Em taxas, abrir uma transportadora de cargas em Porto Alegre/RS custa de R$ 0 a R$ 281,67 (valores conferidos em 22/11/2026). A JucisRS não cobra a LTDA ou a SLU registrada no Tudo Fácil com o contrato padrão (com contrato próprio, R$ 205,02), não há taxa de alvará, o RNTRC é gratuito no RNTRC Digital (Lei 11.442/2007, art. 2º, § 9º) e a prova do responsável técnico custa até R$ 76,65. O que pesa são os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V (art. 13), exigidos antes do registro na ANTT.
- R$ 0 a R$ 281,67 em taxas para abrir em Porto Alegre/RS
- R$ 0 pelo RNTRC no RNTRC Digital
- 3 seguros obrigatórios antes do registro na ANTT
Aqui, transportadora é a empresa que faz frete de cargas de terceiros (CNAE 4930-2). Ser parceiro de entregas de marketplace segue as regras de cadastro da própria plataforma, que não são tema deste texto.
O caminhão, os seguros e o certificado digital têm preço de mercado e entram no plano de caixa, não na conta da abertura. Abaixo, cada taxa com a fonte, o CNAE, o que a ANTT exige, os seguros, o regime de 2027 e um exemplo com dois caminhões.

Quanto custa abrir uma transportadora, item por item?
A tabela separa o que é taxa oficial do que é preço de mercado. Os preços da Junta são os da tabela da JucisRS de 2026, em vigor desde 1º de abril e atualizada uma vez por ano pelo IPCA.
| Item | Quanto custa | Base |
|---|---|---|
| LTDA ou SLU no Tudo Fácil, registro automático com o contrato padrão | R$ 0 | Res. 001/2026 JucisRS, art. 1º, parágrafo primeiro |
| Contrato social próprio | R$ 205,02 (tabela de 2026) | Res. 001/2026 JucisRS, item 2.1 |
| Taxa de alvará (TFLF) em Porto Alegre | R$ 0, extinta desde 2022 | LC municipal 920/2021 |
| RNTRC pelo RNTRC Digital | R$ 0 | Lei 11.442, art. 2º, § 9º |
| RNTRC por ponto de atendimento credenciado | Pago, preço do ponto | Carta de serviços da ANTT |
| Prova do responsável técnico, para quem não tem os 3 anos | Até R$ 76,65, até 1º/07/2027 | Comunicado Relevante nº 1 da ANTT |
| Seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V | Prêmio cotado com a seguradora | Lei 11.442, art. 13 |
| Certificado digital da empresa | Preço livre da certificadora | Sem taxa oficial |
A dispensa da Junta vale para o registro automático com o contrato padrão do portal; se depois for preciso corrigir o documento, o ato de correção paga o preço normal. O detalhe das taxas da Junta e do capital social está em quanto custa abrir uma empresa no RS.
A TFLF de Porto Alegre foi extinta pela LC municipal 920/2021. Outras cidades gaúchas podem cobrar taxa de licença, e o pátio pode pedir licença ambiental ou de bombeiros: essas contas ficam fora da soma, porque dependem do município e do imóvel.
Qual CNAE a transportadora precisa?
A classe é a 4930-2, com quatro subclasses na CNAE do IBGE. Quem roda dentro e fora do município registra as duas primeiras, porque o imposto do frete muda com o trajeto.
| CNAE | Atividade | Imposto do frete |
|---|---|---|
| 4930-2/01 | Carga, exceto perigosos e mudanças, municipal | ISS (LC 116/2003, subitem 16.02) |
| 4930-2/02 | Carga, exceto perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | ICMS no frete intermunicipal e interestadual (LC 87/1996, art. 2º, II) |
| 4930-2/03 | Produtos perigosos | Conforme o trajeto |
| 4930-2/04 | Mudanças | Conforme o trajeto |
O frete municipal é serviço da lista do ISS (LC 116/2003, subitem 16.02); o intermunicipal e o interestadual pagam ICMS (LC 87/1996, art. 2º, II). Qual estado recebe está em ICMS do frete.
O CNAE também passa pelo filtro da ANTT: pela Portaria SUROC 218/2022, citada na carta de serviços do RNTRC, só uma lista fechada de códigos é aceita como atividade, e as quatro subclasses da 4930-2 estão nela. CNAE fora da lista trava o registro.
O que o RNTRC exige da empresa?
O frete de cargas de terceiros depende de inscrição prévia no RNTRC da ANTT (Lei 11.442/2007, art. 2º). A empresa entra como ETC, e o regulamento lista o que ela precisa (Res. ANTT 5.982/2022, art. 4º, II):
- CNPJ ativo, com o transporte rodoviário de cargas como atividade.
- Sócios idôneos e com CPF ativo.
- Responsável técnico com CPF ativo e 3 anos de atividade ou aprovação no curso específico.
- Pelo menos 1 veículo de carga de categoria aluguel, próprio, em comodato ou arrendado.
- Capacidade financeira, demonstrada por declaração no formulário eletrônico (art. 8º, § 3º).
- Os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V contratados.
A aprovação no curso é só por prova eletrônica, com 60% de acerto (art. 14). Até 1º/07/2027, a credenciada cobra no máximo R$ 76,65, teto corrigido pelo IPCA todo julho (Comunicado Relevante nº 1 da ANTT). No RNTRC Digital, com conta gov.br verificada, tudo é gratuito; o ponto de atendimento cobra e pode levar até 3 dias.
Desconfie de quem vende “taxa do RNTRC”: a lei prevê a inscrição e a manutenção gratuitas na plataforma oficial, com reconhecimento facial do responsável legal pelo gov.br (§ 9º). O que se paga a um despachante é o serviço dele, não uma taxa da ANTT.
Na frota só entra veículo de categoria aluguel registrado no Detran (art. 11, § 3º), e as filiais usam o RNTRC da matriz (art. 7º). A troca de categoria no Detran tem as taxas do órgão, que ficam fora da soma deste artigo.
Quais seguros a transportadora é obrigada a ter?
Três, todos de contratação obrigatória do transportador (Lei 11.442/2007, art. 13). Desde a Resolução ANTT 6.068/2025, eles são requisito para inscrever e manter o RNTRC (Res. 5.982/2022, art. 4º, II, g): na abertura, a cotação vem antes do registro.
| Seguro | O que cobre | Regra da lei |
|---|---|---|
| RCTR-C | Perda ou dano da carga em acidente: colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão | Ligado ao plano de gerenciamento de riscos; apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC (§§ 1º e 5º) |
| RC-DC | Desaparecimento da carga: roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão | Ligado ao plano de gerenciamento de riscos; apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC (§§ 1º e 5º) |
| RC-V | Danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo | Pode ser apólice global da frota, com mínimo de 35.000 DES para danos corporais e 20.000 DES para materiais (§ 3º) |
O DES (direito especial de saque) é a moeda de conta do FMI, e o valor em reais muda com o câmbio. O prêmio é cotado com a seguradora, conforme a carga, as rotas e o plano de gerenciamento de riscos acertado com ela.
Todo embarque precisa ter as coberturas (§ 7º), e o dono da carga pode pedir cópia da apólice (§ 9º).
O lado de quem contrata o motorista autônomo, com INSS e Sest/Senat, está em motorista autônomo na transportadora.
A transportadora com até 3 caminhões é tratada como autônomo?
Só no frete. A ETC com até 3 veículos no RNTRC é equiparada ao TAC “para os fins deste artigo”, o do frete pago em conta de depósito ou pré-paga, informada no documento eletrônico de transporte (Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º). E o art. 13-B proíbe descontar taxa ou seguro do frete do TAC “ou de seu equiparado”.
No imposto, é PJ como qualquer ME: escolhe o regime, emite os documentos do frete e entrega as obrigações da empresa. A equiparação não leva a empresa para o carnê-leão nem para o INSS do autônomo.
Qual regime escolher ao abrir a transportadora em 2027?
No Simples, o frete intermunicipal e interestadual vai ao Anexo III, sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). As faixas estão em transportadora no Simples.
No Lucro Presumido, o IRPJ incide sobre 8% da receita do frete de carga e a CSLL sobre 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), com 10% a mais na receita acima de R$ 5 milhões no ano (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). A conta contra o Real está em transportadora no Presumido ou no Real.
A empresa nova escolhe o Simples no mesmo pedido de inscrição no CNPJ, pelo portal da Redesim (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º). Os números da sua frota cabem na calculadora do Simples e no comparador de regimes.
Em 2027, quem não está no Simples troca o PIS e a Cofins pela CBS, e o IBS começa com 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, arts. 126 e 127). O efeito no frete está em reforma tributária no transporte.
O que mudou no RNTRC com a Lei 15.485/2026?
A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, em vigor desde a publicação, reescreveu o art. 2º da Lei 11.442: a inscrição no RNTRC passa a ter “revalidação anual, na forma de regulamentação da ANTT”. A mesma lei pôs no texto a inscrição gratuita com reconhecimento facial (§ 9º).
Na última conferência, em 22/11/2026, o regulamento ainda emitia o certificado por prazo indeterminado (Res. 5.982/2022, art. 9º), com a revalidação ordinária dos dados já prevista no art. 8º. Até a ANTT editar os atos novos, valem as regras e os registros atuais (Lei 15.485/2026, art. 9º, I e VIII).
Obrigação nova que dependa de regulamento só é exigível a partir da data do ato, com pelo menos 60 dias de adaptação quando houver impacto operacional relevante (art. 9º, IV). As multas de hoje são as da Res. 5.982/2022, art. 19:
| Situação | Multa | Base |
|---|---|---|
| Transportar sem inscrição ou com registro suspenso, pendente ou cancelado | R$ 3.000 | Art. 19, IV, b |
| Contratar transportador sem inscrição no RNTRC | R$ 3.000, para quem contrata | Art. 19, I |
| Frete em veículo de categoria particular | R$ 1.500 | Art. 19, II, a |
| Veículo fora da frota cadastrada no RNTRC | R$ 750 | Art. 19, IV, a |
| Não atualizar o cadastro ou não fazer a revalidação ordinária | R$ 750 por ocorrência | Art. 19, III, a |
Sou MEI caminhoneiro: posso abrir a transportadora?
Continuar MEI e ser sócio da transportadora, não: o MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, III). Antes de entrar na sociedade, você sai do MEI.
O teto do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de início (art. 18-F, I e II); a LC 238/2026, que sobe o teto do MEI comum em 2027, não mudou esse artigo. Quem passou do teto tem o caminho em MEI estourou o limite.
Um cuidado com o responsável técnico: o regulamento conta a experiência do RT como atuação de RT em ETC ou cooperativa inscrita (Res. 5.982/2022, art. 5º, II), e os anos de TAC aparecem no inciso I, para o próprio TAC. Sem esse histórico, a prova eletrônica resolve, por até R$ 76,65.
Quanto custa abrir uma transportadora com 2 caminhões em Porto Alegre?
Exemplo hipotético, sem cliente: SLU de transporte de cargas em Porto Alegre/RS, aberta em janeiro de 2027, com 2 caminhões já na categoria aluguel no nome da empresa. O sócio será o RT, sem os 3 anos, e faz a prova. Valem a tabela de 2026 da JucisRS (até abril de 2027) e o teto da prova (até 1º/07/2027).
| Item | Caminho A: contrato padrão | Caminho B: contrato próprio |
|---|---|---|
| JucisRS | R$ 0,00 | R$ 205,02 |
| Taxa de alvará (TFLF) em Porto Alegre | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Prova do responsável técnico (teto) | R$ 76,65 | R$ 76,65 |
| RNTRC Digital | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Total em taxas | R$ 76,65 | R$ 281,67 |
Ver os dados do gráfico
| Situação | Valor |
|---|---|
| Contrato padrão | R$ 76,65 |
| Contrato próprio | R$ 281,67 |
| 1 multa sem RNTRC | R$ 3.000,00 |
Conta: 0 + 0 + 76,65 + 0 = R$ 76,65 no caminho A; 205,02 + 0 + 76,65 + 0 = R$ 281,67 no caminho B. Com um RT que já tenha os 3 anos, o caminho A cai para R$ 0,00: daí a faixa de R$ 0 a R$ 281,67.
Fora da soma, sem valor inventado: os três seguros (cotação), o certificado digital e os caminhões. Pular o RNTRC sai caro: rodar sem registro custa R$ 3.000 por autuação (art. 19, IV, b), e o embarcador que contrata leva outra de R$ 3.000 (art. 19, I). Uma autuação vale 10,65 vezes o caminho B (3.000 / 281,67).
Com 2 caminhões, a SLU fica equiparada ao TAC no pagamento do frete (art. 5º-A, § 3º) e na proibição de desconto do art. 13-B. No imposto, segue como microempresa, no regime que escolher no CNPJ.
Em que ordem abrir a transportadora?
A ordem evita retrabalho, porque cada passo usa o anterior:
- Escolher LTDA ou SLU, os CNAEs da tabela acima e um endereço compatível com o pátio, na viabilidade do Tudo Fácil.
- Registrar na JucisRS (contrato padrão, R$ 0, ou próprio, R$ 205,02) e optar pelo Simples junto com o CNPJ, se for o caso.
- Pôr os veículos na categoria aluguel, no nome da empresa ou arrendados, com o contrato de arrendamento cadastrado no RNTRC pelo dono do veículo (Res. 5.982/2022, arts. 11 e 12).
- Comprovar os 3 anos do responsável técnico ou fazer a prova eletrônica (60% de acerto; até R$ 76,65).
- Cotar e contratar o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V, com o plano de gerenciamento de riscos da seguradora.
- Pedir o registro no RNTRC Digital, com conta gov.br verificada e reconhecimento facial do responsável legal (grátis).
- Emitir o certificado digital, configurar o CT-e e o MDF-e e guardar as apólices, que o dono da carga pode pedir (art. 13, § 9º).
Como trabalhamos
Com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento remoto, por escrito, para todo o Brasil, abrimos a transportadora com o CNAE do trajeto, a opção de regime e a lista do RNTRC conferida antes do registro. Depois, cuidamos do Simples ou do Presumido, do ICMS do frete e das obrigações da frota.
O que fazemos para o setor está em contabilidade para transportadoras, e a abertura de empresas em geral, em abrir empresa e em contabilidade para empresas.
Fontes e legislação
- Lei 11.442/2007, arts. 2º, 5º-A, 13 e 13-B, na redação das Leis 14.599/2023 e 15.485/2026; Lei 15.485/2026, arts. 9º e 12.
- Resolução ANTT 5.982/2022, arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 14 e 19, na redação da Resolução ANTT 6.068/2025.
- Carta de serviços do RNTRC no gov.br (última modificação em 15/12/2025): CNAEs aceitos e RNTRC Digital gratuito. O teto da prova, R$ 76,65 de 1º/07/2026 a 1º/07/2027, está no Comunicado Relevante nº 1 da ANTT (DOU de 30/06/2026); a carta de serviços ainda mostra o valor anterior.
- Resolução 001/2026 da JucisRS, art. 1º e item 2.1; LC municipal 920/2021 (Porto Alegre).
- LC 116/2003, subitem 16.02; LC 87/1996, art. 2º, II; LC 123/2006, arts. 18, § 5º-E, 18-A e 18-F.
- Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º; EC 132/2023 (ADCT, arts. 126 e 127).
Regras conferidas na fonte oficial em 21 e 22/11/2026. Exemplo hipotético, sem cliente: 0 + 0 + 76,65 + 0 = 76,65; 205,02 + 0 + 76,65 + 0 = 281,67; 3.000 / 281,67 = 10,65; 2 x 5.000 = 10.000.
Bases legais deste artigo
- Lei 11.442/2007, arts. 2º, caput e §§ 2º e 9º, 5º-A, § 3º, 13, caput e §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º, e 13-B (redação das Leis 14.599/2023 e 15.485/2026)
- Lei 15.485/2026, art. 9º, I, IV e VIII
- Resolução ANTT 5.982/2022, arts. 4º, II, 5º, 7º, 8º, 9º, 11, § 3º, 12, 14 e 19 (redação da Resolução ANTT 6.068/2025)
- Comunicado Relevante nº 1 da ANTT (DOU de 30/06/2026), teto da prova eletrônica
- LC 116/2003, lista anexa, subitem 16.02
- LC 87/1996, art. 2º, II
- LC 123/2006, arts. 18, § 5º-E, 18-A, § 4º, III, e 18-F, I e II
- Lei 9.249/1995, arts. 15, caput e § 1º, II, a, e 20, III
- LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º
- Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º
- Resolução 001/2026 GAB/PRES/JUCISRS, art. 1º, parágrafo primeiro, e item 2.1
- Lei Complementar municipal 920/2021 (Porto Alegre)
- EC 132/2023, art. 2º (ADCT, arts. 126 e 127)