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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em Pernambuco, o ITCMD de 2026 é o mesmo na herança e na doação: os primeiros R$ 80 mil do quinhão, ou do que cada donatário recebe no ano, são isentos, e o que passa disso paga 2%, 4%, 6% e 8% por faixa (Lei PE 13.974/2009, Anexo 3). Nas doações de 01/12/2026 a 31/05/2027 de até R$ 550 mil (limite de 2026), as alíquotas de 2% e 4% caem à metade, com o imposto pago no vencimento, a DCMD transmitida até 31/05/2027 e as outras condições da lei (LC PE 577/2026).

  • R$ 80 mil isentos por quinhão ou por donatário no ano
  • 2% a 8% por faixa, na herança e na doação
  • Metade nas doações de 01/12/2026 a 31/05/2027 até R$ 550 mil (limite de 2026)

Em 01/01/2027, as faixas e as isenções em reais são corrigidas pelo IPCA. A herança não tem a redução, e o pagamento em cota única no vencimento leva 7% de desconto. Abaixo, a tabela com a conta em reais, as isenções, a janela de dezembro a maio, os prazos da DCMD e dois exemplos.

Infográfico: ITCMD em Pernambuco em 2026, isento até R$ 80 mil, de 2% a 8% por faixa, e a doação pela metade até maio de 2027
ITCMD em Pernambuco em 2026: isenção de R$ 80 mil, faixas de 2% a 8% e a doação pela metade de 01/12/2026 a 31/05/2027.

Qual é a alíquota do ITCMD em Pernambuco em 2026?

A mesma tabela vale para herança e doação, e cada faixa paga a sua alíquota. A lei manda aplicar a alíquota mais alta só sobre a parte que passa da faixa anterior; a parcela a deduzir é um atalho que dá o mesmo resultado (Anexo 2, art. 11, §§ 1º e 2º).

Valor do quinhão ou da doaçãoAlíquotaParcela a deduzirExemploImposto
Até R$ 80.000,00Isento-R$ 80.000,00R$ 0,00
De R$ 80.000,01 a R$ 350.000,002%R$ 1.600,00R$ 200.000,00R$ 2.400,00
De R$ 350.000,01 a R$ 550.000,004%R$ 8.600,00R$ 500.000,00R$ 11.400,00
De R$ 550.000,01 a R$ 750.000,006%R$ 19.600,00R$ 600.000,00R$ 16.400,00
Acima de R$ 750.000,008%R$ 34.600,00R$ 1.000.000,00R$ 45.400,00

Valores antes da redução de 7% da cota única. A conta da linha de R$ 500.000,00, pela parcela a deduzir: 4% de R$ 500.000,00 = R$ 20.000,00, menos R$ 8.600,00 = R$ 11.400,00. Faixa a faixa: R$ 0 nos primeiros R$ 80 mil, R$ 5.400,00 (2% de R$ 270 mil) e R$ 6.000,00 (4% de R$ 150 mil).

A tabela é a do Anexo 3, em vigor desde 01/01/2026:

Anexo 3 da Lei PE 13.974/2009 na Sefaz-PE: ITCMD isento até R$ 80 mil e de 2% a 8% com parcela a deduzir
Lei PE 13.974/2009, Anexo 3, no texto consolidado da Sefaz-PE: a tabela do ITCMD desde 01/01/2026, com a parcela a deduzir de cada faixa. Captura de tela de Sefaz-PE, Lei 13.974/2009, em 21/11/2026. ver a fonte (Sefaz-PE, Lei 13.974/2009, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

O teto de 8% é o fixado pelo Senado (Resolução do Senado 9/1992). Herança de óbito até 31/12/2025 segue a tabela da época, porque vale a alíquota da data do óbito (LC 227/2026, art. 156, § 1º).

Quem é isento do ITCMD em Pernambuco?

Passou do limite, só o excedente é tributado, pela mesma progressão por faixa (Anexo 2, art. 8º). Na doação, o limite é por donatário e por ano civil.

SituaçãoLimite em 2026Condição
Herança: quinhão de cada herdeiroR$ 80.000,00Passou, paga só sobre o excedente
Herança: imóvel de moradiaR$ 270.000,00Único imóvel do espólio; só cônjuge e filhos na sucessão; herdeiro sem outro imóvel
DoaçãoR$ 80.000,00 por donatário no ano civilAs doações do ano se somam
Salário, aposentadoria, pensão, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vidaSem limiteValores da Lei 6.858/1980 (inciso IX)
Legado ou doação a museu ou instituição cultural sem fins lucrativos em PESem limiteInciso V

No quinhão, ficam fora o imóvel de moradia isento, o valor sem incidência e o imóvel de outro estado. O imóvel de moradia que passa de R$ 270 mil, mas cumpre as outras condições, entra só pelo que excede (art. 8º, § 2º). O bem isento também sai da conta da alíquota (Decreto 60.078/2025, art. 6º).

Quando as doações recebidas no ano passam de R$ 80 mil, a Sefaz-PE identifica a doação que causou o excesso e cobra o imposto sobre o excedente e sobre as doações seguintes até o fim do ano (Decreto 60.078/2025, art. 18). A isenção se pede na própria DCMD, que é entregue mesmo sem imposto.

Como fica a doação de 01/12/2026 a 31/05/2027?

As alíquotas de 2% e 4% ficam reduzidas em 50% nas doações desse período cujo valor se enquadre nessas faixas (LC PE 575/2026, art. 17-A). Vale a data da doação; a herança e as faixas de 6% e 8% ficam de fora.

Valor da doação (limites de 2026)Alíquota até 30/11/2026Em dezembro de 2026ExemploAté 30/11/2026Em dezembro de 2026
Até R$ 80.000,00IsentoIsentoR$ 80.000,00R$ 0,00R$ 0,00
De R$ 80.000,01 a R$ 350.000,002%1%R$ 300.000,00R$ 4.400,00R$ 2.200,00
De R$ 350.000,01 a R$ 550.000,004%2%R$ 500.000,00R$ 11.400,00R$ 5.700,00
Acima de R$ 550.000,006% e 8%Sem redução pela letra da leiR$ 600.000,00R$ 16.400,00R$ 16.400,00

Na janela, cada faixa paga a sua alíquota, agora de 1% e 2%, e o imposto de toda doação até R$ 550 mil cai exatamente à metade. A guia sai na DCMD. De janeiro a maio de 2027, valem os limites corrigidos pelo IPCA, conhecidos só depois do IPCA de novembro de 2026.

Gráfico: ITCMD de PE pela metade nas doações de R$ 200 mil a R$ 550 mil em dezembro de 2026; R$ 600 mil sem redução
Doação a um donatário, sem outra no ano: até R$ 550 mil, o imposto de dezembro de 2026 é a metade; em R$ 600 mil, a lei não reduz nada. Fonte: Lei PE 13.974/2009, Anexo 2, art. 11, e Anexo 3; LC PE 575/2026, art. 17-A (red. LC PE 577/2026). Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
ITCMD de PE por valor da doação: regra de 2026 e doação em dezembro (Antes dos descontos à vista. Acima de R$ 550 mil, sem redução pela letra da lei)
Valor da doaçãoAté 30/11/2026Em dezembro de 2026
R$ 200 mil R$ 2.400R$ 1.200
R$ 300 mil R$ 4.400R$ 2.200
R$ 400 mil R$ 7.400R$ 3.700
R$ 500 mil R$ 11.400R$ 5.700
R$ 550 mil R$ 13.400R$ 6.700
R$ 600 mil R$ 16.400R$ 16.400

O degrau acima de R$ 550 mil. A lei fala em doações cujo valor fica nas faixas de 2% e 4%. Acima disso, a leitura literal é sem redução: R$ 550.000,00 pagam R$ 6.700,00 em dezembro, e R$ 600.000,00, R$ 16.400,00.

O Informativo Fiscal da Sefaz-PE (item 2.3) lê igual: a doação tem de valer de R$ 80.000,01 a R$ 550.000,00.

As condições estão no art. 17-B, e a Sefaz-PE as resume na página do PERC 2026:

Página do PERC 2026 da Sefaz-PE: ITCMD de 2% para 1% e de 4% para 2% nas doações de 01/12/2026 a 31/05/2027
Sefaz-PE, PERC 2026: doações de 01/12/2026 a 31/05/2027 nas faixas de 2% e 4% pagam metade, com DCMD até 31/05/2027 e imposto no vencimento. Captura de tela de Sefaz-PE, PERC 2026, em 21/11/2026. ver a fonte (Sefaz-PE, PERC 2026, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira
  1. Pagar no vencimento: à vista, com mais 10% de redução, ou em até 10 parcelas mensais, com a 1ª no vencimento. As parcelas seguintes têm atualização e juros (art. 17-A, § 3º, I).
  2. Transmitir a DCMD até 31/05/2027, com os bens doados.
  3. Cumprir as exigências da Sefaz-PE em 30 dias da intimação e renunciar ao pedido de revisão da reavaliação dos bens.

Perdido o prazo, o imposto é recalculado pela alíquota cheia, com os acréscimos (art. 17-A, § 2º). Quem pretende discutir o valor que a Sefaz-PE deu ao bem deve pesar a renúncia antes de usar a redução. A comparação com os outros estados está em doar em 2026 ou esperar.

Exemplo: R$ 500 mil doados em novembro ou em dezembro

Exemplo hipotético, sem cliente: mãe que mora em Pernambuco doa R$ 500.000,00 em dinheiro a um filho, sem outra doação no ano.

Data da doaçãoContaITCMDÀ vista no vencimento
Novembro de 20264% de R$ 500.000,00 - R$ 8.600,00R$ 11.400,00R$ 10.602,00 (com 7%)
Dezembro de 20261% de R$ 270.000,00 + 2% de R$ 150.000,00R$ 5.700,00R$ 5.130,00 (com 10%)

Em dezembro, R$ 2.700,00 vêm da faixa de 1% e R$ 3.000,00 da faixa de 2%; os primeiros R$ 80 mil são isentos. A LC PE 577/2026 não diz se os 7% da lei do ITCMD se somam aos 10% da janela; a conta acima usa só os 10%, e o valor final sai na guia da DCMD.

Quanto paga quem herda em Pernambuco?

Cada herdeiro é um fato gerador, com a sua própria tabela (Anexo 2, art. 5º, § 1º). Por isso, o mesmo patrimônio dividido entre mais herdeiros paga menos imposto no total.

Exemplo hipotético, sem cliente: pai viúvo que morava em Recife deixa R$ 800.000,00 em bens a dois filhos, sem imóvel isento e sem dívidas.

SituaçãoContaITCMD
Cada filho recebe R$ 400.000,004% de R$ 400.000,00 - R$ 8.600,00R$ 7.400,00 por filho
Os dois filhos juntos2 x R$ 7.400,00R$ 14.800,00
Se fosse um herdeiro só, com R$ 800.000,008% de R$ 800.000,00 - R$ 34.600,00R$ 29.400,00
Cota única no vencimento, por filhoR$ 7.400,00 x 0,93R$ 6.882,00

Faixa a faixa, cada quinhão de R$ 400 mil paga R$ 5.400,00 (2% de R$ 270 mil) e R$ 2.000,00 (4% de R$ 50 mil). As dívidas comprovadas do falecido saem da base (Anexo 2, art. 9º, § 2º). A herança não tem a redução de 2026/27.

Previdência privada (VGBL e PGBL) tem tratamento próprio no inventário: veja VGBL e PGBL no inventário. A renúncia pura, sem ressalva e em favor do monte, não paga ITCMD em PE (Anexo 2, art. 2º, III); a renúncia em favor de alguém é doação (renúncia de herança).

Qual é o prazo da DCMD e do pagamento? Tem desconto?

A DCMD (Declaração de Bens e Direitos Transmitidos por Causa Mortis ou Doação) é preenchida no site da Sefaz-PE, com a conta gov.br do contribuinte ou do representante legal (Decreto 60.078/2025). Os prazos são em dias corridos.

  1. Fato gerador: a data do óbito ou da doação (contrato, escritura, registro das quotas).
  2. DCMD: doação, em até 60 dias; herança, em até 180 dias do óbito, ou 60 dias do trânsito em julgado quando há inventário judicial. Uma DCMD por herança; entregue mesmo isenta.
  3. Valor: concordou com o valor mínimo sugerido pela Sefaz-PE, a DCMD já é o lançamento. Discordou, vira lançamento por declaração, com notificação.
  4. Pagamento: em até 30 dias da DCMD ou da ciência da notificação. Cota única com 7% de redução ou até 10 cotas mensais de no mínimo R$ 100,00.
  5. Cartório: no imóvel, o imposto é pago antes da escritura de doação ou do registro; o Demonstrativo do Processo vai ao cartório.

O desconto de 7% é da própria lei do ITCMD, para a cota única paga até o vencimento (Anexo 2, art. 17, § 1º). Veículo paga antes do Detran, e quotas, antes do arquivamento na Jucepe (art. 17, § 3º).

Sobre qual valor o ITCMD é calculado?

A base é o valor venal, que a lei de PE define como o valor de mercado (Anexo 2, arts. 9º e 10), com pisos e regras por tipo de bem:

  • Imóvel urbano: nunca abaixo do valor do IPTU; rural, do valor declarado no ITR; veículo, do IPVA.
  • Ações em bolsa: a cotação na data. Quotas de empresa fechada: o patrimônio líquido de balanço atualizado.
  • Nua-propriedade: 2/3 do valor; usufruto: 1/3. Na doação com reserva de usufruto, o imposto da futura extinção é cobrado junto, na doação (art. 18).
  • Conta e aplicação: pelos extratos do banco, de no máximo 90 dias (Decreto 60.078/2025, art. 8º, II).

Se você discorda do valor mínimo que a Sefaz-PE sugere na DCMD, os dados viram pedido de lançamento por declaração. A impugnação da notificação vai em 30 dias da ciência, em instância única (Anexo 2, arts. 14 a 16; Decreto, art. 10).

Quotas de holding entram pelo patrimônio líquido, ponto que pesa em quando a holding familiar vale a pena.

Quem paga e qual estado cobra?

Paga quem recebe: o herdeiro, o legatário ou o donatário. Na doação de bem móvel a quem não mora em PE, o contribuinte é o doador (Anexo 2, art. 6º).

Imóvel situado em Pernambuco paga em PE. Dinheiro, aplicações e quotas pagam no estado do domicílio do falecido, na herança, ou do doador, na doação (LC 227/2026, arts. 158 e 159; Anexo 2, arts. 3º e 4º). O caso do imóvel em outro estado está em qual estado cobra o ITCMD.

Pernambuco já cumpre a LC 227?

A LC 227/2026 trouxe as normas gerais do ITCMD. Ponto a ponto, a lei de Pernambuco em 2026:

Ponto da LC 227/2026PernambucoBase em PE
Alíquota progressiva pelo valor (art. 156, I)Sim: isenção, 2%, 4%, 6% e 8%Anexo 3
Cálculo por faixa (art. 156, § 2º)Sim: cada parcela na sua faixaAnexo 2, art. 11, § 1º
Teto do Senado (art. 156, II)Sim: 8%Anexo 3; Res. SF 9/1992
Contribuinte na doação é o donatário (art. 157, II)A lei de PE põe o doador como contribuinte do bem móvel quando o donatário não mora em PEAnexo 2, art. 6º, II

Inventário ou doação atrasados de antes de julho de 2026: o PERC ajuda?

Ajuda. Para ITCMD de fato gerador até 30/06/2026, o PERC 2026 reduz 100% da multa e dos juros à vista, ou 50% da multa e 80% dos juros em até 36 parcelas (LC PE 575/2026, art. 6º-C e Anexo 5).

Em regra, o pagamento à vista ou da 1ª parcela vai até 28/12/2026. Para o ITCMD ainda não lançado, a declaração vai até 30/04/2027, com as exigências cumpridas em 30 dias e o imposto pago no prazo legal.

O PERC exige a renúncia à revisão da reavaliação dos bens. Ele soma com o desconto de 7% da cota única paga em dia, porque a lei abre essa exceção à regra de não acumular (art. 3º, parágrafo único, III).

Como trabalhamos

Para a família com herança ou doação em Pernambuco, conferimos a faixa de cada herdeiro ou donatário, as isenções, a base de cada bem e os prazos, e preparamos os dados da DCMD com a conta em reais. Na doação, conferimos se ela cabe na janela até 31/05/2027 e quais condições você aceita para usá-la.

Quando a doação faz parte de um plano de passar o patrimônio aos filhos, o trabalho é de holding e sucessão; depois do falecimento, de espólio e inventário. Escritório em Porto Alegre/RS, com atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e legislação

Regras conferidas na Sefaz-PE e na ALEPE em 21/11/2026. Exemplos hipotéticos, sem cliente.

Contas conferidas: 4% x R$ 500.000 - R$ 8.600 = R$ 11.400,00; 1% x R$ 270.000 + 2% x R$ 150.000 = R$ 5.700,00; R$ 11.400 x 0,93 = R$ 10.602,00; R$ 5.700 x 0,90 = R$ 5.130,00; 4% x R$ 400.000 - R$ 8.600 = R$ 7.400,00; 8% x R$ 800.000 - R$ 34.600 = R$ 29.400,00; R$ 7.400 x 0,93 = R$ 6.882,00.

Perguntas frequentes sobre o ITCMD em Pernambuco

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Qual é a alíquota do ITCMD em Pernambuco em 2026?

Isenção até R$ 80.000,00 e alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8% por faixa, iguais para herança e doação (Lei PE 13.974/2009, Anexo 3, incluído pela LC PE 563/2025). Cada faixa paga a sua alíquota: a doação de R$ 200.000,00 paga R$ 2.400,00, e a de R$ 500.000,00, R$ 11.400,00.

A herança também tem a redução de dezembro de 2026?

Não. A LC PE 577/2026 reduz só as doações feitas de 01/12/2026 a 31/05/2027, nas faixas de 2% e 4%. Na herança, valem a tabela de 2026, a isenção de R$ 80.000,00 por quinhão e a do imóvel de moradia de até R$ 270.000,00 (Lei PE 13.974/2009, Anexo 2, art. 8º, I e II).

Qual é o prazo para pagar o ITCMD em Pernambuco?

Em até 30 dias da transmissão da DCMD, ou da ciência da notificação, quando a Sefaz-PE faz o lançamento (Decreto PE 60.078/2025, art. 11). A DCMD vai em 60 dias da doação; na herança, em 180 dias do óbito, ou em 60 dias do trânsito em julgado quando há inventário judicial (art. 5º).

Tem desconto no ITCMD de Pernambuco?

Sim: 7% no pagamento em cota única até o vencimento (Lei PE 13.974/2009, Anexo 2, art. 17, § 1º). Nas doações de 01/12/2026 a 31/05/2027 com a alíquota reduzida, a redução à vista é de 10% (LC PE 575/2026, art. 17-A, § 1º, I). A lei da janela não diz se os dois se somam.

Os R$ 80 mil de isenção mudam em 2027?

Mudam. Em 01/01/2027, todos os valores em reais da lei, inclusive as faixas, são corrigidos pelo IPCA de dezembro de 2025 a novembro de 2026 (Lei PE 13.974/2009, Anexo 2, art. 28). O IPCA de novembro de 2026 sai em dezembro, e só então se conhecem os limites de 2027.

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