Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em novembro de 2026, a resposta é: para abrir a conta, não, porque o Mercado Livre aceita CPF. Mas quem compra para revender com frequência já é empresa individual para o Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 162, § 1º, II) e contribuinte do ICMS (LC 87/1996, art. 4º), e o carnê-leão não serve para isso. O Mercado Livre já responde junto pela venda sem nota de quem é contribuinte (LC 214/2025, art. 22, II), e em 2027 a CBS passa a ser cobrada de fato.

  • Não para abrir a conta: o Mercado Livre aceita CPF
  • Empresa quem revende com frequência, com ou sem CNPJ
  • 2027 CBS cobrada de fato, e a venda sem nota pesa para a plataforma

Para quem revende R$ 8 mil por mês, a microempresa no Simples paga menos tributo que o CPF tratado como empresa. Abaixo, a tabela de CPF, MEI e ME, a conta de Porto Alegre/RS e o que muda em 2027.

Infográfico: vender no Mercado Livre precisa de CNPJ? Desapego, revenda no CPF, MEI e ME no Simples, e a regra de 2027
Do desapego à ME no Simples: quando quem vende no Mercado Livre já é empresa e o que muda em 2027.

Precisa de CNPJ para vender no Mercado Livre?

Para a conta, não; para revender com frequência, a lei já trata você como empresa, com ou sem CNPJ.

Segundo a Central de Vendedores do Mercado Livre, quem vende como pessoa física pode ter acesso limitado ao emissor de NF-e, ao faturador e aos Envios. A nota fiscal passa a ser necessária para a logística, em especial o Envios Full. Essa é uma regra da plataforma, não da lei.

CPF, venda eventual de bens própriosCPF, revenda habitualMEIME no Simples (Anexo I)
Imposto de RendaGanho isento se as vendas do mês, somando bens da mesma natureza, ficam em até R$ 35 milEmpresa individual equiparada: IRPJ e CSLL (no presumido, por exemplo), PIS e CofinsIsento; paga valor fixo por mêsDentro do DAS, que começa em 4% da receita
ICMSNão é contribuinte sem habitualidade nem intuito comercialContribuinte; no RS, 17% na venda interna, regime normalR$ 1,00 por mês no DASDentro do DAS (34% do DAS na 1ª faixa)
Nota fiscalNão emitePrecisa regularizar para emitirObrigatória para quem compra com CNPJ; dispensada ao consumidor finalObrigatória
Envios Full (regra do Mercado Livre)Acesso limitadoAcesso limitado; o Full pede NF-eCom NF-eCom NF-e
TetoNão se aplicaNão se aplica; acima da metade do teto do MEI, é contribuinte de IBS e CBSR$ 81 mil em 2026; R$ 110 mil em 2027, se a lei orçamentária considerarR$ 4,8 milhões (ICMS por fora acima de R$ 3,6 milhões)

As bases: Lei 9.250/1995, art. 22; Decreto 9.580/2018, arts. 162, 591 e 623; LC 87/1996, art. 4º; LC 123/2006, arts. 3º, 13-A, 18-A e 26; LC 214/2025, arts. 21 e 26, IV; e LC 238/2026, arts. 2º e 3º.

Vender as minhas coisas usadas é diferente de revender?

É. Vender de vez em quando o que é seu, como o celular antigo ou a bicicleta parada, é coisa de pessoa física. O ganho é isento se o preço das vendas do mês, somando os bens da mesma natureza, ficar em até R$ 35 mil (Lei 9.250/1995, art. 22).

Bem usado vendido por menos do que custou nem tem ganho.

Comprar para revender, com frequência e para lucrar, é outra coisa. O regulamento do Imposto de Renda chama de empresa individual a pessoa física que explora, habitual e profissionalmente, atividade comercial com fim de lucro, vendendo bens a terceiros, e a equipara à pessoa jurídica (Decreto 9.580/2018, art. 162, caput e § 1º, II).

No ICMS, o critério é parecido: é contribuinte quem faz circular mercadoria com habitualidade ou em volume que mostre intuito comercial (LC 87/1996, art. 4º). Não existe CPF “liberado” para revender: o que define é o jeito de vender, não o cadastro.

Quanto posso vender no CPF no Mercado Livre?

Nenhuma lei dá um valor até o qual a revenda no CPF fica liberada. O critério do Imposto de Renda e do ICMS é habitualidade, ou volume com intuito comercial, não um teto em reais. Um vendedor que revende pouco, mas toda semana, já se encaixa.

O número que existe é de outro tributo. Na reforma, é contribuinte do IBS e da CBS quem vende de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, e ele tem de se inscrever (LC 214/2025, art. 21).

Fica de fora o nanoempreendedor: a pessoa física com receita abaixo da metade do teto do MEI, que não aderiu ao MEI (art. 26, IV).

Esse corte vale só para o IBS e a CBS. Ele não afasta o Imposto de Renda de empresa individual nem o ICMS de quem revende.

Quanto paga quem revende R$ 8 mil por mês em Porto Alegre: CPF, MEI ou ME?

Exemplo hipotético. Uma pessoa revende R$ 8.000 por mês (R$ 96.000 por ano) pelo Mercado Livre, de Porto Alegre/RS, para compradores do próprio RS. Ela compra a mercadoria de fornecedores gaúchos por R$ 5.000 por mês, com 17% de ICMS destacado na nota.

O produto está fora da substituição tributária, a conta usa os tributos de 2026 e, no CPF, supõe a opção pelo lucro presumido.

Por mêsCPF (revenda habitual = empresa equiparada)MEIME no Simples, Anexo I
Cabe?É tributado como empresa, com ou sem CNPJNão em 2026 (R$ 96 mil > R$ 81 mil); em 2027, sim, se o teto de R$ 110 mil vigorarSim (R$ 96 mil em 12 meses, 1ª faixa)
IRPJ8% x R$ 24.000 do trimestre x 15% = R$ 288,00 no trimestre = R$ 96,00IsentoNo DAS
CSLL12% x R$ 24.000 x 9% = R$ 259,20 no trimestre = R$ 86,40IsentoNo DAS
PIS0,65% x R$ 8.000 = R$ 52,00IsentoNo DAS
Cofins3% x R$ 8.000 = R$ 240,00IsentoNo DAS
ICMS17% x R$ 8.000 = R$ 1.360,00, menos R$ 850,00 de crédito (17% x R$ 5.000) = R$ 510,00R$ 1,00 no DAS34% do DAS = R$ 108,80
TotalR$ 984,40 (12,3% da venda)R$ 82,05 em 2026 (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS)R$ 320,00 (4%)
Gráfico de barras: R$ 984,40 por mês no CPF tratado como empresa, R$ 320,00 na ME do Simples e R$ 82,05 no MEI
Revendendo R$ 8 mil por mês, a ME no Simples paga R$ 664,40 a menos que o CPF tratado como empresa; o MEI só cabe em 2027. Fonte: Decreto nº 9.580/2018, arts. 162 e 591; LC nº 87/1996, art. 4º; LC nº 123/2006, Anexo I; exemplo do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Tributos por mês de quem revende R$ 8 mil no Mercado Livre (Porto Alegre/RS, tributos de 2026; compras de R$ 5 mil com 17% de ICMS)
Forma de venderTributos por mês
CPF tratado como empresa R$ 984,40
ME no Simples, Anexo I R$ 320,00
MEI (valor de 2026; cabe em 2027) R$ 82,05

A diferença. A ME paga R$ 664,40 a menos por mês que o CPF tratado como empresa: R$ 7.972,80 no ano (R$ 11.812,80 contra R$ 3.840,00). Se o titular da ME tirar pró-labore de um salário mínimo, entram mais R$ 178,31 de INSS (11% de R$ 1.621), e a conta continua abaixo da do CPF.

De onde vêm os números. No CPF, com a opção pelo lucro presumido, a base do comércio é 8% da receita para o IRPJ, com alíquota de 15% (Decreto 9.580/2018, arts. 591 e 623), e 12% para a CSLL, com 9% (Lei 9.249/1995, art. 20, III; Lei 7.689/1988, art. 3º, III).

O PIS é de 0,65% e a Cofins de 3% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º).

O ICMS do CPF segue a alíquota interna de 17% do RS (RICMS-RS, Livro I, art. 27, X), com crédito das compras. O crédito depende de nota de compra idônea.

Na ME, o DAS de 4% da 1ª faixa do Anexo I se divide em IRPJ R$ 17,60, CSLL R$ 11,20, Cofins R$ 40,77, PIS R$ 8,83, CPP R$ 132,80 e ICMS R$ 108,80.

O que fica de fora. Não consideramos benefício estadual de ICMS no DAS, multa e juros de regularizar meses passados, a mensalidade da contabilidade nem o INSS do titular no CPF.

Venda para outros estados muda o ICMS: a alíquota interestadual e o diferencial de alíquota estão em Simples no e-commerce: sublimite, DIFAL e exclusão. Produto com substituição tributária está em ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples no RS.

O DAS da ME com outros faturamentos sai na calculadora do Simples Nacional.

O que acontece se eu vender sem CNPJ?

Quem revende com habitualidade no CPF não deixa de dever: a Receita pode cobrar os tributos de empresa sobre o passado, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e a Receita Estadual, o ICMS do regime normal. Tudo isso com multa e juros, e sem as vantagens do Simples, que só valem para quem optou por ele.

Na plataforma, a conta de pessoa física pode ter acesso limitado ao emissor de nota e aos Envios, e sem NF-e não há Envios Full, pela regra do próprio Mercado Livre. E, a partir de 2027, a falta de nota pesa também para a plataforma, como mostra a próxima seção.

O que muda em 2027 para quem vende no Mercado Livre?

Três mudanças pesam para quem vende pelo Mercado Livre.

1. O teto do MEI sobe, com condição. A LC 238/2026 fixa R$ 110 mil para 2027 (art. 2º) e R$ 140 mil a partir de 2028 (art. 1º e art. 10, I). A ampliação fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual de 2027 a 2029 (art. 3º).

Quem abrir o MEI em 2027 pode faturar R$ 9.166,67 por mês de atividade (art. 2º, parágrafo único), o que acolhe os R$ 8 mil do exemplo. Em 2026, o limite de quem abre é de R$ 6.750 por mês (LC 123/2006, art. 18-A, § 2º). Se a lei orçamentária não considerar a renúncia, valem os limites de hoje.

2. A CBS deixa de ser teste. Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% têm o recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348, § 1º).

Em 2027, a CBS é cobrada pela alíquota fixada pela União (sem lei própria, a de referência) menos 0,1 ponto (arts. 14, § 3º, e 347), e PIS e Cofins acabam (Constituição, ADCT, art. 126, II).

3. A venda sem nota passa a custar para o Mercado Livre. A plataforma responde pelo IBS e pela CBS com o vendedor do País que é contribuinte, ainda que não inscrito, e não emite documento fiscal no valor da venda feita por ela (LC 214/2025, art. 22, II, b, na redação da LC 227/2026). O trecho está contornado abaixo.

Art. 22, II, da LC 214/2025 no Planalto: plataforma responde junto se o vendedor contribuinte não emite nota fiscal
Na redação da LC 227/2026, a plataforma responde pelo IBS e pela CBS com o vendedor contribuinte que não emite nota da venda (LC 214/2025, art. 22, II, b). Captura de tela de planalto.gov.br, Presidência da República, em 16/11/2026. ver a fonte (planalto.gov.br, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Se o vendedor não está inscrito como contribuinte, o débito é calculado pelas regras do regime regular, inclusive as alíquotas (art. 22, § 10, II).

Com a anuência do vendedor, a plataforma pode emitir as notas em nome dele e pagar o IBS e a CBS, ou ser substituta tributária (§§ 12 e 13). Se emitir a nota em até 30 dias e pagar, multa e juros ficam só com o vendedor (§ 14).

A regra do art. 22 vale desde 2026; o que muda em 2027 é que o imposto deixa de ser compensado. Com isso, a plataforma tem motivo para exigir nota e cadastro de quem vende com frequência. O lado de quem já tem CNPJ está em marketplace responsável por IBS e CBS.

MEI ou ME: qual CNPJ abrir para vender no Mercado Livre?

O MEI serve enquanto as vendas cabem no teto: R$ 81 mil em 2026 e, se a condição for cumprida, R$ 110 mil em 2027. O MEI emite nota obrigatoriamente na venda para quem tem CNPJ e fica dispensado na venda ao consumidor final (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II), mas o Envios Full pede NF-e de qualquer forma.

Acima do teto, a ME no Simples paga a partir de 4% no Anexo I e vai até R$ 4,8 milhões por ano. A receita é o valor cheio das vendas, não o repasse da plataforma, como explicamos em o repasse do marketplace não é o faturamento.

Os tipos de empresa estão em MEI, EI, SLU ou Ltda: qual escolher, e os detalhes do teto de 2027 em novo teto do MEI de R$ 110 mil em 2027. A abertura no RS, passo a passo, está em como abrir empresa no RS. Para quem vende curso, a conta é outra: preciso de CNPJ para vender na Hotmart?

Como trabalhamos

Fazemos a conta de CPF, MEI ou ME com as suas vendas e compras, abrimos a empresa com o CNAE de comércio e cuidamos da rotina do mês: notas, DAS e a receita conciliada com os relatórios da plataforma.

O que fazemos para lojas online está em contabilidade para e-commerce e marketplaces, e para o MEI em contador para MEI, parte da contabilidade para empresas.

O atendimento é online e por escrito, para todo o Brasil, com escritório em Porto Alegre/RS. Para fazer a conta com os seus números, fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre vender no Mercado Livre sem CNPJ

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Preciso de CNPJ para vender no Mercado Livre?

Para abrir a conta, não: o Mercado Livre aceita CPF. Mas quem compra para revender com habitualidade já é empresa individual para o Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 162, § 1º, II) e contribuinte do ICMS (LC 87/1996, art. 4º). O CNPJ é o caminho para pagar esses tributos pelo MEI ou pelo Simples.

Quem vende no CPF paga carnê-leão?

Não, se for revenda habitual: a lei equipara essa pessoa a empresa, que paga IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e ainda ICMS. Na venda eventual de bens usados próprios, o ganho é isento quando as vendas do mês, somando bens da mesma natureza, ficam em até R$ 35 mil (Lei 9.250/1995, art. 22).

Quanto paga quem revende R$ 8 mil por mês em Porto Alegre?

No exemplo deste guia, com tributos de 2026: R$ 984,40 por mês no CPF tratado como empresa (presumido mais ICMS de 17% com crédito das compras) e R$ 320,00 numa ME do Simples (4% no Anexo I). O MEI não cabe em 2026 com esse faturamento; em 2027 cabe, se o teto de R$ 110 mil vigorar.

O teto do MEI sobe em 2027?

A LC 238/2026 fixa R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, mas a ampliação fica condicionada à consideração da renúncia na lei orçamentária anual (art. 3º). Quem abrir o MEI em 2027 terá limite de R$ 9.166,67 por mês de atividade.

O que muda em 2027 para quem vende sem nota no Mercado Livre?

A CBS passa a ser cobrada de fato, no lugar de PIS e Cofins (LC 214/2025, art. 347). A plataforma já responde junto pelo IBS e pela CBS quando o vendedor é contribuinte e não emite nota da venda (art. 22, II, na redação da LC 227/2026), e em 2027 esse imposto deixa de ser compensado. Se o vendedor não estiver inscrito, o cálculo segue o regime regular (§ 10, II).

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Vende no Mercado Livre: fazemos a conta de CPF, MEI ou ME com as suas vendas e, se for o CNPJ, abrimos a empresa com a inscrição estadual e cuidamos do DAS de cada mês.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.