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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Não. O MEI transportador autônomo de cargas segue com limite de R$ 251.600 por ano em 2027 (LC 123/2006, art. 18-F, I). Os R$ 110 mil da LC 238/2026 valem para o MEI geral, que hoje tem teto de R$ 81 mil, e a mesma lei leva esse teto a R$ 140 mil em 2028 sem mexer no art. 18-F. Para você, caminhoneiro, o que muda em 2027 é outra coisa: a lei passa a permitir até 2 empregados, e o DAS acompanha o novo salário mínimo, sempre com INSS de 12%.

  • R$ 251.600 limite do MEI caminhoneiro em 2026, 2027 e 2028
  • R$ 110 mil teto do MEI geral em 2027 (LC 238/2026)
  • 2 empregados permitidos ao MEI a partir de 01/01/2027

Conferido no texto do Planalto em 21/11/2026. Abaixo, a tabela de 2026 a 2028, quanto dá por mês, o que acontece se você passar do limite, outra atividade, funcionário e os projetos que querem subir o valor.

Infográfico: a régua do limite do MEI caminhoneiro, R$ 251.600 e R$ 301.920, e o que acontece em cada faixa
Limite do MEI caminhoneiro: até R$ 251.600 segue MEI; até R$ 301.920, vira ME no ano seguinte; acima, retroage a janeiro.

O limite do MEI caminhoneiro aumenta em 2027?

Não. A LC 238/2026 mexeu no art. 18-A da LC 123 e criou a regra de 2027 no seu art. 2º; o art. 18-F, que é o do caminhoneiro, ficou como estava (LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10).

Limite202620272028 em diante
MEI geral: por anoR$ 81.000R$ 110.000R$ 140.000
MEI geral: por mês no ano de aberturaR$ 6.750R$ 9.166,67R$ 11.666,67
MEI geral: limite mais 20%R$ 97.200R$ 132.000R$ 168.000
MEI caminhoneiro: por anoR$ 251.600R$ 251.600R$ 251.600
MEI caminhoneiro: por mês no ano de aberturaR$ 20.966,67R$ 20.966,67R$ 20.966,67
MEI caminhoneiro: limite mais 20%R$ 301.920R$ 301.920R$ 301.920
INSS dentro do DAS5% (geral) e 12% (caminhoneiro) do salário mínimoigualigual

Bases: LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; LC 238/2026, art. 2º (2027) e art. 1º com o art. 10, I (2028). A coluna dos 20% é a régua do excesso do art. 18-A, § 7º, III, que a LC 238 não alterou.

Gráfico: MEI geral com R$ 81 mil, R$ 110 mil e R$ 140 mil; MEI caminhoneiro com R$ 251.600 nos três anos
O teto do MEI geral sobe em 2027 e em 2028; o do caminhoneiro fica em R$ 251.600, com R$ 301.920 como régua dos 20%. Fonte: LC 123/2006, arts. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e 18-F, I; LC 238/2026, arts. 2º, 3º e 10. Conferido em 21/11/2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Limite anual do MEI geral e do MEI caminhoneiro, de 2026 a 2028 (2027 e 2028 do MEI geral dependem da lei orçamentária (LC 238, art. 3º))
AnoMEI geralMEI caminhoneiroCaminhoneiro mais 20%
2026 R$ 81.000R$ 251.600R$ 301.920
2027 R$ 110.000R$ 251.600R$ 301.920
2028 em diante R$ 140.000R$ 251.600R$ 301.920

Por que os R$ 110 mil não valem para o caminhoneiro?

Porque o caminhoneiro tem artigo próprio. O art. 18-F diz que, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite do § 1º do art. 18-A “será de R$ 251.600,00”. É uma regra especial, que fixa o valor em reais e não depende do teto geral.

LC 123/2006 no Planalto, art. 18-F: limite de R$ 251.600 e INSS de 12% do MEI transportador autônomo de cargas
LC 123/2006, art. 18-F, no compilado do Planalto: o limite de R$ 251.600 do MEI caminhoneiro, sem alteração depois da LC 188/2021. Captura de tela de Planalto, LC 123/2006, em 21/11/2026. ver a fonte (Planalto, LC 123/2006, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

A LC 238/2026 reescreveu o § 1º do art. 18-A com R$ 140 mil, que só produz efeitos em 1º/01/2028, e fixou R$ 110 mil para 2027 numa regra à parte, que fala só do § 1º do art. 18-A (LC 238/2026, art. 2º). Nenhuma das duas toca o art. 18-F.

Em 2028, o teto geral sobe para R$ 140 mil e o art. 18-F segue fixando R$ 251.600: o caminhoneiro continua com o limite maior. Uma ressalva vale só para o MEI geral: a ampliação da LC 238 fica condicionada à renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).

O teto geral ano a ano, com os 2 empregados e o perdão das dívidas, está em novo teto do MEI em 2027.

Quanto o MEI caminhoneiro pode faturar por mês?

Não há teto mensal: o limite é de R$ 251.600 no ano. Os R$ 20.966,67 são a média mensal (R$ 251.600 / 12) e, no ano de abertura, o valor por mês que forma o limite proporcional, do mês de início até dezembro, com fração de mês como mês inteiro (art. 18-F, II).

Exemplo hipotético, sem cliente: abertura em março de 2027, com 10 meses até dezembro.

Quem abre em março de 2027ContaLimite em 2027
MEI caminhoneiro10 x R$ 20.966,67R$ 209.666,70
MEI geral10 x R$ 9.166,67R$ 91.666,70

Um mês forte não desenquadra sozinho: conta a soma do ano. Entra toda a receita bruta do frete, sem descontar diesel, pneu ou manutenção. O vale-pedágio fica fora, porque a lei diz que ele não integra o valor do frete nem é receita operacional (Lei 10.209/2001, art. 2º).

O que acontece se o MEI caminhoneiro passar de R$ 251.600?

Você comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. A data em que vira ME depende de quanto passou: até 20% acima, em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, retroage a 1º de janeiro do próprio ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III).

Receita no anoO que aconteceBase
Até R$ 251.600Segue MEI caminhoneiro, com DAS fixoLC 123, art. 18-F, I
De R$ 251.600,01 a R$ 301.920Vira ME em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso, sem acréscimos, com o DAS de janeiroLC 123, art. 18-A, §§ 7º, III, a, e 10; Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, a, 1, e § 8º
Acima de R$ 301.920Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do próprio ano, com os tributos do Simples desde janeiro e acréscimosLC 123, art. 18-A, § 7º, III, b; Res. CGSN 140, art. 115, § 9º
Sem comunicarDesenquadramento de ofício, com as mesmas datas, e multa de R$ 50Res. CGSN 140, arts. 115, § 4º, I, e 117

No ano de abertura, a régua é o limite proporcional: passou mais de 20% dele, o desenquadramento volta ao início da atividade (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, II, a, 3).

Exemplo hipotético, sem cliente: MEI caminhoneiro de Porto Alegre/RS, com frete intermunicipal (contribuinte do ICMS). Em 2026, o DAS é de 12% x R$ 1.621 = R$ 194,52 de INSS, mais R$ 1 de ICMS: R$ 195,52 por mês, R$ 2.346,24 no ano.

Receita de 2026Excesso sobre R$ 251.600Excesso sobre o limiteResultado
R$ 240.000nenhum0%Segue MEI caminhoneiro em 2027
R$ 280.000R$ 28.40011,29%Vira ME em 01/01/2027 e paga a diferença sobre os R$ 28.400 no DAS de janeiro, até 22/02/2027
R$ 320.000R$ 68.40027,19%Desenquadramento retroativo a 01/01/2026, recolhendo como ME desde janeiro, com acréscimos

Em 2027, uma receita de R$ 240 mil num MEI geral ficaria 118,2% acima do teto de R$ 110 mil. O DAS de janeiro de 2027 vence em 22/02, porque o dia 20 cai num sábado (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º).

O passo a passo da saída, o DAS do excesso e as obrigações da ME estão em MEI estourou o limite. Como fica o imposto da transportadora no Simples, em transportadora no Simples: Anexo III com ICMS, e a conta do DAS depois da mudança, na calculadora do Simples Nacional.

MEI caminhoneiro pode ter outras atividades?

Pode ter outra ocupação permitida ao MEI, mas perde o limite próprio naquele ano. Exercer no ano qualquer ocupação do MEI que não esteja na Tabela B do Anexo XI faz valer o teto do MEI geral e o INSS de 5% (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-B).

SituaçãoEfeitoBase
Só ocupação da Tabela B (transportador autônomo de carga)Limite de R$ 251.600 e INSS de 12%Res. CGSN 140, arts. 100, § 1º-A, e 101, I, c
Outra ocupação permitida ao MEI no mesmo anoTeto do MEI geral e INSS de 5%Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-B
Atividade fora da lista do MEI, sócio em outra empresa ou filialDesenquadramentoRes. CGSN 140, arts. 100, § 1º-C, e 115, § 3º

A Tabela B tem 4 ocupações: carga municipal, carga intermunicipal, interestadual e internacional, produtos perigosos e mudanças. Atenção ao cadastro: a Tabela A tem o “caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente”, com o mesmo CNAE 4930-2/02, mas com o teto e o INSS do MEI geral.

O R$ 251.600 vale para quem tem o transporte de cargas como ocupação exclusiva, conforme a Tabela B (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-A). Confira a ocupação no seu Certificado da Condição de MEI antes de contar com o limite maior.

MEI caminhoneiro pode ter funcionário em 2027?

Sim, e a partir de 2027 pode ter até 2. A nova redação do art. 18-C permite ao MEI até 2 empregados que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria, com efeitos em 1º/01/2027 (LC 123/2006, art. 18-C).

Em 2026, o limite é 1 empregado. Em 21/11/2026, a Resolução CGSN 140/2018 ainda falava em um empregado (art. 100, § 1º-C, V, e art. 105): a lei passa a permitir 2, e o regulamento ainda precisa ser ajustado. Contratar o 2º motorista em 2026 desenquadra.

Quanto custa cada empregado, com 13º, férias e FGTS, está em MEI com empregado: quanto custa e o que entregar.

O limite do MEI caminhoneiro vai aumentar?

Só se um projeto virar lei. Enquanto isso, vale R$ 251.600. Na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei complementar mudam o art. 18-F, ambos sem votação em plenário (situação consultada em 21/11/2026):

ProjetoO que propõeOnde está
PLP 55/2025Limite de R$ 400.000 por ano, reajustado pelo IPCA (texto original)Pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; retirado de pauta em 11/08/2026
PLP 69/2026Limite de R$ 500.000 por ano, reajustado pelo IPCAAguardando despacho do Presidente da Câmara desde 19/03/2026

O PLP 125/2025, da correção anual pelo INPC, mexe só no teto do MEI geral (art. 18-A, § 1º), não no art. 18-F do caminhoneiro.

Projeto não muda o seu limite. Um projeto de lei complementar ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário da Câmara e do Senado e ser sancionado. Até lá, planeje o ano com R$ 251.600 e R$ 301.920.

O que mais muda para o MEI caminhoneiro em 2027?

Três pontos, além dos 2 empregados:

  • DAS: segue com INSS de 12% do salário mínimo, que muda em janeiro. O mínimo de 2027 ainda não saiu em decreto: o valor do DAS de cada ano está em DAS do MEI, e a previsão do mínimo, em salário mínimo.
  • Crédito de quem contrata você: a empresa no regime regular do IBS e da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o frete de transportador autônomo inscrito como MEI (LC 214/2025, art. 169). Detalhes em MEI paga IBS e CBS em 2027?.
  • RNTRC: desde a Lei 15.485/2026, a lei prevê revalidação anual da inscrição na ANTT, exigível na data que a regulamentação da agência fixar (Lei 11.442/2007, art. 2º; Lei 15.485/2026, art. 9º, IV).

As outras mudanças do MEI em 2027, como a nota fiscal e o DAS com CBS e IBS, estão em MEI em 2027: o que muda.

Como trabalhamos

Conferimos a ocupação do seu cadastro e a receita do ano contra os R$ 251.600, avisamos antes de chegar aos 20% e, se passar, comunicamos o desenquadramento no prazo e assumimos a rotina da ME no Simples, com o DAS e as obrigações de cada mês.

É o trabalho de contabilidade para MEI do escritório, em Porto Alegre/RS, com atendimento online para todo o Brasil. Para quem já tem caminhões e empresa, veja contabilidade para transportadoras.

Fontes e legislação

Exemplos hipotéticos, sem cliente, com as contas conferidas em 21/11/2026: R$ 251.600 x 1,2 = R$ 301.920; R$ 251.600 / 12 = R$ 20.966,67; 12% x R$ 1.621 = R$ 194,52; R$ 195,52 x 12 = R$ 2.346,24.

Excesso e abertura: R$ 28.400 / R$ 251.600 = 11,29%; R$ 68.400 / R$ 251.600 = 27,19%; (R$ 240.000 - R$ 110.000) / R$ 110.000 = 118,2%; 10 x R$ 20.966,67 = R$ 209.666,70; 10 x R$ 9.166,67 = R$ 91.666,70. Normas conferidas na fonte oficial em 21/11/2026.

Perguntas frequentes sobre o limite do MEI caminhoneiro

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O limite do MEI caminhoneiro muda em 2027?

Não. Segue em R$ 251.600 por ano (LC 123/2006, art. 18-F, I). A LC 238/2026 subiu só o teto do MEI geral: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O art. 18-F, que é o do caminhoneiro, ficou como estava.

Quanto o MEI caminhoneiro pode faturar por mês?

Não há limite mensal: o limite é anual. R$ 20.966,67 é a média dos R$ 251.600 e o valor por mês do ano de abertura, contado do mês de início até dezembro, com fração de mês como mês inteiro (LC 123/2006, art. 18-F, II).

Faturei R$ 280 mil em 2026. O que acontece?

O excesso, de R$ 28.400, fica abaixo de 20% (o teto com os 20% é R$ 301.920). Você comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, vira ME em 01/01/2027 e paga a diferença sobre o excesso, sem acréscimos, com o DAS de janeiro, que vence em 22/02/2027 (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 7º, III, e 10).

O MEI caminhoneiro pode ter outras atividades?

Pode, mas perde o limite próprio naquele ano. Outra ocupação permitida ao MEI, fora da Tabela B, faz valer o teto do MEI geral e o INSS de 5% (Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-B). Atividade fora da lista do MEI desenquadra (art. 100, § 1º-C, I).

Posso contratar um motorista em 2027?

A partir de 01/01/2027, a lei permite ao MEI até 2 empregados que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria (LC 123/2006, art. 18-C, na redação da LC 238/2026). Em 2026, o limite é 1 empregado.

O vale-pedágio conta no limite de R$ 251.600?

Não. Pela lei, o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete e não é receita operacional (Lei 10.209/2001, art. 2º). Ele tem de vir destacado em campo próprio do documento do transporte.

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