Quem se mudou para a Argentina sem a Comunicação de Saída Definitiva virou não residente no Brasil no dia seguinte aos 12 primeiros meses fora (IN SRF 208/2002, art. 2º, V). Com o ano de saída antes de 2021, só se atualiza o CPF; de 2021 a 2025, entra a Declaração de Saída atrasada, com multa mínima de R$ 165,74. Brasil e Argentina têm acordo (Decreto 87.976/1982, com o Protocolo do Decreto 9.482/2018): o aluguel no Brasil paga 15% aqui, e a aposentadoria do INSS só é tributada no Brasil (art. XVIII, 1).
Regras de 2026, conferidas em 14/11/2026.
- 12 meses fora do Brasil sem comunicar: vira não residente
- Decreto 87.976 acordo Brasil-Argentina, com o Protocolo de 2017
- Só no Brasil o imposto da aposentadoria do INSS de quem mora lá
Quando quem mora na Argentina deixa de ser residente no Brasil?
Para a Receita, quem sai em caráter temporário, ou de vez sem a Comunicação, é residente nos primeiros 12 meses consecutivos de ausência e não residente a partir do dia seguinte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 125).
Os prazos contam do ano de saída (item 126):
- se você saiu de vez, com residência ou contrato de trabalho, é o ano da mudança, com prova do caráter definitivo;
- se foi com visto de estudante ou de trabalho temporário e ficou, é o ano em que completou 12 meses seguidos fora.
| Ano de saída | Situação em 2026 | O que fazer |
|---|---|---|
| Antes de 2021 | Obrigações extintas pela decadência, em regra | Só atualizar o CPF, com a data de saída |
| De 2021 a 2025 | Fora do prazo, dentro da decadência | Declaração de Saída Definitiva atrasada, com multa, e as declarações anteriores que faltarem |
| 2026 | Ainda no prazo | Comunicação até 28/02/2027 e Declaração de Saída no prazo da declaração de 2027 |
Descubra o seu ano de saída e o que fazer em 2026
Regras de 2026: IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 11-A e 13, e Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126. A saída "de vez" depende de prova (visto, contrato de trabalho ou de aluguel lá fora).
E a regra de residência da Argentina?
É da lei argentina, e quem a confere é o assessor de lá. Para o Brasil, o que encerra a residência é a regra dos 12 meses seguidos fora, ou a saída comunicada. Os dias passados na Argentina não mudam essa contagem.
Residente nos dois países: quem desempata?
No 1º ano é comum ser residente nos dois, cada um pela própria lei. A Convenção desempata, nesta ordem (art. IV, 2):
- o país onde a pessoa tem habitação permanente;
- se tem nos dois, o do centro de interesses vitais, onde as ligações pessoais e econômicas são mais estreitas;
- o país onde permanece habitualmente;
- o da nacionalidade;
- por fim, acordo entre as autoridades dos dois países.
O desempate vale para aplicar a Convenção. A saída do Brasil continua sendo regra da lei brasileira, e é ela que encerra as obrigações daqui.
Saiu há mais de cinco anos: preciso declarar alguma coisa?
Não, em regra. O fisco tem cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte, para lançar o imposto.
Com base nisso, o item 126 diz que, em 2026, quem tem o ano de saída antes de 2021 já não envia as declarações. Não há multa a pagar. O que fica é o CPF, que se atualiza com a data de saída.
O ano de saída de 2020 é o caso de fronteira: o Perguntas e Respostas e a página do serviço no gov.br contam o prazo de jeitos diferentes. O caso está detalhado no guia de quem mora na Austrália, e vale igual para a Argentina.
Saiu de 2021 para cá: como fica a Declaração de Saída atrasada?
A Comunicação já não é aceita. A regularização é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP), mesmo atrasada, mais as declarações anuais obrigatórias que não foram entregues (item 126). A multa é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (IN 208, art. 13).
O salário argentino dos 12 meses em que você ainda era residente entra no carnê-leão desses meses, com o abatimento do imposto argentino pela Convenção, como mostra a seção do carnê-leão mais abaixo. O roteiro completo está em saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.
A data da saída se prova com a Certidão de Movimentos Migratórios, que a Polícia Federal emite de graça pelo gov.br. Ela mostra também se houve volta ao Brasil dentro dos 12 meses.
Como atualizar o CPF morando na Argentina?
O CPF não se cancela: atualiza-se para residente no exterior. A página oficial Atualizar CPF, do gov.br, tem um canal próprio para isso.
- 01
Preencha a ficha
O formulário "Atualizar CPF de residentes no exterior", no site da Receita, com a Argentina como país de domicílio e a data de saída. Imprima e assine.
- 02
Separe os documentos
Documento de identidade com foto, que pode ser o passaporte, e uma foto sua segurando o documento perto do rosto.
- 03
Prove a saída, se for antiga
Quem saiu há mais de cinco anos junta um comprovante de residência no exterior (DNI de estrangeiro, contrato de trabalho ou de aluguel) e uma declaração simples com a data em que a saída se caracterizou (item 126).
- 04
Envie
Pelo e-mail cpf.residente.exterior@rfb.gov.br (item 126) ou entregando num consulado brasileiro.
- 05
Procurador, só se quiser
Se outra pessoa fizer o pedido, o formulário pede instrumento público de procuração.
Nenhuma etapa exige vir ao Brasil. Para entrar no e-CAC sem conta gov.br prata ou ouro, veja gov.br morando no exterior.
Brasil e Argentina têm acordo para evitar a dupla tributação?
Sim, desde 1983, com emenda em 2019. A Convenção foi assinada em Buenos Aires em 17/05/1980, aprovada pelo Decreto Legislativo 74/1981, está em vigor desde 07/12/1982 e foi promulgada pelo Decreto 87.976, de 22/12/1982, com efeitos desde 01/01/1983 (art. XXVIII, 2).
O Protocolo de Emenda de 21/07/2017, assinado em Mendoza e aprovado pelo Decreto Legislativo 136/2018, entrou em vigor em 29/07/2018 e foi promulgado pelo Decreto 9.482, de 27/08/2018. Vale desde 01/01/2019 (Protocolo, art. 28, 2). Os dois estão na lista oficial da Receita, atualizada em 28/08/2026. A lista completa está em acordos para evitar a dupla tributação.
O que a Convenção decide, renda por renda, já com o Protocolo:
| Renda | Quem tributa pela Convenção | Artigo |
|---|---|---|
| Salário do trabalho feito na Argentina | A Argentina; o Brasil também, com crédito do imposto argentino, se pelo art. IV a sua residência ficar no Brasil | arts. IV, XV, 1, e XXIII |
| Aposentadoria do INSS ligada a emprego anterior | Só o Brasil | art. XVIII, 1 e 2, a |
| Aluguel de imóvel no Brasil | O Brasil; desde 2019, a Argentina deduz o imposto pago aqui | arts. VI, 1, e XXIII, 1 |
| Venda de imóvel, ações e outros bens | Os dois, cada um pela sua lei, com crédito | arts. XIII, 1, e XXIII, 1 |
| Dividendos pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte desde 2019 | art. X, 2, b |
| Juros pagos do Brasil | O Brasil, até 15% na fonte desde 2019 | art. XI, 2 |
| Juros de títulos públicos brasileiros | Só o Brasil | art. XI, 3, b |
| Outras rendas do Brasil | O Brasil pode tributar | art. XXI, na numeração do Protocolo |
Que imposto paga no Brasil a renda que fica aqui?
Depois da saída, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, na fonte e de forma definitiva, sem declaração anual (item 129). As alíquotas são as da lei brasileira, dentro do que a Convenção deixa o Brasil cobrar:
| Renda de fonte brasileira | Imposto para quem mora na Argentina | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 15% na fonte | P&R 2026, item 129 |
| Salário de emprego exercido no Brasil | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º |
| Salário de emprego exercido da Argentina, pago por empresa brasileira | Só a Argentina, pela Convenção | art. XV, 1 |
| Profissão independente paga por sociedade brasileira | 25% na fonte, em regra; serviço técnico e de assistência técnica conta como royalty (Protocolo, item 7), com teto de 10% desde 2019 | Lei 9.779/1999, art. 7º; arts. XIV, 1, a, e XII, 2, b |
| Aposentadoria do INSS | Tabela progressiva, só no Brasil | P&R 2026, item 129; art. XVIII, 1 |
| Dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte, desde 2026, salvo os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 (P&R 2026, item 176) | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| CDB e fundos no Brasil | Mesmas normas do residente, em regra; a Convenção limita os juros a 15% | P&R 2026, item 129; art. XI, 2 |
| Venda de imóvel no Brasil | Ganho de capital de 15% a 22,5%, sem as isenções do residente, retido pelo comprador | Lei 10.833/2003, art. 26 |
| Salário e investimentos da Argentina | Fora do imposto brasileiro | P&R 2026, item 129 |
Exemplo com número: um apartamento alugado por R$ 1.800,00 por mês paga R$ 270,00 de imposto na fonte, retido pelo inquilino ou pela imobiliária que administra o contrato. Desde 2019, a Argentina deduz esse imposto do argentino do mesmo aluguel, com limite (art. XXIII, 1).
Como isso entra na declaração argentina fica com o assessor de lá. O detalhe de cada renda está em moro fora: o imposto de conta, aluguel, INSS e dividendos. Para o país vizinho do outro lado, veja morar no Paraguai.
O que fazer com contas, investimentos e imóvel no Brasil?
Conta e imóvel podem continuar no Brasil. O que muda é a forma de tributar e de informar:
- Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, inquilino e o INSS da condição de não residente e da data de saída. Sem o aviso, a fonte segue tratando você como residente (item 126).
- Não há declaração anual de bens no Brasil depois da saída. Os bens entram uma última vez na Declaração de Saída, quando ela cabe.
- Vender imóvel paga ganho de capital sem a isenção do imóvel único e sem a dos 180 dias; o comprador retém o imposto. O passo a passo está em vender imóvel no Brasil morando fora.
E a conta e os investimentos na Argentina? Enquanto você era residente no Brasil, entravam na declaração de bens. Desde 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 3º); nos anos anteriores, a regra era outra, com carnê-leão e ganho de capital. Depois da saída, saem da conta brasileira.
Ainda não saí de vez: como fica o salário argentino no carnê-leão?
Enquanto você é residente no Brasil, e o desempate da Convenção não leva a residência para a Argentina, o salário argentino é tributado aqui no mês em que é recebido, pelo carnê-leão. Isso vale para os 12 primeiros meses de quem saiu sem comunicar e para quem mantém a residência aqui.
- Conversão: o peso argentino vira dólar americano na data do recebimento, e o dólar vira real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior (Lei 9.250/1995, art. 6º; IN 208, art. 16, § 2º).
- Abatimento: o imposto de renda argentino do mesmo salário, convertido pela mesma regra, até o imposto brasileiro do mês (art. XXIII, 1).
- Pagamento: DARF código 0190, até o último dia útil do mês seguinte.
| Sem a Convenção | Com a Convençãomenor imposto no exemplo |
|---|---|
| Carnê-leão de R$ 1.124,29 | Carnê-leão de R$ 1.124,29 |
| O imposto argentino não abateria | Imposto argentino de R$ 500,00 abatido |
| DARF de R$ 1.124,29 | DARF de R$ 624,29 |
Com o desconto simplificado de R$ 607,20. O imposto de lá que passar do imposto brasileiro do mês segue para os meses seguintes do ano e para a declaração, sem virar restituição.
Faça a sua conta na calculadora do carnê-leão do exterior, marcando o país com acordo. Meses em atraso se regularizam como em carnê-leão do exterior em atraso.
Exemplo: duas saídas para a Argentina
Os casos abaixo são ilustrativos e anonimizados.
Uma estudante de medicina de Goiânia foi para Buenos Aires em julho de 2022, com visto de estudante, e ficou depois de formada. Nunca comunicou a saída. Pela regra dos 12 meses, virou não residente em julho de 2023: o ano de saída é 2023.
Em 2026, ela entrega a DSDP do ano-calendário de 2023 (exercício de 2024), atrasada, com a multa da IN 208, o quanto antes, porque a multa cresce a cada mês; pela conta da Receita, o prazo vai até 31/12/2028.
Se era obrigada, entrega também a declaração anual de 2022, o ano em que ainda era residente. Se teve salário argentino nos meses de residente, o imposto argentino abate o brasileiro no carnê-leão, até o teto de cada mês.
Um aposentado de Porto Alegre se mudou para Mendoza em outubro de 2017 e recebe aposentadoria do INSS. O ano de saída é 2017 ou 2018, conforme a prova; nos dois casos, antes de 2021.
Em 2026, ele atualiza o CPF como residente na Argentina e avisa o INSS por escrito. Pelo art. XVIII, 1, a aposentadoria fica tributada só no Brasil, pela tabela progressiva; o que foi retido acima dela nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.
Passo a passo
- Fixe o ano de saída com a calculadora acima e a prova (Certidão de Movimentos Migratórios, DNI argentino, contrato de trabalho).
- Enquadre o cenário: antes de 2021, só CPF; de 2021 a 2025, DSDP atrasada; 2026, Comunicação no prazo.
- Levante o salário e o imposto argentino dos meses de residente, se o ano de saída for de 2021 em diante.
- Atualize o CPF como residente no exterior.
- Avise por escrito banco, corretora, imobiliária, inquilino e INSS.
Base legal
- Decreto 87.976/1982: art. IV (desempate), art. VI (imóveis), art. XI, 3, b (títulos públicos), art. XIII (ganhos), arts. XIV e XV (profissões e emprego), art. XVIII (pensões, só no país de origem) e art. XXVIII (vigor em 07/12/1982, efeitos em 01/01/1983); Protocolo, item 9. Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- Decreto 9.482/2018: arts. 7 e 8 (tetos de 15% para dividendos e juros), art. 11 (outros rendimentos, art. XXI), art. 13 (novo art. XXIII, método de crédito) e art. 28 (vigor em 29/07/2018, efeitos desde 01/01/2019). Texto conferido no Planalto em 14/11/2026.
- IN SRF 208/2002: residência nos 12 primeiros meses, não residência depois e a volta só nas hipóteses do art. 2º; art. 11-A, Comunicação até o último dia de fevereiro do ano seguinte; art. 13, multa; art. 16, compensação do imposto pago lá fora.
- Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025: 10% na fonte sobre os dividendos pagos a quem mora fora, desde 2026.
- CTN, art. 98 (tratado prevalece), arts. 165 e 168, I (restituição em cinco anos) e art. 173, I (decadência).
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174): aposentadoria do não residente pela tabela progressiva.
- Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 125 e 126 (ano de saída e decadência), 129 (renda do não residente), 136 (acordos) e 176 (dividendos).
Como trabalhamos
Cuidamos do lado brasileiro: o enquadramento do ano de saída, a atualização do CPF, a Declaração de Saída atrasada quando cabe, o carnê-leão dos meses de residente com o crédito do imposto argentino, a aposentadoria do INSS pela Convenção e a tributação da renda que fica no Brasil.
Todo o processo é feito a distância, por escrito, em português ou em inglês. O lado argentino fica com o assessor de lá.
Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior, e os outros guias de quem mora fora estão em Internacional. Para conferir o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Decreto nº 87.976/1982 (Convenção Brasil-Argentina), arts. IV, VI, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX e XXVIII, e Protocolo, item 9
- Decreto nº 9.482/2018 (Protocolo de Emenda de 2017), arts. 7, 8, 11, 13 e 28
- Instrução Normativa SRF nº 208/2002, arts. 2º, V, 3º, 4º, 11-A, 13 e 16, §§ 1º e 6º
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), arts. 98, 165, 168, I, e 173, I
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º
- Lei nº 9.779/1999, art. 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, § 4º (incluído pela Lei nº 15.270/2025)
- Lei nº 10.833/2003, art. 26
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- STF, ARE 1.327.491 (Tema 1.174)
- Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), itens 125, 126, 129, 136 e 176