Não. O MEI transportador autônomo de cargas segue com limite de R$ 251.600 por ano em 2027 (LC 123/2006, art. 18-F, I). Os R$ 110 mil da LC 238/2026 valem para o MEI geral, que hoje tem teto de R$ 81 mil, e a mesma lei leva esse teto a R$ 140 mil em 2028 sem mexer no art. 18-F. Para você, caminhoneiro, o que muda em 2027 é outra coisa: a lei passa a permitir até 2 empregados, e o DAS acompanha o novo salário mínimo, sempre com INSS de 12%.
- R$ 251.600 limite do MEI caminhoneiro em 2026, 2027 e 2028
- R$ 110 mil teto do MEI geral em 2027 (LC 238/2026)
- 2 empregados permitidos ao MEI a partir de 01/01/2027
Conferido no texto do Planalto em 21/11/2026. Abaixo, a tabela de 2026 a 2028, quanto dá por mês, o que acontece se você passar do limite, outra atividade, funcionário e os projetos que querem subir o valor.

O limite do MEI caminhoneiro aumenta em 2027?
Não. A LC 238/2026 mexeu no art. 18-A da LC 123 e criou a regra de 2027 no seu art. 2º; o art. 18-F, que é o do caminhoneiro, ficou como estava (LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10).
| Limite | 2026 | 2027 | 2028 em diante |
|---|---|---|---|
| MEI geral: por ano | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| MEI geral: por mês no ano de abertura | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| MEI geral: limite mais 20% | R$ 97.200 | R$ 132.000 | R$ 168.000 |
| MEI caminhoneiro: por ano | R$ 251.600 | R$ 251.600 | R$ 251.600 |
| MEI caminhoneiro: por mês no ano de abertura | R$ 20.966,67 | R$ 20.966,67 | R$ 20.966,67 |
| MEI caminhoneiro: limite mais 20% | R$ 301.920 | R$ 301.920 | R$ 301.920 |
| INSS dentro do DAS | 5% (geral) e 12% (caminhoneiro) do salário mínimo | igual | igual |
Bases: LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; LC 238/2026, art. 2º (2027) e art. 1º com o art. 10, I (2028). A coluna dos 20% é a régua do excesso do art. 18-A, § 7º, III, que a LC 238 não alterou.
Ver os dados do gráfico
| Ano | MEI geral | MEI caminhoneiro | Caminhoneiro mais 20% |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 251.600 | R$ 301.920 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 251.600 | R$ 301.920 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 251.600 | R$ 301.920 |
Por que os R$ 110 mil não valem para o caminhoneiro?
Porque o caminhoneiro tem artigo próprio. O art. 18-F diz que, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, o limite do § 1º do art. 18-A “será de R$ 251.600,00”. É uma regra especial, que fixa o valor em reais e não depende do teto geral.
A LC 238/2026 reescreveu o § 1º do art. 18-A com R$ 140 mil, que só produz efeitos em 1º/01/2028, e fixou R$ 110 mil para 2027 numa regra à parte, que fala só do § 1º do art. 18-A (LC 238/2026, art. 2º). Nenhuma das duas toca o art. 18-F.
Em 2028, o teto geral sobe para R$ 140 mil e o art. 18-F segue fixando R$ 251.600: o caminhoneiro continua com o limite maior. Uma ressalva vale só para o MEI geral: a ampliação da LC 238 fica condicionada à renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).
O teto geral ano a ano, com os 2 empregados e o perdão das dívidas, está em novo teto do MEI em 2027.
Quanto o MEI caminhoneiro pode faturar por mês?
Não há teto mensal: o limite é de R$ 251.600 no ano. Os R$ 20.966,67 são a média mensal (R$ 251.600 / 12) e, no ano de abertura, o valor por mês que forma o limite proporcional, do mês de início até dezembro, com fração de mês como mês inteiro (art. 18-F, II).
Exemplo hipotético, sem cliente: abertura em março de 2027, com 10 meses até dezembro.
| Quem abre em março de 2027 | Conta | Limite em 2027 |
|---|---|---|
| MEI caminhoneiro | 10 x R$ 20.966,67 | R$ 209.666,70 |
| MEI geral | 10 x R$ 9.166,67 | R$ 91.666,70 |
Um mês forte não desenquadra sozinho: conta a soma do ano. Entra toda a receita bruta do frete, sem descontar diesel, pneu ou manutenção. O vale-pedágio fica fora, porque a lei diz que ele não integra o valor do frete nem é receita operacional (Lei 10.209/2001, art. 2º).
O que acontece se o MEI caminhoneiro passar de R$ 251.600?
Você comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. A data em que vira ME depende de quanto passou: até 20% acima, em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, retroage a 1º de janeiro do próprio ano (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III).
| Receita no ano | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| Até R$ 251.600 | Segue MEI caminhoneiro, com DAS fixo | LC 123, art. 18-F, I |
| De R$ 251.600,01 a R$ 301.920 | Vira ME em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso, sem acréscimos, com o DAS de janeiro | LC 123, art. 18-A, §§ 7º, III, a, e 10; Res. CGSN 140, art. 115, § 2º, II, a, 1, e § 8º |
| Acima de R$ 301.920 | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do próprio ano, com os tributos do Simples desde janeiro e acréscimos | LC 123, art. 18-A, § 7º, III, b; Res. CGSN 140, art. 115, § 9º |
| Sem comunicar | Desenquadramento de ofício, com as mesmas datas, e multa de R$ 50 | Res. CGSN 140, arts. 115, § 4º, I, e 117 |
No ano de abertura, a régua é o limite proporcional: passou mais de 20% dele, o desenquadramento volta ao início da atividade (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 2º, II, a, 3).
Exemplo hipotético, sem cliente: MEI caminhoneiro de Porto Alegre/RS, com frete intermunicipal (contribuinte do ICMS). Em 2026, o DAS é de 12% x R$ 1.621 = R$ 194,52 de INSS, mais R$ 1 de ICMS: R$ 195,52 por mês, R$ 2.346,24 no ano.
| Receita de 2026 | Excesso sobre R$ 251.600 | Excesso sobre o limite | Resultado |
|---|---|---|---|
| R$ 240.000 | nenhum | 0% | Segue MEI caminhoneiro em 2027 |
| R$ 280.000 | R$ 28.400 | 11,29% | Vira ME em 01/01/2027 e paga a diferença sobre os R$ 28.400 no DAS de janeiro, até 22/02/2027 |
| R$ 320.000 | R$ 68.400 | 27,19% | Desenquadramento retroativo a 01/01/2026, recolhendo como ME desde janeiro, com acréscimos |
Em 2027, uma receita de R$ 240 mil num MEI geral ficaria 118,2% acima do teto de R$ 110 mil. O DAS de janeiro de 2027 vence em 22/02, porque o dia 20 cai num sábado (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º).
O passo a passo da saída, o DAS do excesso e as obrigações da ME estão em MEI estourou o limite. Como fica o imposto da transportadora no Simples, em transportadora no Simples: Anexo III com ICMS, e a conta do DAS depois da mudança, na calculadora do Simples Nacional.
MEI caminhoneiro pode ter outras atividades?
Pode ter outra ocupação permitida ao MEI, mas perde o limite próprio naquele ano. Exercer no ano qualquer ocupação do MEI que não esteja na Tabela B do Anexo XI faz valer o teto do MEI geral e o INSS de 5% (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-B).
| Situação | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Só ocupação da Tabela B (transportador autônomo de carga) | Limite de R$ 251.600 e INSS de 12% | Res. CGSN 140, arts. 100, § 1º-A, e 101, I, c |
| Outra ocupação permitida ao MEI no mesmo ano | Teto do MEI geral e INSS de 5% | Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-B |
| Atividade fora da lista do MEI, sócio em outra empresa ou filial | Desenquadramento | Res. CGSN 140, arts. 100, § 1º-C, e 115, § 3º |
A Tabela B tem 4 ocupações: carga municipal, carga intermunicipal, interestadual e internacional, produtos perigosos e mudanças. Atenção ao cadastro: a Tabela A tem o “caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente”, com o mesmo CNAE 4930-2/02, mas com o teto e o INSS do MEI geral.
O R$ 251.600 vale para quem tem o transporte de cargas como ocupação exclusiva, conforme a Tabela B (Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-A). Confira a ocupação no seu Certificado da Condição de MEI antes de contar com o limite maior.
MEI caminhoneiro pode ter funcionário em 2027?
Sim, e a partir de 2027 pode ter até 2. A nova redação do art. 18-C permite ao MEI até 2 empregados que recebam exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria, com efeitos em 1º/01/2027 (LC 123/2006, art. 18-C).
Em 2026, o limite é 1 empregado. Em 21/11/2026, a Resolução CGSN 140/2018 ainda falava em um empregado (art. 100, § 1º-C, V, e art. 105): a lei passa a permitir 2, e o regulamento ainda precisa ser ajustado. Contratar o 2º motorista em 2026 desenquadra.
Quanto custa cada empregado, com 13º, férias e FGTS, está em MEI com empregado: quanto custa e o que entregar.
O limite do MEI caminhoneiro vai aumentar?
Só se um projeto virar lei. Enquanto isso, vale R$ 251.600. Na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei complementar mudam o art. 18-F, ambos sem votação em plenário (situação consultada em 21/11/2026):
| Projeto | O que propõe | Onde está |
|---|---|---|
| PLP 55/2025 | Limite de R$ 400.000 por ano, reajustado pelo IPCA (texto original) | Pronto para pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; retirado de pauta em 11/08/2026 |
| PLP 69/2026 | Limite de R$ 500.000 por ano, reajustado pelo IPCA | Aguardando despacho do Presidente da Câmara desde 19/03/2026 |
O PLP 125/2025, da correção anual pelo INPC, mexe só no teto do MEI geral (art. 18-A, § 1º), não no art. 18-F do caminhoneiro.
Projeto não muda o seu limite. Um projeto de lei complementar ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário da Câmara e do Senado e ser sancionado. Até lá, planeje o ano com R$ 251.600 e R$ 301.920.
O que mais muda para o MEI caminhoneiro em 2027?
Três pontos, além dos 2 empregados:
- DAS: segue com INSS de 12% do salário mínimo, que muda em janeiro. O mínimo de 2027 ainda não saiu em decreto: o valor do DAS de cada ano está em DAS do MEI, e a previsão do mínimo, em salário mínimo.
- Crédito de quem contrata você: a empresa no regime regular do IBS e da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o frete de transportador autônomo inscrito como MEI (LC 214/2025, art. 169). Detalhes em MEI paga IBS e CBS em 2027?.
- RNTRC: desde a Lei 15.485/2026, a lei prevê revalidação anual da inscrição na ANTT, exigível na data que a regulamentação da agência fixar (Lei 11.442/2007, art. 2º; Lei 15.485/2026, art. 9º, IV).
As outras mudanças do MEI em 2027, como a nota fiscal e o DAS com CBS e IBS, estão em MEI em 2027: o que muda.
Como trabalhamos
Conferimos a ocupação do seu cadastro e a receita do ano contra os R$ 251.600, avisamos antes de chegar aos 20% e, se passar, comunicamos o desenquadramento no prazo e assumimos a rotina da ME no Simples, com o DAS e as obrigações de cada mês.
É o trabalho de contabilidade para MEI do escritório, em Porto Alegre/RS, com atendimento online para todo o Brasil. Para quem já tem caminhões e empresa, veja contabilidade para transportadoras.
Fontes e legislação
- LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV, e § 10, art. 18-C e art. 18-F, I a III (incluído pela LC 188/2021).
- LC 238/2026, arts. 1º, 2º, 3º e 10.
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 40, 100, §§ 1º-A a 1º-C, 101, I, c, 115 e 117, e Anexo XI, tabelas A e B.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º; LC 214/2025, art. 169.
- Lei 11.442/2007, art. 2º, na redação da Lei 15.485/2026, e art. 9º, IV e VII, desta; Lei 10.209/2001, art. 2º.
- Câmara dos Deputados, dados abertos e inteiro teor do PLP 55/2025, do PLP 69/2026 e do PLP 125/2025, consultados em 21/11/2026.
Exemplos hipotéticos, sem cliente, com as contas conferidas em 21/11/2026: R$ 251.600 x 1,2 = R$ 301.920; R$ 251.600 / 12 = R$ 20.966,67; 12% x R$ 1.621 = R$ 194,52; R$ 195,52 x 12 = R$ 2.346,24.
Excesso e abertura: R$ 28.400 / R$ 251.600 = 11,29%; R$ 68.400 / R$ 251.600 = 27,19%; (R$ 240.000 - R$ 110.000) / R$ 110.000 = 118,2%; 10 x R$ 20.966,67 = R$ 209.666,70; 10 x R$ 9.166,67 = R$ 91.666,70. Normas conferidas na fonte oficial em 21/11/2026.
Bases legais deste artigo
- LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV, e § 10, art. 18-C e art. 18-F, I a III (incluído pela LC 188/2021)
- LC 238/2026, arts. 1º (nova redação do art. 18-A, §§ 1º e 2º, e do art. 18-C da LC 123/2006), 2º e parágrafo único, 3º e 10, I e II
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 40, caput e § 3º, 100, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, 101, I, c, II e III, 115, §§ 2º, II, a, 3º, 4º, 8º e 9º, e 117, e Anexo XI, tabelas A e B
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026)
- LC 214/2025, art. 169
- Lei 11.442/2007, art. 2º, caput e §§ 1º, III, e 6º, na redação da Lei 15.485/2026
- Lei 15.485/2026, art. 9º, IV e VII
- Lei 10.209/2001, art. 2º
- Câmara dos Deputados: PLP 55/2025, PLP 69/2026 e PLP 125/2025 (situação consultada em 21/11/2026)