Em dezembro de 2027, o dia 20 é segunda: DAS, FGTS, INSS, IRRF e a 2ª parcela do 13º vencem em 20/12, sem deslocamento. O Natal cai num sábado, e o IPI antecipa para sexta, 24/12. O dia 31/12 é útil, sem atendimento presencial nos bancos: os DARFs do fim do mês vencem em 30/12, e a DCTFWeb, em 31/12.
- 06/12 salário de novembro (segunda)
- 20/12 DAS, FGTS, INSS, IRRF e 2ª parcela do 13º (segunda)
- 24/12 IPI (sexta)
- 30/12 carnê-leão, ganho de capital e IRPJ e CSLL (quinta)
MEI: vencimentos de dezembro de 2027
Microempreendedor individual.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12 | segunda | DAS-MEI | nov/2027 | Dia 20 | Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º |
Simples Nacional: vencimentos de dezembro de 2027
ME e EPP optantes do Simples. A folha está na tabela da empresa com empregados.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12 | quarta | EFD-Reinf | nov/2027 | Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) | IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º |
| 20/12 | segunda | INSS retido (11%) | nov/2027 | Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| 20/12 | segunda | IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio | nov/2027 | Último dia útil do 2º decêndio | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | segunda | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2027 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | segunda | DAS do Simples | nov/2027 | Dia 20 | Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º |
| 28/12 | terça | DeSTDA | nov/2027 | Com ICMS-ST, DIFAL ou antecipação no período. No RS, quem usa a apuração assistida da Receita Estadual fica sem a DeSTDA do mesmo período | Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª (red. Ajuste SINIEF 15/2016); RICMS-RS, Livro II, art. 174-A, nota 02 (Decreto 59.045/2026) |
| 31/12 | sexta | DCTFWeb mensal | nov/2027 | Último dia útil do mês | IN RFB 2.237/2024, art. 6º |
Lucro Presumido e Lucro Real: vencimentos de dezembro de 2027
Empresa fora do Simples. A coluna Condição diz quando a linha vale só para um dos dois.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12 | quarta | EFD-Reinf | nov/2027 | Só no mês com fato a informar (retenções, pagamentos a pessoa física, lucros) | IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º |
| 15/12 | quarta | EFD ICMS/IPI (RS) | nov/2027 | Contribuinte de ICMS ou de IPI no RS | IN DRP 45/98 (RS), Título I, Capítulo LI, item 3.4.1 |
| 20/12 | segunda | INSS retido (11%) | nov/2027 | Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| 20/12 | segunda | IRRF sobre serviços e demais IRRF do 2º decêndio | nov/2027 | Último dia útil do 2º decêndio | Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | segunda | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2027 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 20/12 | segunda | DIRBI | out/2027 | Quem usa benefício fiscal federal | IN RFB 2.198/2024, art. 5º |
| 24/12 | sexta | IPI | nov/2027 | Só o IPI que segue em 2027: produto com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. 25/12 é feriado nacional (Natal): antecipa | Lei 8.383/1991, art. 52, I, c, e § 4º; EC 132/2023, art. 126, III, a |
| 30/12 | quinta | IRPJ e CSLL: 3ª quota do 3º trimestre | 3º tri/2027 | Presumido e Real trimestral que parcelaram em três quotas. 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos | Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 1º, e 28; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quinta | IRPJ e CSLL: estimativa mensal | nov/2027 | Só no Lucro Real anual. 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos | Lei 9.430/1996, arts. 6º e 28; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 31/12 | sexta | DCTFWeb mensal | nov/2027 | Último dia útil do mês | IN RFB 2.237/2024, art. 6º |
Empresa com empregados: vencimentos de dezembro de 2027
Folha, em qualquer regime, e o empregador doméstico.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12 | segunda | Pagamento de salário | nov/2027 | 5º dia útil, contando o sábado | CLT, art. 459, § 1º; IN MTP 2/2021, art. 14, I e II |
| 07/12 | terça | DAE do empregador doméstico | nov/2027 | Empregador doméstico, pelo eSocial Doméstico | LC 150/2015, art. 35; IN RFB 2.110/2022, art. 54, II |
| 15/12 | quarta | eSocial, fechamento da folha | nov/2027 | Dia 15 | Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º |
| 20/12 | segunda | FGTS Digital | nov/2027 | Só feriado nacional ou bancário desloca o prazo | Lei 8.036/1990, art. 15; Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE) |
| 20/12 | segunda | INSS da folha (DARF da DCTFWeb) | nov/2027 | No Simples, só a parte que fica fora do DAS | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II |
| 20/12 | segunda | 13º salário, 2ª parcela | 2027 | A lei fixa 20/12, que em 2027 cai numa segunda, dia útil. Vale para o doméstico | Lei 4.749/1965, art. 1º; LC 150/2015, art. 19 |
| 20/12 | segunda | INSS do 13º | 13º/2027 | Antecipa se não for útil. O do empregador doméstico vence em 07/01/2028 | Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º; IN RFB 2.110/2022, art. 68 |
| 20/12 | segunda | DCTFWeb anual (13º) | 13º/2027 | Antecipa se não for útil | IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I |
| 20/12 | segunda | eSocial: remuneração do 13º (S-1200 anual) | 13º/2027 | Antecipa se não for útil | Portaria MTE 240/2024, art. 18, IV, e § 1º |
Pessoa física e autônomo: vencimentos de dezembro de 2027
Carnê-leão, INSS do autônomo, ganho de capital e bolsa.
| Data | Dia | Obrigação | Competência | Condição | Norma |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12 | quarta | INSS do contribuinte individual | nov/2027 | Autônomo (códigos 1007, 1120 e 1163) | Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I |
| 20/12 | segunda | Retenção de 10% sobre lucros e dividendos (DARF 1841) | nov/2027 | Lucros acima de R$ 50 mil no mês, da mesma empresa à mesma pessoa física | Lei 9.250/1995, art. 6º-A; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e |
| 30/12 | quinta | Carnê-leão | nov/2027 | Último dia útil do mês. 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos | IN RFB 1.500/2014, art. 66; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quinta | Ganho de capital (GCAP) | nov/2027 | Vendas de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos | IN SRF 84/2001, art. 30, § 3º, I; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
| 30/12 | quinta | DARF de renda variável (6015) | nov/2027 | Ganhos em bolsa de novembro. 31/12 não tem atendimento presencial nos bancos | IN RFB 1.585/2015, art. 56, § 5º; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º |
Os 12 meses do carnê-leão e do INSS do autônomo estão na tabela do autônomo do calendário fiscal; como declarar e pagar, em autônomo: como declarar e pagar o imposto de renda.
O que fica sem data nesta página, e por quê
Só entra na tabela a data que a norma fixa. Quando ela não resolve o dia, a página diz isso:
- ISS de Porto Alegre. O prazo de 2027 sai no decreto do calendário fiscal de 2027 da Prefeitura, ainda não publicado. Em 2026, foi o dia 10, prorrogado quando não útil; a data entra aqui quando o decreto sair. (Decreto 23.591/2025 de Porto Alegre, art. 5º, IV, e art. 10, calendário de 2026).
- CBS e IBS de novembro. Vencem no último dia útil de dezembro, sexta, 31/12/2027, dia sem atendimento presencial nos bancos. A data entra aqui quando a Agenda Tributária de dezembro confirmar se fica em 31/12 ou vai a 30/12. (Decreto 12.955/2026, art. 45; Resolução CGIBS 6/2026, art. 45; Res. CMN 4.880/2020, art. 3º) Veja o que muda.
- Imposto Seletivo. As alíquotas de 2027 estão na MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027 se ela virar lei até 31/12/2026. A apuração é mensal; o vencimento sai em regulamento, e a data entra aqui quando confirmada no ato. (LC 214/2025, art. 430; MP 1.399/2026, art. 19; CF, art. 62, § 2º) Veja o que muda.
- EFD-Contribuições de 2027. Com o fim do PIS e da Cofins, a última escrituração com os dois é a de dezembro de 2026, entregue até 16/02/2027. A das competências de 2027 entra aqui quando confirmada em ato da Receita. (IN RFB 1.252/2012, art. 7º; EC 132/2023, art. 126, II).
- ICMS do RS (o imposto). O prazo de recolhimento varia pelo enquadramento da empresa; confirmamos o do seu caso. A EFD ICMS/IPI (dia 15) e a DeSTDA (dia 28) estão nas tabelas. (RICMS-RS).
Esta página diz quando vence cada obrigação. A conta da 2ª parcela do 13º, com INSS e IR, está na calculadora de 13º salário.
As normas desta página
- CLT, art. 459, § 1º
- IN MTP 2/2021, art. 14, I e II
- LC 150/2015, art. 35
- IN RFB 2.110/2022, art. 54, II
- Portaria MTE 240/2024, art. 18, I e § 1º
- IN RFB 2.043/2021, art. 6º e § 2º
- IN DRP 45/98 (RS), Título I, Capítulo LI, item 3.4.1
- Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I
- Lei 8.036/1990, art. 15
- Manual de Orientação do FGTS Digital (MTE)
- Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II
- Lei 8.212/1991, art. 31
- Lei 11.196/2005, art. 70, I, e
- Lei 9.250/1995, art. 6º-A
- IN RFB 2.198/2024, art. 5º
- Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º
- Res. CGSN 140/2018, art. 104, § 2º, c/c art. 40, § 3º
- Lei 8.383/1991, art. 52, I, c, e § 4º
- EC 132/2023, art. 126, III, a
- Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula 11ª (red. Ajuste SINIEF 15/2016)
- RICMS-RS, Livro II, art. 174-A, nota 02 (Decreto 59.045/2026)
- IN RFB 2.237/2024, art. 6º
- IN RFB 1.500/2014, art. 66
- Res. CMN 4.880/2020, art. 3º
- IN SRF 84/2001, art. 30, § 3º, I
- IN RFB 1.585/2015, art. 56, § 5º
- Lei 9.430/1996, arts. 5º, § 1º, e 28
- Lei 9.430/1996, arts. 6º e 28
- Lei 4.749/1965, art. 1º
- LC 150/2015, art. 19
- Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º
- IN RFB 2.110/2022, art. 68
- IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I
- Portaria MTE 240/2024, art. 18, IV, e § 1º
Feriados nacionais: Lei 662/1949, art. 1º. Dias sem atendimento bancário: Res. CMN 4.880/2020. Datas conferidas na norma em 18/11/2026; a Agenda Tributária mensal da Receita Federal é a conferência de cada mês.
A data da tabela é a nacional, a da Agenda Tributária. Quando o feriado do RS (20/09) ou de Porto Alegre (02/02) muda um prazo pela regra do tributo, a data do lugar vem na coluna Condição (ADE Corat 85/2026, art. 1º, § 1º).