Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em taxas, abrir uma transportadora de cargas em Porto Alegre/RS custa de R$ 0 a R$ 281,67 (valores conferidos em 22/11/2026). A JucisRS não cobra a LTDA ou a SLU registrada no Tudo Fácil com o contrato padrão (com contrato próprio, R$ 205,02), não há taxa de alvará, o RNTRC é gratuito no RNTRC Digital (Lei 11.442/2007, art. 2º, § 9º) e a prova do responsável técnico custa até R$ 76,65. O que pesa são os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V (art. 13), exigidos antes do registro na ANTT.

  • R$ 0 a R$ 281,67 em taxas para abrir em Porto Alegre/RS
  • R$ 0 pelo RNTRC no RNTRC Digital
  • 3 seguros obrigatórios antes do registro na ANTT

Aqui, transportadora é a empresa que faz frete de cargas de terceiros (CNAE 4930-2). Ser parceiro de entregas de marketplace segue as regras de cadastro da própria plataforma, que não são tema deste texto.

O caminhão, os seguros e o certificado digital têm preço de mercado e entram no plano de caixa, não na conta da abertura. Abaixo, cada taxa com a fonte, o CNAE, o que a ANTT exige, os seguros, o regime de 2027 e um exemplo com dois caminhões.

Infográfico: os 7 passos para abrir uma transportadora em Porto Alegre/RS e o custo legal de cada passo
Na abertura, só a JucisRS e a prova do responsável técnico cobram taxa; os seguros têm preço de mercado.

Quanto custa abrir uma transportadora, item por item?

A tabela separa o que é taxa oficial do que é preço de mercado. Os preços da Junta são os da tabela da JucisRS de 2026, em vigor desde 1º de abril e atualizada uma vez por ano pelo IPCA.

ItemQuanto custaBase
LTDA ou SLU no Tudo Fácil, registro automático com o contrato padrãoR$ 0Res. 001/2026 JucisRS, art. 1º, parágrafo primeiro
Contrato social próprioR$ 205,02 (tabela de 2026)Res. 001/2026 JucisRS, item 2.1
Taxa de alvará (TFLF) em Porto AlegreR$ 0, extinta desde 2022LC municipal 920/2021
RNTRC pelo RNTRC DigitalR$ 0Lei 11.442, art. 2º, § 9º
RNTRC por ponto de atendimento credenciadoPago, preço do pontoCarta de serviços da ANTT
Prova do responsável técnico, para quem não tem os 3 anosAté R$ 76,65, até 1º/07/2027Comunicado Relevante nº 1 da ANTT
Seguros RCTR-C, RC-DC e RC-VPrêmio cotado com a seguradoraLei 11.442, art. 13
Certificado digital da empresaPreço livre da certificadoraSem taxa oficial

A dispensa da Junta vale para o registro automático com o contrato padrão do portal; se depois for preciso corrigir o documento, o ato de correção paga o preço normal. O detalhe das taxas da Junta e do capital social está em quanto custa abrir uma empresa no RS.

A TFLF de Porto Alegre foi extinta pela LC municipal 920/2021. Outras cidades gaúchas podem cobrar taxa de licença, e o pátio pode pedir licença ambiental ou de bombeiros: essas contas ficam fora da soma, porque dependem do município e do imóvel.

Qual CNAE a transportadora precisa?

A classe é a 4930-2, com quatro subclasses na CNAE do IBGE. Quem roda dentro e fora do município registra as duas primeiras, porque o imposto do frete muda com o trajeto.

CNAEAtividadeImposto do frete
4930-2/01Carga, exceto perigosos e mudanças, municipalISS (LC 116/2003, subitem 16.02)
4930-2/02Carga, exceto perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalICMS no frete intermunicipal e interestadual (LC 87/1996, art. 2º, II)
4930-2/03Produtos perigososConforme o trajeto
4930-2/04MudançasConforme o trajeto

O frete municipal é serviço da lista do ISS (LC 116/2003, subitem 16.02); o intermunicipal e o interestadual pagam ICMS (LC 87/1996, art. 2º, II). Qual estado recebe está em ICMS do frete.

O CNAE também passa pelo filtro da ANTT: pela Portaria SUROC 218/2022, citada na carta de serviços do RNTRC, só uma lista fechada de códigos é aceita como atividade, e as quatro subclasses da 4930-2 estão nela. CNAE fora da lista trava o registro.

O que o RNTRC exige da empresa?

O frete de cargas de terceiros depende de inscrição prévia no RNTRC da ANTT (Lei 11.442/2007, art. 2º). A empresa entra como ETC, e o regulamento lista o que ela precisa (Res. ANTT 5.982/2022, art. 4º, II):

  • CNPJ ativo, com o transporte rodoviário de cargas como atividade.
  • Sócios idôneos e com CPF ativo.
  • Responsável técnico com CPF ativo e 3 anos de atividade ou aprovação no curso específico.
  • Pelo menos 1 veículo de carga de categoria aluguel, próprio, em comodato ou arrendado.
  • Capacidade financeira, demonstrada por declaração no formulário eletrônico (art. 8º, § 3º).
  • Os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V contratados.

A aprovação no curso é só por prova eletrônica, com 60% de acerto (art. 14). Até 1º/07/2027, a credenciada cobra no máximo R$ 76,65, teto corrigido pelo IPCA todo julho (Comunicado Relevante nº 1 da ANTT). No RNTRC Digital, com conta gov.br verificada, tudo é gratuito; o ponto de atendimento cobra e pode levar até 3 dias.

Comunicado Relevante da ANTT no DOU: teto de R$ 76,65 pela prova do responsável técnico até 1º de julho de 2027
Comunicado Relevante nº 1 da ANTT (DOU de 30/06/2026): a credenciada cobra no máximo R$ 76,65 pela prova. Captura de tela de DOU de 30/06/2026, Comunicado Relevante nº 1 da ANTT, em 22/11/2026. ver a fonte (DOU de 30/06/2026, Comunicado Relevante nº 1 da ANTT, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Desconfie de quem vende “taxa do RNTRC”: a lei prevê a inscrição e a manutenção gratuitas na plataforma oficial, com reconhecimento facial do responsável legal pelo gov.br (§ 9º). O que se paga a um despachante é o serviço dele, não uma taxa da ANTT.

Na frota só entra veículo de categoria aluguel registrado no Detran (art. 11, § 3º), e as filiais usam o RNTRC da matriz (art. 7º). A troca de categoria no Detran tem as taxas do órgão, que ficam fora da soma deste artigo.

Quais seguros a transportadora é obrigada a ter?

Três, todos de contratação obrigatória do transportador (Lei 11.442/2007, art. 13). Desde a Resolução ANTT 6.068/2025, eles são requisito para inscrever e manter o RNTRC (Res. 5.982/2022, art. 4º, II, g): na abertura, a cotação vem antes do registro.

SeguroO que cobreRegra da lei
RCTR-CPerda ou dano da carga em acidente: colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosãoLigado ao plano de gerenciamento de riscos; apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC (§§ 1º e 5º)
RC-DCDesaparecimento da carga: roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsãoLigado ao plano de gerenciamento de riscos; apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC (§§ 1º e 5º)
RC-VDanos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículoPode ser apólice global da frota, com mínimo de 35.000 DES para danos corporais e 20.000 DES para materiais (§ 3º)
Lei 11.442/2007 no Planalto: art. 13 com os seguros obrigatórios RCTR-C, RC-DC e RC-V do transportador
Lei 11.442/2007, art. 13, na redação da Lei 14.599/2023: os três seguros são de contratação obrigatória do transportador. Captura de tela de Planalto, Lei 11.442/2007, em 22/11/2026. ver a fonte (Planalto, Lei 11.442/2007, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

O DES (direito especial de saque) é a moeda de conta do FMI, e o valor em reais muda com o câmbio. O prêmio é cotado com a seguradora, conforme a carga, as rotas e o plano de gerenciamento de riscos acertado com ela.

Todo embarque precisa ter as coberturas (§ 7º), e o dono da carga pode pedir cópia da apólice (§ 9º).

O lado de quem contrata o motorista autônomo, com INSS e Sest/Senat, está em motorista autônomo na transportadora.

A transportadora com até 3 caminhões é tratada como autônomo?

Só no frete. A ETC com até 3 veículos no RNTRC é equiparada ao TAC “para os fins deste artigo”, o do frete pago em conta de depósito ou pré-paga, informada no documento eletrônico de transporte (Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º). E o art. 13-B proíbe descontar taxa ou seguro do frete do TAC “ou de seu equiparado”.

No imposto, é PJ como qualquer ME: escolhe o regime, emite os documentos do frete e entrega as obrigações da empresa. A equiparação não leva a empresa para o carnê-leão nem para o INSS do autônomo.

Qual regime escolher ao abrir a transportadora em 2027?

No Simples, o frete intermunicipal e interestadual vai ao Anexo III, sem a parcela do ISS e com a do ICMS do Anexo I (LC 123/2006, art. 18, § 5º-E). As faixas estão em transportadora no Simples.

No Lucro Presumido, o IRPJ incide sobre 8% da receita do frete de carga e a CSLL sobre 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), com 10% a mais na receita acima de R$ 5 milhões no ano (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). A conta contra o Real está em transportadora no Presumido ou no Real.

A empresa nova escolhe o Simples no mesmo pedido de inscrição no CNPJ, pelo portal da Redesim (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º). Os números da sua frota cabem na calculadora do Simples e no comparador de regimes.

Em 2027, quem não está no Simples troca o PIS e a Cofins pela CBS, e o IBS começa com 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, arts. 126 e 127). O efeito no frete está em reforma tributária no transporte.

O que mudou no RNTRC com a Lei 15.485/2026?

A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, em vigor desde a publicação, reescreveu o art. 2º da Lei 11.442: a inscrição no RNTRC passa a ter “revalidação anual, na forma de regulamentação da ANTT”. A mesma lei pôs no texto a inscrição gratuita com reconhecimento facial (§ 9º).

Na última conferência, em 22/11/2026, o regulamento ainda emitia o certificado por prazo indeterminado (Res. 5.982/2022, art. 9º), com a revalidação ordinária dos dados já prevista no art. 8º. Até a ANTT editar os atos novos, valem as regras e os registros atuais (Lei 15.485/2026, art. 9º, I e VIII).

Obrigação nova que dependa de regulamento só é exigível a partir da data do ato, com pelo menos 60 dias de adaptação quando houver impacto operacional relevante (art. 9º, IV). As multas de hoje são as da Res. 5.982/2022, art. 19:

SituaçãoMultaBase
Transportar sem inscrição ou com registro suspenso, pendente ou canceladoR$ 3.000Art. 19, IV, b
Contratar transportador sem inscrição no RNTRCR$ 3.000, para quem contrataArt. 19, I
Frete em veículo de categoria particularR$ 1.500Art. 19, II, a
Veículo fora da frota cadastrada no RNTRCR$ 750Art. 19, IV, a
Não atualizar o cadastro ou não fazer a revalidação ordináriaR$ 750 por ocorrênciaArt. 19, III, a

Sou MEI caminhoneiro: posso abrir a transportadora?

Continuar MEI e ser sócio da transportadora, não: o MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, III). Antes de entrar na sociedade, você sai do MEI.

O teto do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês no ano de início (art. 18-F, I e II); a LC 238/2026, que sobe o teto do MEI comum em 2027, não mudou esse artigo. Quem passou do teto tem o caminho em MEI estourou o limite.

Um cuidado com o responsável técnico: o regulamento conta a experiência do RT como atuação de RT em ETC ou cooperativa inscrita (Res. 5.982/2022, art. 5º, II), e os anos de TAC aparecem no inciso I, para o próprio TAC. Sem esse histórico, a prova eletrônica resolve, por até R$ 76,65.

Quanto custa abrir uma transportadora com 2 caminhões em Porto Alegre?

Exemplo hipotético, sem cliente: SLU de transporte de cargas em Porto Alegre/RS, aberta em janeiro de 2027, com 2 caminhões já na categoria aluguel no nome da empresa. O sócio será o RT, sem os 3 anos, e faz a prova. Valem a tabela de 2026 da JucisRS (até abril de 2027) e o teto da prova (até 1º/07/2027).

ItemCaminho A: contrato padrãoCaminho B: contrato próprio
JucisRSR$ 0,00R$ 205,02
Taxa de alvará (TFLF) em Porto AlegreR$ 0,00R$ 0,00
Prova do responsável técnico (teto)R$ 76,65R$ 76,65
RNTRC DigitalR$ 0,00R$ 0,00
Total em taxasR$ 76,65R$ 281,67
Gráfico: taxas de R$ 76,65 com contrato padrão e R$ 281,67 com contrato próprio, contra multa de R$ 3.000 sem RNTRC
Uma única autuação por rodar sem RNTRC custa mais de 10 vezes todas as taxas da abertura com contrato próprio. Fonte: Res. 001/2026 JucisRS; Comunicado Relevante nº 1 da ANTT (DOU); Res. ANTT 5.982/2022, art. 19, IV, b. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Taxas para abrir a transportadora x 1 multa por rodar sem RNTRC (Exemplo hipotético em Porto Alegre/RS, com a prova do responsável técnico)
SituaçãoValor
Contrato padrão R$ 76,65
Contrato próprio R$ 281,67
1 multa sem RNTRC R$ 3.000,00

Conta: 0 + 0 + 76,65 + 0 = R$ 76,65 no caminho A; 205,02 + 0 + 76,65 + 0 = R$ 281,67 no caminho B. Com um RT que já tenha os 3 anos, o caminho A cai para R$ 0,00: daí a faixa de R$ 0 a R$ 281,67.

Fora da soma, sem valor inventado: os três seguros (cotação), o certificado digital e os caminhões. Pular o RNTRC sai caro: rodar sem registro custa R$ 3.000 por autuação (art. 19, IV, b), e o embarcador que contrata leva outra de R$ 3.000 (art. 19, I). Uma autuação vale 10,65 vezes o caminho B (3.000 / 281,67).

Com 2 caminhões, a SLU fica equiparada ao TAC no pagamento do frete (art. 5º-A, § 3º) e na proibição de desconto do art. 13-B. No imposto, segue como microempresa, no regime que escolher no CNPJ.

Em que ordem abrir a transportadora?

A ordem evita retrabalho, porque cada passo usa o anterior:

  1. Escolher LTDA ou SLU, os CNAEs da tabela acima e um endereço compatível com o pátio, na viabilidade do Tudo Fácil.
  2. Registrar na JucisRS (contrato padrão, R$ 0, ou próprio, R$ 205,02) e optar pelo Simples junto com o CNPJ, se for o caso.
  3. Pôr os veículos na categoria aluguel, no nome da empresa ou arrendados, com o contrato de arrendamento cadastrado no RNTRC pelo dono do veículo (Res. 5.982/2022, arts. 11 e 12).
  4. Comprovar os 3 anos do responsável técnico ou fazer a prova eletrônica (60% de acerto; até R$ 76,65).
  5. Cotar e contratar o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V, com o plano de gerenciamento de riscos da seguradora.
  6. Pedir o registro no RNTRC Digital, com conta gov.br verificada e reconhecimento facial do responsável legal (grátis).
  7. Emitir o certificado digital, configurar o CT-e e o MDF-e e guardar as apólices, que o dono da carga pode pedir (art. 13, § 9º).

Como trabalhamos

Com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento remoto, por escrito, para todo o Brasil, abrimos a transportadora com o CNAE do trajeto, a opção de regime e a lista do RNTRC conferida antes do registro. Depois, cuidamos do Simples ou do Presumido, do ICMS do frete e das obrigações da frota.

O que fazemos para o setor está em contabilidade para transportadoras, e a abertura de empresas em geral, em abrir empresa e em contabilidade para empresas.

Fontes e legislação

Regras conferidas na fonte oficial em 21 e 22/11/2026. Exemplo hipotético, sem cliente: 0 + 0 + 76,65 + 0 = 76,65; 205,02 + 0 + 76,65 + 0 = 281,67; 3.000 / 281,67 = 10,65; 2 x 5.000 = 10.000.

Perguntas frequentes sobre abrir uma transportadora

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Quanto custa abrir uma transportadora em Porto Alegre?

Em taxas, de R$ 0 a R$ 281,67: JucisRS grátis com o contrato padrão do Tudo Fácil ou R$ 205,02 com contrato próprio, sem taxa de alvará em Porto Alegre, RNTRC grátis no RNTRC Digital e até R$ 76,65 pela prova do responsável técnico. Seguros, certificado digital e o caminhão têm preço de mercado e ficam fora dessa soma.

O RNTRC é pago?

Não pelo RNTRC Digital: a Lei 11.442/2007, art. 2º, § 9º, prevê a inscrição e a manutenção gratuitas na plataforma oficial, e a carta de serviços da ANTT diz que todos os serviços do RNTRC Digital são gratuitos. O ponto de atendimento credenciado cobra pelo serviço.

Quais seguros são obrigatórios para transportadora?

RCTR-C (carga danificada em acidente), RC-DC (roubo, furto e outros desaparecimentos da carga) e RC-V (danos a terceiros causados pelo veículo), pela Lei 11.442/2007, art. 13. Sem eles a ANTT não inscreve nem mantém o RNTRC da empresa (Res. ANTT 5.982/2022, art. 4º, II, g).

Preciso de caminhão próprio para abrir a transportadora?

Precisa de pelo menos 1 veículo de carga de categoria aluguel, próprio, em comodato ou arrendado (Lei 11.442/2007, art. 2º, § 2º, II; Res. ANTT 5.982/2022, art. 4º, II, e). Veículo de categoria particular não entra na frota do RNTRC (art. 11, § 3º).

O RNTRC agora vence todo ano?

A Lei 15.485/2026 passou a prever revalidação anual, na forma da regulamentação da ANTT. Até a ANTT editar os atos novos, seguem valendo as regras e os registros atuais (Lei 15.485/2026, art. 9º, I e VIII); hoje o certificado é emitido por prazo indeterminado (Res. ANTT 5.982/2022, art. 9º).

Sou MEI caminhoneiro. Posso abrir uma transportadora e continuar MEI?

Não. O MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, III). O teto do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600 por ano (art. 18-F, I); quem passa dele ou quer ser sócio da transportadora sai do MEI.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Na primeira conversa, sem custo, o contador responsável diz se o seu caso pede análise e qual é o caminho.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.