Os 10% são sobre o total ou só sobre o que passa de R$ 50 mil?
Sobre o total do mês. A lei manda aplicar 10% "sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue" e veda qualquer dedução da base (art. 6º-A, caput e § 1º). O limite é gatilho, não abatimento. E exatamente R$ 50.000,00 não retém, porque a lei fala em montante superior a esse valor. Por isso existe um degrau (valores hipotéticos):
| Pago no mês pela mesma empresa ao mesmo sócio | Passou de R$ 50 mil? | IRRF de 10% sobre o total | Líquido do sócio |
|---|---|---|---|
| R$ 50.000,00 | não | R$ 0,00 | R$ 50.000,00 |
| R$ 50.000,01 | sim | R$ 5.000,00 | R$ 45.000,01 |
| R$ 52.000,00 | sim | R$ 5.200,00 | R$ 46.800,00 |
| R$ 55.555,56 | sim | R$ 5.555,56 | R$ 50.000,00 |
| R$ 55.555,57 | sim | R$ 5.555,56 | R$ 50.000,01 |
| R$ 80.000,00 | sim | R$ 8.000,00 | R$ 72.000,00 |
| R$ 100.000,00 | sim | R$ 10.000,00 | R$ 90.000,00 |
Entre R$ 50.000,01 e R$ 55.555,56, o sócio recebe no mês menos ou o mesmo que receberia com R$ 50.000,00. O IRRF aparece ao centavo. A retenção não é o imposto final: ela é deduzida do imposto mínimo na declaração (veja o módulo 2). O efeito degrau também aparece em juiz afastou o IR de 10% sobre dividendos.
E se a empresa pagar o mesmo sócio mais de uma vez no mês?
A retenção é recalculada de modo a considerar o total dos valores do mês (art. 6º-A, § 2º; IN RFB 1.500/2014, art. 23-A). Exemplo hipotético: R$ 30.000,00 no dia 5 não retêm nada, porque o mês ainda está abaixo do limite. Com mais R$ 25.000,00 no dia 20, o mês soma R$ 55.000,00 e o IRRF do mês passa a ser R$ 5.500,00, 10% do total, inclusive sobre o primeiro pagamento. A lei não diz de qual pagamento sai a diferença: a calculadora mostra o IRRF do mês depois de cada pagamento.
O limite de R$ 50 mil é por empresa ou por pessoa?
Por empresa pagadora: a lei fala em pagamentos "por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física". O sócio de duas empresas tem dois limites, um em cada. No ano, porém, tudo o que ele recebe de todas as empresas soma na base do imposto mínimo, com ou sem retenção no mês (art. 16-A, § 1º).
Lucros de 2025 pagos em 2026 entram nos 10%?
Não, quando cumprem as 3 condições do art. 6º-A, § 3º: resultado apurado até 2025, distribuição aprovada até 31/12/2025 e lucro exigível pela legislação civil ou empresarial, com pagamento nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. O prazo de aprovação foi levado a 31/01/2026 por decisão cautelar de 26/12/2025 nas ADI 7.912 e 7.914, que em 12/11/2026 ainda não tinha sido referendada pelo plenário. Na lei, o "até 2028" aparece só na base do imposto mínimo (art. 16-A, § 1º, XII, "c"); a Receita, no Perguntas e Respostas de 19/12/2025 (questões 7 e 8), aplica o mesmo "até 2028" também à retenção.
| Situação | Retenção de 10% no mês (art. 6º-A) | Base do imposto mínimo (art. 16-A) |
|---|---|---|
| Resultado até 2025, aprovação no prazo e pagamento nos termos do ato | fora (§ 3º); a Receita lê "até 2028" também aqui | fora, se pago em 2026, 2027 ou 2028 (§ 1º, XII) |
| Resultado até 2025, aprovação só depois do prazo | entra | entra |
| Resultado até 2025 aprovado no prazo, pago fora dos termos do ato | entra (as 3 condições são cumulativas) | entra |
| Resultado de 2026 em diante | entra, se passar de R$ 50 mil no mês | entra, com ou sem retenção |
| Lucro capitalizado a partir de 2026, acima de R$ 50 mil no mês | entra, segundo a Receita (questão 12) | entra |
Quando o mesmo sócio recebe no mesmo mês lucro até 2025 protegido e lucro novo, a lei não diz se o lucro protegido conta para os R$ 50 mil. A calculadora mostra as duas contas lado a lado, sem escolher.
Qual DARF, qual vencimento e o que vai na EFD-Reinf?
Os códigos estão na orientação da Receita de 06/08/2026: 1841-01 para residente no país e 1841-02 para não residente. O DARF do residente vence no último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte (art. 70, I, "e"); o do exterior, na data do fato gerador (art. 70, I, "a", 1). No R-4010 da EFD-Reinf vão o rendimento bruto (inclusive o isento), o rendimento tributável e o IRRF, na natureza 12001, e o lucro até 2025 protegido vai com o tipo de isenção 12 (Nota Técnica EFD-Reinf 02/2026).
| O quê | Residente no Brasil | Residente no exterior | Base |
|---|---|---|---|
| DARF | 1841-01 | 1841-02 | orientação da Receita de 06/08/2026 |
| Vencimento | último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte | data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa | Lei 11.196/2005, art. 70, I, "e" e "a", 1 |
| R-4010 no mês com retenção | dia 15 do mês seguinte (1º dia útil depois, se cair em dia não útil) | não conferido | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 2º |
| R-4010 de lucro isento de retenção | dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre | - | IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º |
O prazo trimestral vale com certeza para o lucro até 2025 protegido (IN RFB 2.043/2021, art. 6º, § 3º). Para o lucro de 2026 que fica até R$ 50 mil no mês, a Receita ainda não disse em texto oficial se ele também usa o trimestral; informar até o dia 15 do mês seguinte cumpre as duas leituras. Quando a informação do lucro isento é devida e o resto da rotina estão em EFD-Reinf: quem entrega, prazo e lucros.
Exemplo hipotético: uma empresa paga 5 sócios em outubro de 2026.
| Sócio | Perfil e pagamentos | IRRF | DARF e R-4010 |
|---|---|---|---|
| 1 | residente, lucro de 2026: R$ 30.000,00 em 05/10 e R$ 25.000,00 em 20/10 (total R$ 55.000,00) | R$ 5.500,00 | 1841-01 até 19/11/2026; R-4010 com bruto e tributável de R$ 55.000,00 até 16/11/2026 |
| 2 | residente, lucro de 2026: R$ 45.000,00 em 15/10 | R$ 0,00 | sem DARF; R-4010 sem tributável, quando devido |
| 3 | residente, lucro até 2025 nas 3 condições: R$ 120.000,00 em 15/10 | R$ 0,00 | sem DARF; R-4010 com tipo de isenção 12 até 15/02/2027, quando devido |
| 4 | residente no exterior, lucro de 2026: R$ 20.000,00 em 09/10 | R$ 2.000,00 | 1841-02 em 09/10/2026, a data do pagamento |
| 5 | pessoa jurídica no Brasil: R$ 200.000,00 em 15/10 | R$ 0,00 | sem retenção |
A empresa paga um DARF 1841-01 de R$ 5.500,00 até 19/11/2026, porque 20/11 é feriado nacional (Lei 14.759/2023), e um DARF 1841-02 de R$ 2.000,00 em 09/10/2026. Como 15/11/2026 cai num domingo, o R-4010 de outubro vai até 16/11/2026.
E o sócio que mora no exterior ou é pessoa jurídica?
| Quem recebe | Limite de R$ 50 mil | Alíquota | Código | Base |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa física residente no Brasil | sim, por empresa pagadora e por mês | 10% sobre o total | 1841-01 | Lei 9.250/1995, art. 6º-A |
| Pessoa física ou jurídica no exterior | não: qualquer valor | 10% (também em país de tributação favorecida, segundo a Receita, questão 17) | 1841-02 | Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º |
| Governo estrangeiro (com reciprocidade), fundo soberano, entidade de previdência no exterior | fora | - | - | Lei 9.249/1995, art. 10, § 5º, II |
| Pessoa jurídica no Brasil | fora do art. 6º-A | isento | - | Lei 9.249/1995, art. 10, caput |
| Sócio de empresa do Simples | sim, segundo a Receita | 10% | 1841-01 | Perguntas e Respostas, questão 10 |
Para o sócio no exterior, os 10% valem sobre qualquer valor, e o DARF vence no dia do pagamento (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). Ele pode pedir crédito quando a carga da empresa mais os 10% passa da soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL (art. 10-A); como o regulamento não foi localizado, a calculadora não faz essa conta. Somos o lado brasileiro: calculamos a retenção, o DARF 1841-02 e a declaração da empresa no Brasil, com atendimento online. Se o profissional do país do sócio pedir um documento, nós o preparamos e quem leva é o sócio. Veja patrimônio internacional e o que muda para quem mora fora e recebe dividendos no Brasil.
Empresa do Simples Nacional também retém?
Segundo a Receita, sim (Perguntas e Respostas, questão 10). O art. 14 da LC 123/2006, que trata como isento o lucro pago ao sócio do Simples, segue com o texto original no Planalto. As decisões sobre o tema estão em juiz afastou o IR de 10% sobre dividendos: devo parar de reter?
Dividir em parcelas de até R$ 50 mil muda o imposto do ano?
Muda o caixa do mês, não o imposto mínimo do ano. O dividendo sem retenção entra do mesmo jeito na base do imposto mínimo, que inclui os rendimentos isentos; fica fora só o lucro até 2025 nas 3 condições pago em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º). Exemplo hipotético: R$ 600 mil no ano pagos em 12 parcelas de R$ 50 mil não têm retenção em nenhum mês, e os R$ 600 mil entram inteiros na soma do ano do art. 16-A.