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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Doar dinheiro ao filho não paga imposto de renda: a doação é isenta para quem recebe, e os dois a declaram (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). O imposto que pode haver é o ITCMD, do estado onde mora quem doa, mesmo que o filho more em outro (LC 227/2026, art. 159, II). Em 2026, cada estado isenta até um limite: R$ 96.050 em SP, R$ 57.899 em MG, R$ 20.000 em SC e cerca de R$ 3.776 no RS. PR, DF e BA não isentam por valor.

  • IR isento para o filho que recebe; pai e filho declaram
  • Estado de quem doa cobra o ITCMD, mesmo com o filho em outro estado
  • R$ 96.050 maior isenção dos 11 entes em 2026 (SP, por ano civil)

Abaixo, com as leis dos 10 estados e do DF conferidas em 22/11/2026 e as unidades fiscais de 2026: o limite e o prazo de soma de cada um, o que não é doação, a conta de R$ 100 mil em cada estado e como pai e filho declaram no imposto de renda.

Infográfico: doar dinheiro para filho paga imposto? Isento de IR, ITCMD no estado de quem doa e o limite de cada estado
Sustento não é doação; o IR é isento; o ITCMD é do estado de quem doa e só vem acima do limite dele.

Doar dinheiro para filho paga imposto de renda?

Não. O valor dos bens recebidos por doação é isento de imposto de renda para quem recebe (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI), regra repetida no regulamento do imposto (RIR/2018, art. 35, VII, c). Vale para qualquer valor.

Quem doa dinheiro também não tem imposto de renda a pagar pela doação, e o valor doado não abate o imposto dele. O que os dois precisam fazer é informar a doação na declaração anual, cada um com o CPF do outro, como mostra a tabela do H2 sobre a declaração, mais abaixo.

Paga ITCMD? Qual estado cobra?

Pode pagar. Dinheiro é bem móvel, e o ITCMD de bem móvel é do estado onde tem domicílio quem doa (Constituição, art. 155, § 1º, II). A lei nacional do imposto diz o mesmo e completa: se o doador mora no exterior, cobra o estado do filho (LC 227/2026, art. 159, II, a e b).

LC 227/2026, art. 159, II, no Planalto: na doação de bem móvel, o ITCMD é do estado do domicílio do doador
LC 227/2026, art. 159, II: na doação de bem móvel, cobra o estado do domicílio do doador; doador no exterior, o do donatário. Captura de tela de Planalto, LC 227/2026, em 21/11/2026. ver a fonte (Planalto, LC 227/2026, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Para quem tem mais de um domicílio, presume-se o informado na declaração do imposto de renda (art. 159, § 2º). Um pai que mora em Porto Alegre/RS e doa ao filho que mora em Florianópolis paga o ITCD gaúcho, não o catarinense.

Quem paga: a lei nacional aponta o filho que recebe (LC 227/2026, art. 157, II). A lei gaúcha ainda aponta o doador e faz o filho responder junto (Lei RS 8.821/1989, arts. 8º, I, a, e 10, II). O imposto se paga uma vez: combinem por escrito quem arca com ele.

O passo a passo gaúcho, com a guia do formulário simplificado, está em doação em dinheiro no RS; o paulista, em doação em SP.

Quanto posso doar ao filho sem pagar imposto em cada estado?

Depende só do estado de quem doa. Nos 10 estados e no DF conferidos, a isenção da doação em dinheiro vai de zero a R$ 96.050 em 2026, e cada lei tem o seu prazo para somar as doações ao mesmo filho.

Estado de quem doaIsento até (2026)Como soma as doações ao mesmo filhoAcima do limiteBase
RSImposto abaixo de 4 UPF-RS: doação de até cerca de R$ 3.776Menos de 1 ano, para a faixa3% até R$ 283.264,00; 4% acima, sobre o valor inteiroLei 8.821/1989, arts. 7º, X, e 19
SCR$ 20.000,0012 meses1%, 3%, 5% e 7%, por parcelaLei 13.136/2004, arts. 9º e 10, IV
PRSem isenção por valorNão há limite a somar4%Lei 18.573/2015, arts. 11 e 22
SP2.500 UFESPs: R$ 96.050,00Ano civil4% sobre o total do anoLei 10.705/2000, arts. 6º, II, a, 9º, § 3º, e 16
MG10.000 Ufemgs: R$ 57.899,003 anos civis, por donatário5%, com desconto de 50% na doação de até 90.000 Ufemgs (R$ 521.091,00) paga antes da ação fiscalLei 14.941/2003, arts. 3º, II, a, e 10; Decreto 43.981/2005, arts. 23-A e 24
RJ11.250 UFIR-RJ: R$ 55.804,50 (só doação em dinheiro)Ano civil, por donatário4% até 70.000 UFIR-RJ (R$ 347.228,00); de 4,5% a 8% acimaLei 7.174/2015, arts. 8º, VIII, e 26
DFSem isenção por valor12 meses, para a faixa4% até R$ 1.644.288,50 (valor de 2026); 5% e 6% acima, por parcelaLei 6.466/2019, art. 6º; Lei 3.804/2006, art. 9º e § 2º
BASem isenção por valorAno civil, para a faixa3% até R$ 200 mil; 3,5% até R$ 300 mil; 4% acimaLei 4.826/1989, arts. 4º e 9º, I e parágrafo único
GOR$ 20.000,002 anos para a isenção; 12 meses para o imposto2%, 4%, 6% e 8%, por parcelaLei 11.651/1991, arts. 77-A, 78 e 79, I e parágrafo único
ES5.000 VRTEs: R$ 24.691,50Ano civil4% sobre o totalLei 10.011/2013, arts. 7º, II, d, 10, § 6º, e 12
PER$ 80.000,00Ano civil, por donatário2% a 8%, só sobre o que passa de R$ 80 milLei 13.974/2009, Anexo 2, art. 8º, III, e Anexo 3

Valores com as unidades de 2026: UPF-RS R$ 28,3264, UFESP R$ 38,42, Ufemg R$ 5,7899, UFIR-RJ R$ 4,9604 e VRTE R$ 4,9383. As de 2027 saem entre dezembro e janeiro, cada uma em ato do seu estado; os limites em reais de PE são corrigidos pelo IPCA a partir de 01/01/2027.

Gráfico: isenção da doação em dinheiro em 2026, de R$ 96.050,00 em SP a cerca de R$ 3.776,85 no RS
Acima do limite, a doação paga ITCMD. No RS, o limite é o do imposto abaixo de 4 UPF-RS; o prazo de soma de cada estado está na tabela. Fonte: Leis estaduais do ITCMD de SP, PE, MG, RJ, ES, SC, GO e RS; unidades fiscais de 2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Doação em dinheiro ao filho: isento até quanto em 2026 (Limite por estado de quem doa; PR, DF e BA não têm isenção por valor)
Estado de quem doaIsento até
SP R$ 96.050,00
PE R$ 80.000,00
MG R$ 57.899,00
RJ R$ 55.804,50
ES R$ 24.691,50
SC R$ 20.000,00
GO R$ 20.000,00
RS R$ 3.776,85

Nos estados que isentam até um valor, a doação que passa do limite paga sobre o valor inteiro, salvo em PE, onde só paga o que passa de R$ 80 mil.

Nos outros 16 estados, consulte a lei do seu estado: a regra do estado de quem doa e a soma das doações valem para todos.

Outra diferença está na faixa: a LC 227/2026 manda aplicar cada alíquota só na parte do valor que cai nela (art. 156, § 2º), e RS, RJ e BA ainda aplicam a faixa sobre o valor inteiro. Em doações abaixo da 2ª faixa, como as do exemplo abaixo, nada muda; acima, veja doar em 2026 ou esperar.

Pix, mesada e faculdade contam como doação?

O Pix é só o meio. O que decide é a natureza: dinheiro dado para o filho ficar com ele é doação, por Pix, transferência ou em espécie.

A lei nacional do ITCMD exclui da doação o que vem de dever jurídico de família, como os gastos ordinários com educação, saúde e sustento de familiar (LC 227/2026, art. 147, VI, g, 1).

SituaçãoÉ doação para o ITCMD?
Mensalidade da faculdade, plano de saúde, aluguel e contas do dia a dia do filhoNão: gasto ordinário de educação, saúde e sustento
Pix de R$ 100 mil para o filho dar entrada num apartamentoSim
Dinheiro para o filho abrir a empresa deleSim

A exclusão está na lei nacional, e nenhuma lei estadual lida a repete com essas palavras. Guarde os comprovantes do gasto, porque é com eles que você mostra à Sefaz que o pagamento foi sustento, e não doação.

A doação se faz por escritura pública ou instrumento particular; a verbal só vale para bem móvel de pequeno valor entregue na hora (Código Civil, art. 541). Num Pix de valor alto, um documento assinado pelos dois registra a data, o valor e quem paga o ITCMD.

Quanto paga a doação de R$ 100 mil ao filho no RS, em SP e em MG?

Exemplo hipotético, sem cliente: um pai doa R$ 100.000,00 ao filho, em dinheiro, por Pix, em 2026, sem outras doações ao filho no período.

Onde o pai moraContaITCMD
Porto Alegre/RS3.530,3 UPF-RS, abaixo de 10.000: 3% x R$ 100.000,00R$ 3.000,00
São Paulo/SPPassa de R$ 96.050,00: 4% x R$ 100.000,00R$ 4.000,00
Belo Horizonte/MGPassa de R$ 57.899,00: 5% x R$ 100.000,00 = R$ 5.000,00, com desconto de 50% pago antes da ação fiscalR$ 2.500,00

A mesma doação, nos outros 8 entes da tabela:

Estado do paiContaITCMD
SC1% de R$ 20 mil + 3% de R$ 30 mil + 5% de R$ 50 mil = R$ 200,00 + R$ 900,00 + R$ 2.500,00R$ 3.600,00
PR4% x R$ 100.000,00R$ 4.000,00
RJ20.159,7 UFIR-RJ, na faixa de 4%: 4% x R$ 100.000,00R$ 4.000,00
DF4% x R$ 100.000,00R$ 4.000,00
BAAté R$ 200 mil: 3% x R$ 100.000,00R$ 3.000,00
GO2% de R$ 25 mil + 4% de R$ 75 mil = R$ 500,00 + R$ 3.000,00R$ 3.500,00
ESPassa de 5.000 VRTEs: 4% x R$ 100.000,00R$ 4.000,00
PE2% x R$ 100.000,00 - R$ 1.600,00 de parcela a deduzir, que é 2% dos R$ 20 mil acima da isençãoR$ 400,00 na doação até 30/11/2026
Gráfico: ITCMD da doação de R$ 100 mil em 2026, de R$ 2.500,00 em MG com desconto a R$ 4.000,00 em SP, PR, RJ, DF e ES
Mesma doação, imposto diferente: decide o estado de quem doa. Em PE, R$ 400,00 na doação até 30/11/2026. Fonte: Leis estaduais do ITCMD de RS, SC, PR, SP, MG, RJ, DF, BA, GO e ES; unidades fiscais de 2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
ITCMD da doação de R$ 100 mil ao filho em 2026 (Uma doação em dinheiro, sem outras no período, pelo estado de quem doa)
Estado de quem doaITCMD
RS R$ 3.000,00
SC R$ 3.600,00
PR R$ 4.000,00
SP R$ 4.000,00
MG (com desconto) R$ 2.500,00
RJ R$ 4.000,00
DF R$ 4.000,00
BA R$ 3.000,00
GO R$ 3.500,00
ES R$ 4.000,00

Em PE, nas doações de 01/12/2026 a 31/05/2027, a alíquota de 2% cai para 1%, com as condições da LC PE 577/2026; o valor final sai na guia da Sefaz-PE.

Na doação até 30/11/2026, o ITCMD de PE pago em cota única até o vencimento tem redução de 7% (Lei PE 13.974/2009, Anexo 2, art. 17, § 1º): no exemplo, R$ 372,00.

Na declaração de 2027, pelas fichas de 2026 (as de 2027 saem com o programa novo), o pai informa R$ 100.000,00 em Doações Efetuadas, código 80, com o CPF do filho. O filho informa o mesmo valor em Rendimentos Isentos, tipo 14, com o CPF do pai, e o saldo que sobrar em 31/12/2026 em Bens e Direitos.

Para outros valores, use a calculadora dos 11 entes ou as do ITCD-RS, do ITCMD-SP, do ITCMD-SC e do ITCMD-PR. As unidades fiscais de cada estado estão em valores estaduais.

E se o filho mora em outro estado ou no exterior?

A regra é sempre a mesma: olhe onde mora quem doa.

Quem doa moraO filho moraEstado que cobra o ITCMD
No RSEm SCRS (estado de quem doa)
No BrasilNo exteriorO estado de quem doa
No exteriorNo BrasilO estado onde o filho mora

A base é a mesma da LC 227/2026, art. 159, II, a e b. Quando é o pai que mora fora, o caso dos EUA está em doação de pais nos EUA para filho no Brasil, e a remessa ao parente no Brasil, em mandar dinheiro para a mãe no Brasil é doação?.

Quando é o filho que mora fora, o ITCMD é do estado do pai, e o filho continua sem imposto de renda brasileiro sobre a doação. O que o país dele cobra segue a lei de lá.

Como declarar a doação no imposto de renda?

Pai e filho declaram a mesma doação, cada um na sua ficha, como manda o Perguntas e Respostas IRPF 2026 (perguntas 465 e 466).

QuemFichaCódigoO que informar
Pai ou mãe que doaDoações Efetuadas80 - Doações em espécieNome e CPF do filho e o valor doado
Filho que recebeRendimentos Isentos e Não Tributáveis14 - Transferências patrimoniais: doações e herançasO valor, se é titular ou dependente, e o nome e o CPF de quem doou
Filho que recebeBens e DireitosGrupo e código do destino (conta, aplicação, bem)O que ainda existir em 31/12

O IR não substitui a declaração estadual do ITCMD. No RS, a guia sai pelo formulário simplificado da Receita Estadual, em até 30 dias da doação; em SP, quem recebe declara no Sistema Declaratório e paga o DARE antes de doar. Os dois roteiros estão nas páginas do RS e de SP, linkadas acima.

A doação entra no imposto mínimo de quem ganha mais de R$ 600 mil?

Não entra na base. A partir da declaração de 2027, ano-calendário 2026, a base do imposto mínimo deduz os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, III, incluído pela Lei 15.270/2025).

A doação de pai a filho, que a lei civil trata como adiantamento da herança (Código Civil, art. 544), fica fora dessa base. O imposto mínimo está em tributação mínima das altas rendas, com a calculadora do IRPFM.

E se o dinheiro é para quitar o apartamento do filho?

O dinheiro dado é doação ao filho, com o ITCMD do estado de quem doa e as mesmas declarações no IR. O imóvel fica no nome do filho, que o declara em Bens e Direitos pelo valor pago. Doar o próprio imóvel, em vez do dinheiro, é outra conta, com o ITCMD do estado onde o imóvel está.

Se o dinheiro vem da venda de um imóvel do pai, o ganho de capital da venda é do pai, que vende (Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º), e a doação ao filho vem depois, com o ITCMD dela. A doação do imóvel está em doação de imóvel para filho no RS e em imóvel em outro estado.

Toda doação de pai ou mãe a filho adianta a herança (Código Civil, art. 544): no inventário, ela entra na conta para igualar os irmãos, salvo se o doador determinar que saia da parte disponível (art. 2.005). A ordem dos herdeiros está em ordem de sucessão e a legítima.

Como trabalhamos

Na doação ao filho, conferimos o estado que cobra, o limite e o prazo de soma da lei dele, calculamos o ITCMD, preparamos a declaração estadual e a guia e lançamos a doação no imposto de renda dos dois lados.

É o trabalho de holding e sucessão, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil.

Fontes e legislação

Exemplo hipotético, sem cliente, com as contas conferidas em 21/11/2026: R$ 100.000,00 / R$ 28,3264 = 3.530,3 UPF-RS; 4 x R$ 28,3264 / 3% = R$ 3.776,85; 2.500 x R$ 38,42 = R$ 96.050,00; 10.000 x R$ 5,7899 = R$ 57.899,00; 90.000 x R$ 5,7899 = R$ 521.091,00.

Também: 11.250 x R$ 4,9604 = R$ 55.804,50; 70.000 x R$ 4,9604 = R$ 347.228,00; 5.000 x R$ 4,9383 = R$ 24.691,50; R$ 100.000,00 / R$ 4,9604 = 20.159,7 UFIR-RJ; R$ 5.000,00 x 50% = R$ 2.500,00.

Perguntas frequentes sobre doar dinheiro ao filho

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Doar dinheiro para filho paga imposto de renda?

Não. O valor recebido por doação é isento para quem recebe (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). Os dois declaram: o pai em Doações Efetuadas, código 80, e o filho em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, tipo 14 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 465 e 466).

Quanto posso doar ao meu filho sem pagar ITCMD?

Depende do estado de quem doa. Em 2026: R$ 96.050 em SP e R$ 55.804,50 no RJ por ano civil, R$ 57.899 em MG em 3 anos civis, R$ 80.000 em PE e R$ 24.691,50 no ES por ano, R$ 20.000 em SC (12 meses) e em GO (2 anos) e cerca de R$ 3.776 no RS. PR, DF e BA não isentam por valor.

Pix para filho é doação?

O Pix é só o meio. Dinheiro dado para o filho ficar com ele é doação. Os gastos ordinários com educação, saúde e sustento de familiar não são doação para a lei nacional do ITCMD (LC 227/2026, art. 147, VI, g, 1).

Meu filho mora em outro estado. Qual estado cobra?

O de quem doa (Constituição Federal, art. 155, § 1º, II; LC 227/2026, art. 159, II, a). Se o doador mora no exterior, cobra o estado do filho (art. 159, II, b). Com mais de um domicílio, vale o informado na declaração do imposto de renda (art. 159, § 2º).

Dividir a doação em várias transferências evita o imposto?

Não. As doações ao mesmo filho se somam no prazo da lei estadual, e o imposto é recalculado (LC 227/2026, art. 155). Para a isenção, o prazo é o ano civil em SP, RJ, ES e PE, 12 meses em SC, 2 anos em GO e 3 anos civis em MG. No RS, as doações de menos de 1 ano se somam para a faixa.

A doação recebida entra no imposto mínimo das altas rendas?

Não entra na base. A lei deduz da base do imposto mínimo os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, III, incluído pela Lei 15.270/2025), e a doação de pai a filho é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544).

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