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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Paga. A partir de 01/01/2027, a empresa do Lucro Presumido ou do Real que vende carro, caminhão ou máquina do imobilizado paga CBS (LC 214/2025, art. 4º, § 4º). Se o bem foi comprado até 31/12/2026, com nota, PIS e Cofins de alíquota positiva na compra e mais de 12 meses de uso, a CBS fica zero até o valor líquido de aquisição e incide só sobre o excedente (art. 406). Comprado de concessionária, cuja revenda tem PIS e Cofins a 0%, o bem fica fora pela letra da lei. No Simples, a venda depois do 12º mês fica fora do DAS.

Regras conferidas na LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026 e na Lei 10.485/2002 em 21/11/2026.

  • 31/12/2026 última data de compra com a regra da CBS
  • 12 meses mínimo no imobilizado antes da venda
  • 0,1% IBS de 2027 sobre o valor da venda

Abaixo, o que cada regime paga em 2026 e em 2027, a tabela pela origem da compra, a conta de um carro e de uma máquina e os casos da locadora e do Simples.

Venda de veículo ou máquina da empresa em 2027: as 4 perguntas do art. 406 que decidem a CBS zero até o custo líquido
As 4 perguntas do art. 406 da LC 214/2025 que decidem se a venda do bem usado em 2027 tem CBS zero até o custo líquido.

A empresa que vende veículo ou máquina do imobilizado paga imposto?

Paga, e o que muda em 2027 é a CBS. Em 2026, a venda do imobilizado fica fora do PIS e da Cofins; em 2027, o PIS e a Cofins acabam e entra a CBS, com a regra do art. 406.

RegimeVenda em 2026Venda em 2027
Lucro PresumidoSem PIS e Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV); CBS e IBS de teste, com recolhimento dispensado; IRPJ e CSLL sobre o ganhoCBS zero até o valor líquido e normal no excedente, se o bem cumpre o art. 406; senão, CBS sobre o valor todo. IBS de 0,1% sobre o valor. IRPJ e CSLL sobre o ganho
Lucro RealSem PIS e Cofins (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º, § 3º); CBS e IBS de teste; ganho no lucro realIgual ao Presumido na CBS e no IBS, com valor líquido menor, porque desconta os créditos tomados; as parcelas do crédito da depreciação que faltam caem
Simples NacionalFora da receita bruta depois do 12º mês; IR de 15% sobre o ganho, fora do DASIgual: fora do DAS depois do 12º mês e IR do ganho por fora
ICMS no RS (todos)Não incide na saída do bem do imobilizado depois do usoIgual: o ICMS segue até 2032

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são de teste: quem cumpre as obrigações acessórias está dispensado de recolher, e essas alíquotas não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). O PIS e a Cofins são revogados a partir de 01/01/2027 (art. 542).

Quando a CBS fica zero na venda do bem usado?

Quando o bem cumpre as 4 condições do art. 406 da LC 214/2025, repetidas no Decreto 12.955/2026, art. 614:

  1. Compra até 31/12/2026 (§ 1º, I).
  2. Nota fiscal idônea na compra (caput, I).
  3. Mais de 12 meses no ativo imobilizado de quem vende (caput, II).
  4. PIS e Cofins com alíquota nominal positiva na compra (§ 1º, II).

Com as 4, a CBS é zero na parcela da venda até o valor líquido de aquisição e tem a alíquota normal só no que passar dele (§ 2º). Faltou uma, a CBS incide sobre o valor todo.

LC 214/2025, art. 406, no Planalto: venda de bem usado do imobilizado e a exigência de PIS e Cofins com alíquota positiva
Art. 406 da LC 214/2025 no Planalto: para a CBS, a compra tem de ser até 31/12/2026 e com PIS e Cofins de alíquota nominal positiva. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 21/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Comprei o carro na concessionária: entra na regra?

Pela letra da lei, não. A montadora paga PIS e Cofins de 2% e 9,6% na venda de carro, caminhão, trator e máquina da lista da Lei 10.485/2002, art. 1º. Na revenda pela concessionária, o PIS e a Cofins são de 0% (art. 3º, § 2º, II).

De quem você comprou (até 31/12/2026)PIS e Cofins na compraCBS na venda em 2027, depois de 12 meses
Montadora ou importadora, em venda direta2% e 9,6% (Lei 10.485/2002, arts. 1º e 2º)Zero até o valor líquido; normal no excedente
Indústria ou revenda de máquina fora da lista da Lei 10.485 (ex.: máquina industrial)Em regra, positiva; confira se a nota não traz suspensão ou alíquota zeroZero até o valor líquido; normal no excedente
Concessionária ou revenda de carro, caminhão, trator ou máquina da lista0% (Lei 10.485/2002, art. 3º, § 2º, II)Pela letra da lei, sobre o valor todo
Pessoa física (bem usado)Não houveSobre o valor todo
Outra empresa que vendeu o próprio imobilizado, ou fornecedor do SimplesA confirmar caso a casoA confirmar caso a caso

Na venda direta, a nota é da montadora, e a concessionária recebe só a comissão pela entrega (Lei 10.485/2002, art. 2º). O primeiro passo é olhar a nota de compra: o CNPJ de quem a emitiu decide a linha da tabela.

Até 21/11/2026, não encontramos solução de consulta nem pergunta e resposta da Receita sobre a compra na concessionária. A leitura acima é a do texto da lei.

Como calcular o valor líquido de aquisição?

Para o bem comprado até 31/12/2026, o valor líquido é o total da nota de compra menos o ICMS, o PIS e a Cofins registrados na nota que permitiram crédito (LC 214/2025, art. 406, § 6º, I). Imposto que não deu crédito fica dentro do valor.

  • Lucro Real: a máquina de produção e o caminhão da prestação de serviço costumam ter crédito de PIS e Cofins (9,25%) e, no contribuinte do ICMS, crédito no CIAP. Esses créditos saem, e o valor líquido fica menor.
  • Lucro Presumido: não credita PIS e Cofins. Se o bem também não deu crédito de ICMS, como o carro do Exemplo 1, o valor líquido é o total da nota.
  • Nota sem o valor do PIS e da Cofins: a lei manda usar 1,65% e 7,6% sobre o valor de compra (§ 7º).

Valor líquido menor quer dizer excedente maior. Por isso a máquina do Lucro Real vendida por menos do que custou ainda pode pagar CBS.

Quanto paga um carro e uma máquina vendidos em 2027 em Porto Alegre?

Exemplo 1, hipotético: carro de uso administrativo de uma empresa de Porto Alegre/RS no Lucro Presumido. Comprado em janeiro de 2024 por R$ 120.000, sem crédito de ICMS. Vendido em janeiro de 2027 por R$ 95.000. CBS de 11,2%, a de referência menos 0,1 ponto, se o Senado mantiver os 11,3% do TCU (art. 347).

A: compra direta da montadoraB: compra na concessionária
Valor líquido de aquisiçãoR$ 120.000não se aplica
Parcela da venda com CBS zeroR$ 95.000R$ 0
CBSR$ 011,2% de R$ 95.000 = R$ 10.640
IBS de 0,1%R$ 95R$ 95
Ganho para o IRPJ e a CSLLR$ 95.000 menos R$ 48.000 = R$ 47.000R$ 47.000
IRPJ de 15% e CSLL de 9% sobre o ganhoR$ 7.050 + R$ 4.230 = R$ 11.280R$ 11.280
TotalR$ 11.375R$ 22.015

O valor contábil de R$ 48.000 vem de 36 meses de depreciação a 20% ao ano (R$ 120.000 menos R$ 72.000), contados até dezembro de 2026. Se a nota da montadora não trouxer o PIS e a Cofins, o § 7º daria R$ 108.900, ainda acima da venda: a CBS segue zero em A.

A CBS é calculada por fora do preço (art. 12, § 2º, I). Em B, os R$ 10.640 somam-se à nota, ou o preço cai para fechar o negócio. O comprador pessoa física não credita nada. Se o lucro do trimestre passar de R$ 60.000, o IRPJ ainda tem o adicional de 10% sobre o excesso.

Gráfico de barras: CBS de R$ 0 e de R$ 10.640 no mesmo carro e de R$ 1.540 e R$ 28.000 na máquina, vendidos em 2027
Mesmo carro, mesma venda de R$ 95.000: R$ 10.640 de CBS a mais (hipótese de 11,2%) só por ter sido comprado na concessionária. Fonte: LC 214/2025, arts. 347 e 406; Lei 10.485/2002, art. 3º, § 2º, II; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
CBS na venda em 2027: a origem da compra muda a conta (Exemplos hipotéticos de Porto Alegre/RS; CBS de 11,2%, se o Senado mantiver os 11,3%)
Venda em 2027CBS na venda
Carro, compra direta da montadora R$ 0
Carro, compra na concessionária R$ 10.640
Máquina, com a regra do art. 406 R$ 1.540
Máquina, sem a regra R$ 28.000

Exemplo 2, hipotético: máquina industrial fora da lista da Lei 10.485, de uma indústria de Porto Alegre/RS no Lucro Real.

Comprada em março de 2016 de indústria de São Paulo no Lucro Real por R$ 300.000. A nota registra ICMS de 12% (R$ 36.000), creditado no CIAP em 48 meses, e PIS e Cofins de 9,25% (R$ 27.750), também creditados. Vendida em 2027 por R$ 250.000.

PassoContaValor
Valor líquido de aquisiçãoR$ 300.000 menos R$ 36.000 menos R$ 27.750R$ 236.250
Parcela com CBS zeroaté o valor líquidoR$ 236.250
ExcedenteR$ 250.000 menos R$ 236.250R$ 13.750
CBS no excedente11,2% de R$ 13.750R$ 1.540
CBS se não houvesse a regra11,2% de R$ 250.000R$ 28.000
IBS de 0,1%0,1% de R$ 250.000R$ 250

A regra poupa R$ 26.460 de CBS, mas a máquina vendida por menos do que custou ainda paga CBS, porque o valor líquido desconta os créditos tomados. O CIAP terminou em fevereiro de 2020, então não há fração de ICMS a perder. A mesma máquina comprada em 2027 está em crédito de CBS na indústria em 2027.

E a empresa do Simples Nacional que vende o carro?

Depois do 12º mês, a venda fica fora do DAS. A venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, e é imobilizado o bem de uso cuja saída ocorre a partir do 13º mês da entrada (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 5º, I, e § 6º).

  • IR sobre o ganho: pago fora do DAS (LC 123/2006, art. 13, § 1º, VI), com as alíquotas da pessoa física: 15% até R$ 5 milhões de ganho (Lei 13.259/2016, art. 2º).
  • Prazo: até o último dia útil do mês seguinte ao da venda (Lei 8.981/1995, art. 21, § 1º).
  • Venda antes do 13º mês: o bem não se enquadra como imobilizado pelo § 6º, e a venda entra na receita bruta do DAS.

Quem optou por recolher IBS e CBS fora do DAS em 2027 entra no regime regular dessas contribuições; a venda do imobilizado, nesse caso, pede análise própria.

Locadora de veículos que vende a frota com menos de 12 meses entra na regra?

Não. O art. 406 exige mais de 12 meses no imobilizado (caput, II). A locadora que gira a frota antes disso paga CBS sobre o valor todo da venda.

  • Carro comprado em dezembro de 2026: só tem a redução se for vendido mais de 12 meses depois da compra, no fim de dezembro de 2027 ou depois.
  • Carro comprado a partir de 2027: já não tem a redução da CBS (§ 1º, I).
  • ICMS no RS: a venda de veículo antes de 12 meses da compra na montadora sai da não incidência e segue o Convênio ICMS 64/2006 (IN DRP 45/1998, Título I, Capítulo II, item 4.1.4).

Quem compra usado para revender, como a loja de seminovos, segue outra regra, a do art. 407 da LC 214/2025.

E o IR e o ICMS da venda?

  • Lucro Presumido: o ganho, que é o valor da venda menos o valor contábil, soma-se à base do IRPJ e da CSLL (Lei 9.430/1996, arts. 25 e 29), com IRPJ de 15%, adicional de 10% e CSLL de 9%.
  • Lucro Real: o ganho ou a perda entra no resultado tributável do período.
  • ICMS no RS: não incide na saída de bem do imobilizado depois do uso (RICMS-RS, Livro I, art. 11, XV; IN DRP 45/1998, item 4.1, a). Imobilização transitória ou só aparente não tem a não incidência (item 4.1.2).

O imobilizado também fica fora do crédito presumido do estoque de 31/12/2026, explicado em inventário de 31/12/2026. A alíquota de 2027 e o que falta para ela sair estão em CBS de 11,3% em 2027, e o código da nota, na tabela de cClassTrib.

Como trabalhamos

Na troca de frota ou de máquina, fazemos a conta antes da venda:

  • separamos as notas de compra de cada bem e quem as emitiu (montadora, concessionária, indústria, pessoa física);
  • calculamos o valor líquido de aquisição, a CBS, o IBS e o IR do ganho de cada venda;
  • conferimos o CIAP e o crédito da depreciação que ainda faltam;
  • mostramos o efeito de vender antes ou depois dos 12 meses.

É parte do trabalho de contabilidade para transportadoras, de contabilidade para indústrias e de Reforma Tributária. O regime da transportadora para 2027 está em transportadora no Presumido ou no Real.

Fontes e legislação

Exemplos hipotéticos, sem cliente, com as contas conferidas em 21/11/2026: R$ 95.000 x 11,2% = R$ 10.640; R$ 95.000 x 0,1% = R$ 95; R$ 120.000 x 20% x 3 = R$ 72.000; R$ 120.000 menos R$ 72.000 = R$ 48.000; R$ 95.000 menos R$ 48.000 = R$ 47.000; x 15% = R$ 7.050; x 9% = R$ 4.230; R$ 120.000 x 9,25% = R$ 11.100, e R$ 120.000 menos R$ 11.100 = R$ 108.900; R$ 300.000 x 12% = R$ 36.000; R$ 300.000 x 9,25% = R$ 27.750; R$ 300.000 menos R$ 63.750 = R$ 236.250; R$ 250.000 menos R$ 236.250 = R$ 13.750; x 11,2% = R$ 1.540; R$ 250.000 x 11,2% = R$ 28.000; diferença de R$ 26.460; R$ 250.000 x 0,1% = R$ 250. A alíquota de 2027 é reconferida quando o Senado publicar a resolução, com prazo até 15/12/2026.

Perguntas frequentes sobre a venda de veículo ou máquina da empresa

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Vender o carro da empresa paga imposto?

Em 2026, a venda do imobilizado fica fora do PIS e da Cofins, mas o ganho paga IRPJ e CSLL no Presumido e no Real e IR de 15% no Simples. A partir de 2027, no Presumido e no Real, entra a CBS, que fica zero até o valor líquido de aquisição se o bem cumpre o art. 406 da LC 214/2025, e o IBS de 0,1% sobre o valor da venda (art. 344).

A venda de ativo imobilizado tem IBS e CBS?

Tem. A LC 214/2025 alcança qualquer operação do contribuinte, inclusive com ativo não circulante e em atividade não habitual (art. 4º, § 4º). Em 2027, o IBS é de 0,1% sobre o valor da venda e a CBS segue a regra de transição do art. 406 para máquinas, veículos e equipamentos usados.

Comprei o caminhão na concessionária. Tenho a CBS zero na venda?

Pela letra da lei, não. A revenda da concessionária tem PIS e Cofins a 0% (Lei 10.485/2002, art. 3º, § 2º, II), e o art. 406, § 1º, II, da LC 214/2025 exige que a compra tenha tido PIS e Cofins com alíquota nominal positiva. Até 21/11/2026 não encontramos manifestação da Receita sobre esse caso. Confira na nota quem vendeu: montadora (venda direta) ou concessionária.

A empresa do Simples paga DAS sobre a venda do carro?

Não, se o carro ficou mais de 12 meses na empresa: a venda do imobilizado não compõe a receita bruta (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 5º, I, e § 6º). O ganho paga IR de 15% fora do DAS (LC 123/2006, art. 13, § 1º, VI), até o último dia útil do mês seguinte ao da venda (Lei 8.981/1995, art. 21, § 1º).

Vendi a máquina para outra empresa: ela tem crédito da CBS?

Se a compradora estiver no regime regular, ela credita a CBS destacada na nota, depois de extinto o débito, salvo bem de uso e consumo pessoal (LC 214/2025, arts. 47 e 57). Na parcela com CBS zero não há CBS a creditar. O código da nota está na nossa tabela de cClassTrib.

Comprei o bem em 2027. Na venda terei a CBS zero?

Não. A redução da CBS só vale para bens comprados até 31/12/2026 (LC 214/2025, art. 406, § 1º, I). O bem comprado de 2027 a 2032 pode ter a redução do IBS a partir de 2029, se a compra teve ICMS com alíquota positiva (art. 406, §§ 3º e 4º).

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Venda de veículo ou máquina da empresa: calculamos a CBS, o ganho de capital e o efeito dos créditos conforme a nota de compra e o regime.

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