz parte do plano anual de fiscalização de 2026 e foi anunciada em 15/09/2026. Os avisos chegaram pelos Correios e pela caixa postal do e-CAC - para contribuintes com acompanhamento diferenciado, pelo e-Mac.

Notícia da Receita Federal sobre a regularização de créditos de PIS/Cofins, com o prazo de 10 de novembro destacado
A notícia da Receita de 15/09/2026: inconsistências de R$ 1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro. Captura de tela de Receita Federal (gov.br), em 29/10/2026. ver a fonte (Receita Federal (gov.br), abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

O Manual de Orientação Tributária da ação (versão de julho de 2024, ainda indicado na notícia de 2026) descreve quatro situações selecionadas:

SituaçãoO que a Receita encontrou na EFD-Contribuições
Frete de transportadora do SimplesCrédito calculado com 1,65% e 7,6%, em vez de 75% dessas alíquotas
Insumos na revendaEmpresa comercial usando naturezas de crédito de insumo (02, 03), de imobilizado pela depreciação (09) ou pelo valor de aquisição (10) ou “outras operações” (13)
Crédito no Bloco M sem lastroCréditos informados nos registros de apuração, em especial como “outros”, sem os registros analíticos correspondentes
Próprio contribuinte como participanteOperações em que a empresa aparece como fornecedora de si mesma, gerando crédito

As duas primeiras são as prioritárias desta edição. Na anterior, R$ 900 milhões foram regularizados sem multa de ofício; para quem não aproveitou, a Receita programou fiscalizações com lançamento previsto de R$ 1,8 bilhão. Os créditos da não cumulatividade, que aparecem nesses avisos, são parte da rotina contábil e fiscal de toda empresa do Lucro Real.

Frete de transportadora do Simples: 75% da alíquota

Quando a empresa contrata transporte de carga de pessoa jurídica optante do Simples - ou de transportador autônomo pessoa física -, o crédito não é o cheio. A lei manda calcular o crédito sobre o valor pago com 75% das alíquotas básicas, regra estendida ao PIS pelo art. 15, II: 1,2375% de PIS e 5,7% de Cofins, em vez de 1,65% e 7,6%. Na EFD-Contribuições, é a natureza de crédito 14.

Para empresas que não são transportadoras, como a indústria do exemplo abaixo, a regra vale desde a redação dada ao § 19 pela Lei 14.440/2022, parte vetada e depois promulgada, publicada no DOU de 22/12/2022. Antes disso, o § 19 alcançava só a transportadora que subcontratava o frete. Se o aviso apontar meses anteriores a essa data, confira antes de recolher.

Lei 10.833/2003 no Planalto, art. 3º, §§ 19 e 20: crédito de PIS/Cofins no frete de transportadora do Simples a 75%
O § 19 do art. 3º da Lei 10.833/2003, na redação da Lei 14.440/2022, alcança quem contrata o frete; o § 20 limita o crédito a 75% da alíquota. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 29/10/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Exemplo anonimizado: uma indústria de Caxias do Sul paga R$ 100 mil por mês de frete a transportadoras do Simples.

ContribuiçãoCrédito tomado (errado)Crédito correto
PIS1,65% = R$ 1.6501,2375% = R$ 1.237,50
Cofins7,6% = R$ 7.6005,7% = R$ 5.700
Total por mêsR$ 9.250R$ 6.937,50
DiferençaR$ 2.312,50 por mês
Gráfico do crédito de PIS/Cofins no frete do Simples: R$ 9.250 tomados contra R$ 6.937,50 corretos por mês
No frete de transportadora do Simples, o crédito correto é 25% menor: R$ 2.312,50 a menos por mês no exemplo. Fonte: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Crédito de PIS/Cofins sobre R$ 100 mil de frete do Simples, por mês (Alíquota cheia de 9,25% contra 75% dela, 6,9375%)
CréditoCrédito por mês
Tomado a 9,25% (errado) R$ 9.250,00
Correto a 6,9375% R$ 6.937,50

Em doze meses, são R$ 27.750 de contribuição a recolher, mais multa de mora e juros. O ponto de atenção é a data: vale a situação do transportador na data da operação, que se confere na consulta de optantes do Portal do Simples Nacional (“Mais informações” mostra os períodos anteriores). Transportadora que saiu ou entrou no Simples no meio do ano muda o crédito no meio do ano.

Insumo na revenda: comércio credita o que revende

A lei separa duas bases de crédito: bens adquiridos para revenda (inciso I) e bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços (inciso II), com a mesma estrutura no art. 3º da Lei 10.637/2002, para o PIS. A empresa que só revende está no inciso I: não tem “insumo” a creditar. É a leitura do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 (§§ 40 a 44 e 168), acompanhada por decisões do CARF e do STJ citadas no manual.

O manual aponta o que a Receita procura nas empresas que atuam exclusiva ou preponderantemente na revenda:

  • Naturezas 02 e 03 (insumos): crédito sobre bens ou serviços tratados como insumo, que a empresa comercial não tem.
  • Naturezas 09 e 10 (imobilizado): crédito de máquinas e equipamentos, pela depreciação (09) ou pelo valor de aquisição (10). Para a empresa comercial, a lei admite só o crédito sobre edificações e benfeitorias em imóveis usados na atividade; o de máquinas (inciso VI) é da produção, da prestação de serviços e da locação a terceiros.
  • Natureza 13 (outras operações): crédito no registro F100 cuja descrição aponta insumo ou não identifica a operação, ou natureza 13 lançada em outro registro. O manual tira dessa lista só o frete na compra de mercadoria para revenda escriturado no registro D100.

Como regularizar até 10 de novembro

  1. Leia o aviso no e-CAC. Ele traz, mês a mês e por registro, o crédito apurado, o crédito que a Receita calculou e a diferença; no caso do frete, lista até os CNPJs dos transportadores do Simples.

  2. Retifique a EFD-Contribuições dos períodos apontados, com as alíquotas ou naturezas corretas.

  3. Retifique a declaração de débitos do mesmo período, para refletir o novo saldo a pagar: a DCTFWeb, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), para fatos geradores desde janeiro de 2025 (IN RFB 2.237/2024); a DCTF, para os períodos até dezembro de 2024.

  4. Pague a diferença nos códigos de receita próprios, com os acréscimos de mora: juros pela Selic e multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (art. 61), que o CTN afasta na denúncia espontânea. A conta de cada mês pode ser simulada na calculadora de DARF em atraso.

    O art. 138 do CTN, na redação da LC 236/2026, diz que a denúncia espontânea, com o pagamento do tributo e dos juros, exclui a responsabilidade inclusive quanto à multa de mora. Aqui a diferença nunca foi declarada, porque o débito saiu reduzido pelo crédito a mais. Os sistemas da Receita, porém, seguem calculando a multa de mora: pague pelo que o sistema calcular e guarde o comprovante; a devolução depende de pedido. Três cuidados: parcelar não conta como denúncia espontânea (STJ, Tema 101), compensar também não (Súmula CARF 203), e tributo declarado e pago com atraso fica de fora (Súmula 360 do STJ). Por isso a ordem importa: retificar a DCTFWeb e deixar o pagamento para depois pode tirar o benefício. Pague no mesmo dia da transmissão. Detalhes em DARF em atraso: como calcular multa e juros e em LC 236/2026: multa tributária limitada a 75%.

  5. Não é preciso ir à Receita, enviar comprovante nem responder ao aviso: as retificações e os pagamentos são validados pelos sistemas.

Quem deixar para depois do prazo passa a correr o risco da fiscalização: a Receita faz novas verificações e abre procedimento onde a inconsistência continuar, com lançamento do valor e multa de ofício de 75% (art. 44, I) - a diferença entre a multa de mora de no máximo 20% e a de ofício é o que a ação oferece. A correção espontânea continua possível até a empresa ser cientificada do primeiro ato escrito do procedimento fiscal, que exclui a espontaneidade (Decreto 70.235/1972, art. 7º), mas sem a segurança do prazo da ação. O manual da ação lembra ainda a multa de 5% sobre o valor das operações informadas incorretamente na escrituração, limitada a 1% da receita bruta do período (Lei 8.218/1991, art. 12, II), que a correção espontânea também evita. O que fazer se o prazo passar, com as reduções da multa de ofício e a conta de esperar o auto, está em Perdi o prazo do PIS/Cofins de 10/11: e agora?.

Gráfico: multa de mora de até 20% calculada pelo sistema na autorregularização contra multa de ofício de 75%
O sistema calcula mora de até 20%, que o CTN, art. 138 (LC 236/2026), afasta na denúncia espontânea; na fiscalização, a multa de ofício parte de 75%. Fonte: Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º, e art. 44, I; CTN, art. 138 (LC nº 236/2026). Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Corrigir até 10/11 ou esperar a fiscalização: a multa sobre a diferença (Percentual sobre a contribuição devida)
ItemMulta
Corrigindo: multa de mora do sistema, no máximo 20%
Na fiscalização: multa de ofício 75%

Como conduzimos esses avisos

O trabalho começa por ler o aviso e separar o que é erro de alíquota ou de natureza do que é crédito legítimo mal escriturado - nem todo aviso significa imposto a pagar. Depois vem a retificação, a declaração de débitos e o recolhimento, dentro do prazo - o mesmo trabalho da nossa contabilidade e fiscal mensal, que confere a natureza de cada crédito antes de a EFD-Contribuições sair. Se a sua empresa também é indústria, vale olhar os créditos que ficaram de fora, não só os que sobraram: veja créditos de PIS, Cofins e ICMS na indústria. Para tratar o seu aviso, fale com a equipe.

Bases legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, I, II, VI, VII e §§ 19 e 20, e art. 15, II; Lei nº 14.440/2022, art. 18 (parte vetada promulgada, DOU de 22/12/2022); Lei nº 10.637/2002, art. 3º, I e II; Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, §§ 40 a 44 e 168; CTN, art. 138 (redação da LC nº 236/2026); Lei nº 9.430/1996, arts. 44 e 61; Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, I e § 1º; Lei nº 8.218/1991, art. 12, II; IN RFB nº 2.237/2024, arts. 1º e 9º.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Recebi um aviso da Receita sobre créditos de PIS/Cofins. O que é?

É a ação de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins do plano anual de fiscalização de 2026. A Receita identificou R$ 1,3 bilhão em inconsistências na EFD-Contribuições e enviou avisos pelos Correios, pela caixa postal do e-CAC e, para contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, pelo e-Mac. Quem corrigir até 10 de novembro de 2026 evita o procedimento de fiscalização.

Qual é o crédito correto no frete pago a transportadora do Simples?

75% das alíquotas básicas: 1,2375% de PIS e 5,7% de Cofins, e não 1,65% e 7,6%, sobre o valor pago ao transportador que era optante do Simples na data da operação (Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 19 e 20, e art. 15, II). A mesma regra vale para o frete contratado de transportador autônomo pessoa física. Para quem não é transportadora, a regra vale desde a redação dada ao § 19 pela Lei 14.440/2022, publicada no DOU de 22/12/2022; antes, o § 19 alcançava só a transportadora que subcontratava.

Empresa que só revende mercadoria pode tomar crédito de insumo?

Não. O crédito de insumo existe para a produção de bens e a prestação de serviços; para quem revende, a lei reserva o crédito sobre os bens adquiridos para revenda (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 3º, I e II; Parecer Normativo Cosit 5/2018). Crédito de depreciação de máquinas também não cabe à empresa comercial - para ela, só o de edificações e benfeitorias.

O prazo de 10 de novembro foi prorrogado?

Não. Conferimos em 29/10/2026: a notícia da Receita de 15/09/2026 segue com o prazo de 10 de novembro, sem atualização, e não houve comunicado posterior sobre a ação. O prazo termina na terça-feira, 10/11/2026; depois dele, a Receita faz novas verificações e abre fiscalização onde a inconsistência continuar.

Como regularizar?

Retificando a EFD-Contribuições dos períodos apontados, depois a declaração de débitos do mesmo período (a DCTFWeb, pelo MIT, para fatos geradores desde janeiro de 2025; a DCTF, para os períodos até dezembro de 2024), e pagando a diferença com juros pela Selic. O CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026, diz que a denúncia espontânea paga com juros exclui inclusive a multa de mora; os sistemas da Receita ainda a calculam (até 20%), e parcelar ou compensar não conta como pagamento para esse efeito. Pague no mesmo dia em que transmitir a declaração de débitos retificadora, não depois. Não é preciso ir a uma unidade da Receita, enviar comprovantes nem responder ao aviso: as retificações são validadas pelos sistemas.

E se eu não corrigir até 10 de novembro?

A Receita fará novas verificações e, se a inconsistência continuar, abrirá fiscalização, com lançamento do crédito e multa de ofício, que parte de 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, I). Até a empresa ser cientificada do primeiro ato escrito da fiscalização, a correção ainda é espontânea (Decreto 70.235/1972, art. 7º, I e § 1º). Na edição anterior, R$ 900 milhões foram regularizados sem multa de ofício, e os que não aproveitaram viraram fiscalizações com lançamento previsto de R$ 1,8 bilhão.

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