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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quem se mudou para a Argentina sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Argentina têm acordo (Decreto 87.976/1982, com o Protocolo do Decreto 9.482/2018): o aluguel no Brasil paga 15% aqui, e a aposentadoria do INSS só é tributada no Brasil (art. XVIII, 1).

Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.

  • 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
  • Decreto 87.976 acordo Brasil-Argentina, com o Protocolo de 2017
  • Só no Brasil o imposto da aposentadoria do INSS de quem mora lá

Quando quem mora na Argentina deixa de ser residente no Brasil?

Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).

Os prazos contam do ano de saída (item 126):

  • se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
  • se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
Ano de saídaSituação em 2026O que fazer
Antes de 2021Obrigações extintas pela decadência, em regraSó atualizar o CPF, com a data de saída
De 2021 a 2025Fora do prazo, dentro da decadênciaDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem
2026Ainda no prazoComunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027

Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026

Ano de saída e o que fazer, pela data informada
Não residente pela regra dos 12 mesesdesde 02/07/2023
Ano de saída2023
Situação em 2026Declaração de Saída atrasada
O que fazerDeclaração de Saída Definitiva atrasada, com multa de 1% ao mês (mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto), mais as declarações anteriores obrigatórias que faltarem.
Prazoaté 31/12/2028

A data que conta é a da saída do Brasil, não a da chegada ao outro país.

Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).

E a regra de residência da Argentina?

É da lei argentina, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. Os dias passados na Argentina não mudam essa contagem.

Residente nos dois países: quem desempata?

No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. IV, 2):

  1. o país onde a pessoa tem habitação permanente;
  2. se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
  3. o país onde permanece habitualmente;
  4. o da nacionalidade;
  5. por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.

O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.

Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?

Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.

Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.

O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Argentina.

Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?

A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).

O salário argentino dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto argentino pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.

Como atualizar o CPF morando na Argentina?

O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.

  1. 01

    Preencha a ficha

    O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Argentina como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.

  2. 02

    Separe os documentos

    Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.

  3. 03

    Prove a saída, se for antiga

    Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (DNI de estrangeiro, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).

  4. 04

    Envie

    Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.

  5. 05

    Procurador, só se quiser

    Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.

Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.

Brasil e Argentina têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim, desde 1983, com emenda em 2019. A Convenção foi assinada em Buenos Aires em 17/05/1980, aprovada pelo Decreto Legislativo 74/1981, está em vigor desde 07/12/1982 e foi promulgada pelo Decreto 87.976, de 22/12/1982, com efeitos desde 01/01/1983 (art. XXVIII, 2).

O Protocolo de Emenda de 21/07/2017, assinado em Mendoza e aprovado pelo Decreto Legislativo 136/2018, entrou em vigor em 29/07/2018 e foi promulgado pelo Decreto 9.482, de 27/08/2018. Vale desde 01/01/2019 (Protocolo, art. 28, 2). Os dois estão na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.

O que a Convenção decide, renda por renda, já com o Protocolo:

RendaQuem tributa pela ConvençãoArtigo
Salário do trabalho feito na ArgentinaA Argentina; o Brasil também, com crédito do imposto argentino, se pelo art. IV a sua residência ficar no Brasilarts. IV, XV, 1, e XXIII
Aposentadoria do INSS ligada a emprego anteriorSó o Brasilart. XVIII, 1 e 2, a
Aluguel de imóvel no BrasilO Brasil; desde 2019, a Argentina deduz o imposto pago aquiarts. VI, 1, e XXIII, 1
Venda de imóvel, ações e outros bensOs dois, cada um pela sua lei, com créditoarts. XIII, 1, e XXIII, 1
Dividendos pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte desde 2019art. X, 2, b
Juros pagos do BrasilO Brasil, até 15% na fonte desde 2019art. XI, 2
Juros de títulos públicos brasileirosSó o Brasilart. XI, 3, b
Outras rendas do BrasilO Brasil pode tributarart. XXI, na numeração do Protocolo

Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?

Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:

Renda de fonte brasileiraImposto para quem mora na ArgentinaBase
Aluguel de imóvel no Brasil15% na fonteP&R 2026, item 129
Salário de emprego exercido no Brasil25% na fonteLei 9.779/1999, art. 7º
Salário de emprego exercido da Argentina, pago por empresa brasileiraSó a Argentina, pela Convençãoart. XV, 1
Profissão independente paga por sociedade brasileira25% na fonte, em regra; serviço técnico e de assistência técnica conta como royalty (Protocolo, item 7), com teto de 10% desde 2019Lei 9.779/1999, art. 7º; arts. XIV, 1, a, e XII, 2, b
Aposentadoria do INSSTabela progressiva, só no BrasilP&R 2026, item 129; art. XVIII, 1
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176)Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º
CDB e fundos no BrasilMesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15%P&R 2026, item 129; art. XI, 2
Venda de imóvel no BrasilGanho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo compradorLei 10.833/2003, art. 26
Salário e investimentos da ArgentinaFora do imposto brasileiroP&R 2026, item 129

Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 1.800,00 por mês paga R$ 270,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Desde 2019, a Argentina deduz esse imposto do argentino do mesmo aluguel, com limite (art. XXIII, 1).

Como isso entra na declaração argentina fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos. Para o país vizinho do outro lado, veja morar no Paraguai.

O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?

Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:

  • Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
  • Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
  • Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.

E a conta e os investimentos na Argentina? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.

Ainda não saí de vez: como fica o salário argentino no carnê-leão?

Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Argentina, o salário argentino é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.

  • Conversão: o peso argentino vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
  • Abatimento: o imposto de renda argentino do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. XXIII, 1).
  • Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
Exemplo com número: salário de R$ 8.000,00 no mês, já convertido, em 2026
Sem a ConvençãoCom a Convençãomenor imposto no exemplo
Carnê-leão de R$ 1.124,29Carnê-leão de R$ 1.124,29
O imposto argentino não abateriaImposto argentino de R$ 500,00 abatido
DARF de R$ 1.124,29DARF de R$ 624,29

Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.

Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.

Exemplo: duas saídas para a Argentina

Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.

Uma estudante de medicina de Goiânia foi para Buenos Aires em julho de 2022, com visto de estudante, e ficou depois de formada. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em julho de 2023: o ano de saída é 2023.

Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.

Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. Se teve salário argentino nos meses de residente, o imposto argentino abate o brasileiro no carnê-leão, até o teto de cada mês.

Um aposentado de Porto Alegre se mudou para Mendoza em outubro de 2017 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017 ou 2018, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.

Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Argentina e avisa o INSS por escrito. Pelo art. XVIII, 1, a aposentadoria fica tributada só no Brasil, pela tabela progressiva; o que foi retido acima dela nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.

Passo a passo

  1. Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, DNI argentino, contrato de trabalho).
  2. Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
  3. Levante o salário e o imposto argentino dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
  4. Atualize o CPF como residente no exterior.
  5. Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto argentino, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.

Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado argentino fica com o assessor de lá.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.

Perguntas frequentes de quem mora na Argentina

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Moro na Argentina há anos e nunca fiz a saída definitiva. Ainda sou residente no Brasil?

Não. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva é residente só nos primeiros 12 meses consecutivos fora e vira não residente no dia seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º; Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125). O que falta é regularizar: com o ano de saída antes de 2021, só o CPF; de 2021 a 2025, a Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa mínima de R$ 165,74.

Brasil e Argentina têm acordo para evitar a dupla tributação?

Sim. A Convenção foi assinada em Buenos Aires em 17/05/1980, entrou em vigor em 07/12/1982 e foi promulgada pelo Decreto 87.976, de 22/12/1982, com efeitos desde 01/01/1983 (art. XXVIII). O Protocolo de Emenda, assinado em Mendoza em 21/07/2017, entrou em vigor em 29/07/2018, foi promulgado pelo Decreto 9.482/2018 e vale desde 01/01/2019 (Protocolo, art. 28).

Moro na Argentina e recebo aposentadoria do INSS. Quem tributa?

Só o Brasil. O art. XVIII, 1, diz que as pensões com origem na prestação de serviços pessoais, isto é, pagas depois da aposentadoria em razão de emprego anterior, só são tributáveis no país de onde vêm os pagamentos. No Brasil, a aposentadoria do não residente segue a tabela progressiva desde o STF no Tema 1.174 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129).

O que o Protocolo de 2017 mudou?

Para a pessoa física, três pontos, desde 01/01/2019: o Brasil passou a ter teto de 15% na fonte para dividendos (art. X, 2) e juros (art. XI, 2), que antes não tinham limite na Convenção; e a Argentina trocou a isenção da renda tributável no Brasil pelo crédito do imposto pago aqui (novo art. XXIII).

Tenho apartamento alugado no Brasil. Quanto pago de imposto morando na Argentina?

15% retidos na fonte sobre o aluguel, de forma definitiva, sem declaração anual no Brasil (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129). Pela Convenção, o aluguel é tributável no país onde está o imóvel (art. VI, 1). Desde 2019, a Argentina deduz o imposto pago no Brasil, com limite (art. XXIII, 1, na redação do Protocolo).

Recebo dividendos de empresa brasileira morando na Argentina. Qual é o imposto?

10% na fonte no Brasil, desde 2026 (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º), salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 176). O teto da Convenção para pessoa física é 15% desde 2019 (art. X, 2, b), acima da alíquota brasileira.

Trabalho remoto da Argentina para empresa brasileira. Pago imposto no Brasil?

Se for emprego, não: o salário de quem é residente na Argentina só é tributável lá, salvo emprego exercido no Brasil (Decreto 87.976/1982, art. XV, 1). Se for profissão independente paga por sociedade residente no Brasil, a Convenção deixa o Brasil tributar (art. XIV, 1, a), mesmo quando a atividade é exercida por uma sociedade (Protocolo, item 9).

E se eu vender um imóvel ou ações no Brasil?

Pela Convenção, os ganhos são tributáveis nos dois países, cada um pela sua lei (art. XIII, 1), com o crédito do imposto pago no outro (art. XXIII). No Brasil, a venda de imóvel paga ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador ou pelo procurador (Lei 10.833/2003, art. 26).

Como atualizo meu CPF morando na Argentina?

Pelo formulário de atualização de CPF para residentes no exterior, no site da Receita. Você informa a Argentina como país de domicílio e a data de saída, assina e manda ao e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br, com documento de identidade com foto e uma foto sua segurando o documento, ou entrega num consulado brasileiro. Não é preciso vir ao Brasil.

Títulos públicos do Brasil: quem tributa os juros?

Só o Brasil. Pelo art. XI, 3, b, os juros da dívida pública e dos títulos emitidos pelo Governo de um país só são tributáveis nesse país. No Brasil, o não residente segue, em regra, as mesmas normas do residente nas aplicações financeiras (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 129).

Voltar ao Brasil nas férias muda a minha residência fiscal?

Não. Depois que a pessoa vira não residente, ela só volta a ser residente nas hipóteses do art. 2º da IN SRF 208/2002 (art. 4º), como o retorno com ânimo definitivo. Visitar a família por algumas semanas não refaz a residência.

Próximo passo

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