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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Sim. Em novembro de 2026, hotel, pousada, hostel e hotel-fazenda podem ser do Simples Nacional e ficam no Anexo III, sem Fator R e com o ISS dentro do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F). Em 2027, o DAS não muda de valor nas faixas 1 a 5: só a partilha troca o PIS e a Cofins por CBS e IBS (LC 214/2025, Anexo XX). A redução de 40% da hotelaria vale só fora do DAS, e o hóspede empresa não toma crédito da hospedagem em nenhum caso (arts. 281 e 283).

  • Anexo III para a diária de hotel e pousada, sem Fator R e com o ISS dentro do DAS
  • R$ 63.360 de DAS em 2026 e em 2027 numa pousada de R$ 600 mil por ano
  • 40% de redução da hotelaria, que vale só fora do DAS

Aqui estão o CNAE e o anexo de cada tipo de hospedagem, o que entra na diária, a conta inteira de uma pousada de Porto Alegre/RS no Simples e no Lucro Presumido, e o que a reforma tributária muda em 2027. É parte da contabilidade para empresas e do planejamento tributário do ano.

As regras foram conferidas em 21 e 22/11/2026 na LC 123/2006, na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026, no Planalto, e na CNAE do IBGE.

Infográfico: diária, café, estacionamento, restaurante e frigobar do hotel no Simples e fora do DAS em 2027, com os prazos
A diária vai ao Anexo III; em 2027, o DAS da pousada do exemplo fica em R$ 63.360, e o hóspede empresa não credita.

Hotel ou pousada pode ser do Simples Nacional?

Sim. Nenhum CNAE de hospedagem está na lista de atividades que impedem a opção (Res. CGSN 140/2018, Anexo VI). Valem os limites gerais: receita de até R$ 4,8 milhões por ano e, acima de R$ 3,6 milhões, o ISS pago fora do DAS (LC 123/2006, arts. 3º, II, e 13-A).

AtividadeCNAENo Simples
Hotel, pousada, hotel-fazenda e spa com alojamento, com ou sem restaurante5510-8/01Anexo III
Apart-hotel usado como hotel5510-8/02Anexo III
Motel5510-8/03Anexo III
Albergue e hostel (não assistencial)5590-6/01Anexo III
Camping5590-6/02Anexo III
Pensão (alojamento)5590-6/03Anexo III
Outros alojamentos, inclusive imóvel residencial por curta temporada5590-6/99Anexo III; aluguel de imóvel próprio, não (LC 123, art. 17, XV)

Fonte: IBGE, CNAE 2.3 (consulta de 21/11/2026), e Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, “m”. O que decide o anexo é o serviço prestado, não o nome do CNAE: restaurante e frigobar, quando cobrados à parte, seguem outra regra (veja a tabela da diária, mais abaixo).

Em qual anexo fica a hospedagem, e tem Fator R?

Anexo III, direto e sem Fator R. A hospedagem não aparece nas listas do Anexo IV, do Anexo V nem das atividades que dependem do Fator R, e o serviço que não está nessas listas vai ao Anexo III (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, “m”).

Por isso a folha de salários não muda o anexo do hotel, e a contribuição patronal ao INSS fica dentro do DAS. Hospedagem no Anexo V, que ainda aparece em fórum antigo, não tem base na lei.

Faixa (receita de 12 meses)Alíquota nominal 2026Alíquota nominal 2027Parcela a deduzir
1ª: até R$ 180 mil6,00%6,00%R$ 0
2ª: até R$ 360 mil11,20%11,20%R$ 9.360
3ª: até R$ 720 mil13,50%13,50%R$ 17.640
4ª: até R$ 1,8 milhão16,00%16,00%R$ 35.640
5ª: até R$ 3,6 milhões21,00%21,00%R$ 125.640
6ª: até R$ 4,8 milhões33,00%32,90%R$ 648.000

Fonte: LC 123/2006, Anexo III, e LC 214/2025, Anexo XX (redação da LC 227/2026), que vale em 2027 e 2028. A partilha de cada faixa está na tabela do Simples Nacional 2026 e 2027, e a calculadora do Simples Nacional dá a sua alíquota efetiva.

O que entra na diária e o que é cobrado à parte?

No Simples, a diária vai ao Anexo III, e a alimentação e a gorjeta incluídas no preço da diária pagam ISS junto com ela (LC 116/2003, item 9.01). O que o hotel vende à parte segue a regra de cada receita.

Receita do hotelNo SimplesNo regime regular, em 2027Base
DiáriaAnexo III, ISS no DASHotelaria: IBS e CBS com 40% de reduçãoLC 116, item 9.01; LC 214, arts. 278 e 281
Café da manhã incluído na diáriaJunto com a diáriaSeparado na nota; regime de bares e restaurantes, também com 40%LC 214, art. 280, parágrafo único; Decreto 12.955, art. 404
Estacionamento, lavanderia e limpeza adicional cobrados na hospedagemAnexo III (serviço)HotelariaDecreto 12.955, art. 409
Day useAnexo III (serviço)HotelariaDecreto 12.955, art. 408, § 1º
Refeição e bebida não alcoólica preparadas no restaurante ou no barRegra do restauranteBares e restaurantes: 40% de reduçãoLC 214, arts. 273, § 1º, 275 e 280, parágrafo único
Frigobar e bebida comprada prontaRevenda de mercadoria: Anexo IAlíquota cheia, sem reduçãoLC 123, art. 18, § 4º, I; LC 214, art. 273, § 2º, II
Bebida alcoólica preparada no barRegra do restauranteAlíquota cheia, sem reduçãoLC 214, art. 273, § 2º, III

No regime regular, a nota do hotel separa os valores por item de fornecimento, para cada um ter o enquadramento certo (Decreto 12.955/2026, arts. 404 e 409). A conta do restaurante no Simples e no Presumido está em restaurante no Simples ou no Presumido em 2027.

Quanto paga uma pousada de Porto Alegre/RS com R$ 600 mil por ano?

No Simples, R$ 63.360 em 2026; no Lucro Presumido, R$ 127.980, pouco mais que o dobro. Exemplo hipotético, sem cliente real, com estas premissas:

  • Receita: R$ 50 mil por mês em diárias com café da manhã incluído, R$ 600 mil no ano, com a mesma receita nos 12 meses anteriores.
  • Folha: R$ 150 mil no ano.
  • ISS fora do Simples: 5% em Porto Alegre/RS para a hospedagem (LC 7/1973 de Porto Alegre, art. 21 e Tabela XII).
  • Sem restaurante à parte, frigobar nem receita acima de R$ 5 milhões.
Tributo no ano (2026)Simples (Anexo III, 3ª faixa)Lucro Presumido
DASR$ 63.360,00Não se aplica
IRPJ (15% sobre 32% da receita)Dentro do DASR$ 28.800,00
CSLL (9% sobre 32% da receita)Dentro do DASR$ 17.280,00
PIS (0,65%) e Cofins (3%)Dentro do DASR$ 21.900,00
ISS de Porto Alegre (5%)Dentro do DASR$ 30.000,00
INSS patronal (20% da folha)Dentro do DASR$ 30.000,00
TotalR$ 63.360,00R$ 127.980,00

Como se chega aos números:

  • Alíquota efetiva do Simples: (R$ 600.000 x 13,5% - R$ 17.640) ÷ R$ 600.000 = 10,56%. DAS: R$ 600.000 x 10,56% = R$ 63.360, ou R$ 5.280 por mês.
  • IRPJ: 32% x R$ 600.000 = R$ 192.000 de base; 15% = R$ 28.800. A base de R$ 48.000 por trimestre fica abaixo de R$ 60.000, sem adicional (Lei 9.249/1995, arts. 3º e 15, § 1º, III, “a”).
  • CSLL: 9% sobre os mesmos R$ 192.000 = R$ 17.280 (Lei 9.249/1995, art. 20, I; Lei 7.689/1988, art. 3º, III).
  • INSS: 20% x R$ 150.000 = R$ 30.000 (Lei 8.212/1991, art. 22, I), mais o RAT e os terceiros, que a conta não inclui.

A diferença de R$ 64.620 vem quase toda da folha e do ISS cheio: no Simples, o INSS patronal e o ISS estão dentro do DAS. O comparador Simples x Presumido refaz a conta com os seus números.

O que muda em 2027 com a reforma tributária na hotelaria?

Se a pousada continua no Simples, o valor do DAS de 2027 não muda por causa do regime da hotelaria: a alíquota e a parcela a deduzir são as mesmas, e só a partilha troca PIS e Cofins por CBS e IBS.

A base é a LC 214/2025, art. 519 e Anexo XX, e a optante segue as regras do Simples (art. 41, § 2º).

Para onde vai o DAS de R$ 63.36020262027
IRPJ (4%)R$ 2.534,40R$ 2.534,40
CSLL (3,5%)R$ 2.217,60R$ 2.217,60
Cofins (13,64%) e PIS (2,96%)R$ 10.517,76Saem
CBS (16,41%) e IBS (0,19%)Não existemR$ 10.517,76 (R$ 10.397,38 + R$ 120,38)
CPP, o INSS patronal (43,4%)R$ 27.498,24R$ 27.498,24
ISS (32,5%)R$ 20.592,00R$ 20.592,00
TotalR$ 63.360,00R$ 63.360,00

Partilha da 3ª faixa do Anexo III: LC 123/2006, Anexo III, em 2026, e LC 214/2025, Anexo XX, na redação da LC 227/2026, em 2027.

Fora do DAS, no regime regular, a hotelaria tem regime específico (LC 214/2025, arts. 277 a 283):

  • Redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS (art. 281).
  • O hotel credita o IBS e a CBS das compras, como energia, enxoval, manutenção e lavanderia terceirizada (art. 282).
  • O hóspede não credita: a empresa que paga a hospedagem não toma crédito, em nenhum regime (art. 283).
  • Hotelaria é o alojamento temporário e os serviços incluídos na hospedagem, também em imóvel residencial mobiliado (art. 278); o decreto põe pousadas, pensões, albergues e o day use na regra.
Decreto 12.955/2026 no Planalto, arts. 405 a 408: redução de 40%, crédito do hotel, hóspede sem crédito e pousadas
Decreto 12.955/2026, arts. 405 a 408, no Planalto: redução de 40% da CBS, crédito nas compras do hotel e crédito vedado ao hóspede. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 22/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Previsão de alíquota. O TCU calculou a CBS de referência de 2027 em 11,3%, e o Senado fixa o valor até 15/12/2026. Se mantiver, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%, mais 0,1% de IBS (LC 214/2025, arts. 344 e 347).

Com a redução de 40%, a diária fica com cerca de 6,7% de CBS e 0,06% de IBS. Detalhes em CBS de 11,3% em 2027.

A pousada que usa o regime de caixa tem outra mudança: em 2027, o DAS passa a incidir sobre a receita reconhecida na emissão da nota, como explica fim do regime de caixa no Simples. O quadro geral da reforma está na página da reforma tributária.

Vale recolher IBS e CBS por fora do DAS para ter a redução de 40%?

No exemplo, não: custa R$ 18.862,24 a mais por ano. O optante do Simples pode recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, e aí o DAS sai sem as parcelas de CBS e IBS (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10).

A conta de 2027, na mesma pousada, se o Senado mantiver os 11,3%:

  • DAS sem CBS e IBS: R$ 63.360 x (100% - 16,60%) = R$ 52.842,24.
  • CBS e IBS por fora: (11,2% + 0,1%) x 60% = 6,78% x R$ 600.000 = R$ 40.680 (R$ 40.320 de CBS e R$ 360 de IBS), sem tirar da base o ISS pago no DAS, como no artigo do regime híbrido.
  • Créditos das compras (hipótese): R$ 100.000 de compras de fornecedores do regime regular x 11,3% = R$ 11.300.
  • Total: R$ 52.842,24 + R$ 40.680 - R$ 11.300 = R$ 82.222,24, contra R$ 63.360 por dentro.

Se o ISS do DAS puder sair da base, a diferença cai para R$ 17.466,10, e a conclusão não muda. O argumento de “dar crédito ao cliente empresa”, que vale para outros setores, não existe na hotelaria: o hóspede não credita a hospedagem (art. 283).

Quem optou até 30/10/2026 pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026, sem volta para o 1º semestre de 2027 (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único, na redação da Res. CGSN 194/2026). A próxima janela vai de 01 a 31/03/2027, com efeito em julho. Os detalhes estão em IBS e CBS por dentro ou por fora do Simples.

E a tributação do hotel no Lucro Presumido em 2027?

Na previsão, o Presumido da pousada sobe para R$ 133.426, porque a CBS líquida passa o PIS e a Cofins de 2026. O IRPJ, a CSLL, o ISS e o INSS ficam iguais. A conta, se o Senado mantiver os 11,3%:

  • Base do IBS e da CBS: R$ 600.000 - R$ 30.000 de ISS = R$ 570.000. Até 2032, o ISS não entra na base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, V).
  • CBS: 6,72% x R$ 570.000 = R$ 38.304. IBS: 0,06% x R$ 570.000 = R$ 342.
  • Créditos (hipótese): R$ 11.300, as mesmas compras do exemplo por fora do DAS.
  • IBS e CBS líquidos: R$ 27.346, contra R$ 21.900 de PIS e Cofins em 2026: R$ 5.446 a mais.
  • Total: R$ 28.800 + R$ 17.280 + R$ 30.000 + R$ 27.346 + R$ 30.000 de INSS = R$ 133.426.

O que mais pesa entre Simples e Presumido no hotel é a folha: fora do Simples, o INSS patronal de 20% é pago à parte. Acima de R$ 5 milhões de receita, a presunção de 32% sobe 10% só sobre a parte que passa desse valor (LC 224/2025, art. 4º).

Gráfico de barras: Simples de R$ 63.360 em 2026 e 2027, R$ 82.222 por fora do DAS e Presumido de R$ 127.980 a R$ 133.426
O Simples fica igual em 2027; recolher o IBS e a CBS por fora custa R$ 18.862 a mais; o Presumido inclui o INSS de 20%, sem RAT e terceiros. Fonte: LC 123/2006, Anexo III; LC 214/2025, arts. 281, 344, 347 e Anexo XX; Lei 9.249/1995; exemplo do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Pousada de R$ 600 mil em Porto Alegre/RS: tributos no ano em cada regime (Exemplo hipotético; 2027 é previsão, se o Senado mantiver a CBS de 11,3%)
Regime e anoTributos no ano
Simples 2026 R$ 63.360
Simples 2027 R$ 63.360
Simples, IBS e CBS por fora, 2027 R$ 82.222
Presumido 2026 R$ 127.980
Presumido 2027 R$ 133.426

Para sair do Simples em 2027, a comunicação vai até 31/12/2026 (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). O passo a passo está em desistir do Simples em 2027 e em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar.

Pousada que aluga chalé ou casa por temporada entra na regra?

O chalé da pousada é hospedagem: o alojamento em imóvel residencial mobiliado também é hotelaria (LC 214/2025, art. 278, II; Decreto 12.955/2026, art. 408).

Já a pessoa física que aluga um imóvel por até 90 dias só entra na regra da hotelaria se for contribuinte do regime regular (LC 214/2025, art. 253), o que está em CNPJ para pessoa física em 2027.

Até quando decidir para 2027?

DataO queBase
Até 15/12/2026O Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027LC 214/2025, arts. 349, § 1º, II, e 353, § 2º
20/12/2026Último dia para cancelar o IBS e a CBS por fora do DAS no 1º semestre de 2027Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único
31/12/2026Último dia para comunicar a saída do Simples com efeito em 01/01/2027LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I
01/01/2027CBS e IBS no lugar do PIS e da Cofins, dentro e fora do DASLC 214/2025, arts. 519 e 542, e Anexo XX
01 a 31/03/2027Nova opção pelo IBS e pela CBS por fora, com efeito em 01/07/2027Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II (redação da Res. CGSN 190/2026)

O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, empresas de todo o Brasil. Montamos a conta do hotel ou da pousada com a folha, as compras e cada receita da diária antes de 20/12/2026 e de 31/12/2026, como parte do planejamento tributário.

Perguntas frequentes sobre hotel e pousada no Simples

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Hotel pode ser do Simples Nacional?

Sim. Nenhuma atividade de hospedagem impede a opção, e a receita da diária vai ao Anexo III, sem Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-F; Res. CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, m). Valem os limites gerais: até R$ 4,8 milhões por ano, com o ISS fora do DAS acima de R$ 3,6 milhões.

Qual é o CNAE de pousada?

5510-8/01, o mesmo do hotel e do hotel-fazenda, com ou sem restaurante. Hostel é 5590-6/01, pensão é 5590-6/03 e o aluguel de imóvel residencial por curta temporada fica em 5590-6/99 (IBGE, CNAE 2.3).

O DAS do hotel aumenta em 2027?

Não nas faixas 1 a 5: a alíquota e a parcela a deduzir do Anexo III são as mesmas, e só a partilha troca o PIS e a Cofins por CBS e IBS (LC 214/2025, art. 519 e Anexo XX, na redação da LC 227/2026). Na 6ª faixa, a alíquota nominal cai de 33% para 32,9%.

O hotel do Simples tem a redução de 40% da hotelaria?

Não no DAS. A redução vale no regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, arts. 41 e 281). Para tê-la, o hotel do Simples precisa recolher o IBS e a CBS por fora do DAS, e na pousada do exemplo isso custa R$ 18.862,24 a mais por ano, se o Senado mantiver a CBS de 11,3%.

A empresa que hospeda o funcionário no meu hotel toma crédito?

Não. A lei veda o crédito de IBS e de CBS a quem compra serviço de hotelaria, qualquer que seja o regime do hotel (LC 214/2025, art. 283; Decreto 12.955/2026, art. 407). Por isso recolher por fora do DAS não serve para dar crédito ao cliente.

Até quando posso trocar o Simples pelo Lucro Presumido para 2027?

Até 31/12/2026, com a comunicação de exclusão por opção no Portal do Simples, que vale a partir de 01/01/2027 (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). Comunicada em janeiro de 2027, a saída só vale em 2028 (LC 227/2026, art. 181, IV, c; Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, na redação da Res. CGSN 190/2026).

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